DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031500094 94 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 07/2021. Processo nº 08020.003163/2021-51. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 01/2023, datada em 09/03/2023. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS e a Contratada: CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.972.979/0001-28. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos operacionais, especificado nos itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 8.036.017,00 (oito milhões, trinta e seis mil dezessete reais e quarenta e seis centavos). Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2024. Data da assinatura: 09/03/2023. Signatários: GESSÉ SANTANA BORGES - Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - SENASP e a senhora NAIARA GALDINO DA SILVA - Representante da empresa. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 07/2021. Processo nº 08020.003163/2021-51. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 02/2023, datada em 13/03/2023. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS e a Contratada: SM DA SILVA - SOLUÇÕES - EPP, inscrita no CNPJ nº 18.313.892/0001-46. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos operacionais, especificados nos itens 15, 16 e 17 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 2.692.050,50 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil cinquenta reais e cinquenta centavos). Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024. Data da assinatura: 13/03/2023. Signatários: GESSE SANTANA BORGES - Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - SENASP e o senhor FAUSTO DA SILVA FERREIRA - Representante da empresa. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193114 Nº Processo: 02018003032202217. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e atividades auxiliares, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas dependências das unidades do IBAMA no Estado do EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO nº 15169229 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 PROCESSO SEI: 02001.006576/2012-48. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA - BA e como gestora a SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE UNA, ESTADO DA BAHIA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental corretivo (regularização) do projeto, instalação e operação do empreendimento denominado Hotel Fazenda da Lagoa, localizado no município de Una, estado da Bahia. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, pela Prefeitura Municipal de Una: Tiago Birschner - Prefeito e pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Una: Jurandi Lima de Almeida - Secretário. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193101 Nº Processo: 02003.000240/2023-12. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 40.911.117/0001-41 - ATIVA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Serviço de tratadores de animais silvestres. Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 15/04/2023. Valor Total: R$ 48.385,53. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023). EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . .CERAMICA CAPELLI EIRELI LTDA. 07.111.432/0001-19 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9632989 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 704,65 . . 9632990 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 697,33 . . 9632991 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75 690 . . 9632992 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 126,69 92,75 683,18 . . 10804801 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 119,88 92,75 676,37 . . 11711989 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 87,97 92,75 644,46 . . 10804803 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 106,24 92,75 662,73 . . 10804804 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 99,98 92,75 656,47 . . 11711986 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 95,25 92,75 651,74 . . 11711987 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 92,24 92,75 648,73 . . 11711988 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 90,1 92,75 646,59 . . 10804802 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 113,06 92,75 669,55 . . Data dos Cálculos: 14/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR Pará.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Travessa Lomas Valentinas Nº 907, Pedreira - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/193114-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELY VILAR DE OLIVEIRA Analista Administrativo (SIASGnet - 14/03/2023) 193114-19311-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 15/2023 O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 10 (dez) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 80 da IN 1/2021, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI . EDSON ALVES DA SILVA 435.005.362-04 02005.000460/2011-84 631150-D . ISAÍAS JACINTO LIGEIRO 683.828.472-34 02055.000687/2019-91 9134633-E . NATANAEL SOUZA PESSOA 006.221.512-40 02005.000567/2013-94 015047-D . ALMERO PEREIRA FACANHA 566.399.292-87 02005.001222/1996-22 60517-B O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz- se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO Substituto