DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/0001-03 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. (SIDEC - 15/03/2023) 264001-26201-2023NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 15/2020. Nº Processo: 50500.104528/2020-46. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 37.994.753/0001-70 - VOETUR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar, por mais 30 (trinta) meses, com início na data de 15/04/2023 e término em 15/10/2025. Vigência: 15/04/2023 a 15/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.465.780,00. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.029244/2017-30 DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP CEP 13.091-606, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3..168 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0..-9.. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 20/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: Carro de Passageiro nº 289 S/NBP, localizado no Trecho de Guararema - Pátio/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 14/03/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 52/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. CNPJ: 19.758.779/0001-37, no valor global de R$ 44.950.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Processo Administrativo nº 50605.001612/2022-01. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Comissão designada pelo Diretor Geral do DNIT por meio da Portaria DNIT nº 5.348, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, Seção 2, página 44, informa que esta Autarquia instaurou Tomada de Contas Especial (TCE), relativo ao Termo de Compromisso nº 290/2007-00, firmado entre o DNIT e a AGETOP - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Obras de Arte Correntes, Sinalização, Obras Complementares, Serviços de Proteção ao Meio Ambiente e Obras de Arte Especiais na BR-080/GO. Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo nº 50600.021313/2022-24, a empresa EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 17.186.461/0001-01, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Ofício-Circular nº 3494 (SEI nº 11667827), presente no processo nº 50600.008528/2012-88, que constam os PRESSUPOSTOS para abertura de TCE, juntamente com a MATRIZ DE RESPONSABILIDADE (SEI nº 13627561), presente no processo nº 50600.021313/2022-24, de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU nº 155, de 23/11/2016, na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo débito em questão. Sendo assim, fica a empresa EGESA ENGENHARIA S/A comunicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5 , inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o valor de R$ 13.739.271,45 (treze milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao débito acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa Selic em 09/01/2023. Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa nº 85, de 22 de abril de 2020, permite-se, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Havendo interesse do citado responsável, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do art. 10 e o §1º do art. 15, ambos da Lei nº 10.522, de 19/7/2002, e alterações. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei nº 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Oficio- Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU. Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do comunicado, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o Cumprimento da presente comunicação. A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão ser solicitados ao e-mail [email protected], informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50600.021313/2022-24. A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03 Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902 B r a s i l i a - D F. LEIVE MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 1056/2018. Nº Processo: 50606.003955/2018-13. Pregão. Nº 371/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Do objeto: 3.1 - decréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 8,82%, no valor vigente de R$ 1.717.832,54 (um milhão, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude da 1ª adequação do contrato, com reflexo financeiro, anexo ao presente processo, documento SEI: 13689972. 3.2 - alteração de quantitativos de itens de serviços - ficam alterados alguns quantitativos de itens de serviços na proposta do contratado, conforme discriminados na planilha constante da 1ª adequação do contrato (13689972), anexo ao presente processo. cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos, no contrato original, os seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou modificações às disposições contratuais vigentes: 1- cláusula terceira - preço o valor atual a preços iniciais (PI) do contrato, passa de R$19.464.540,65 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 17.746.708,11 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e oito reais e onze centavos), face decréscimo de R$1.717.832,54 (um milhão, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a PI. a proposta do contratado (quadro de quantidades e preços), aceita na licitação, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste contrato ut6-1056/2018, fica modificada em decorrência da alteração de alguns quantitativos, constante da planilha do 1º relatório de revisão de projeto em fase de obras (sei! 13689972), anexo ao presente processo. do fundamento legal: o presente termo tem fundamento legal no artigo 65, inciso i, alínea "b", da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como nas cláusulas terceira e quarta do contrato. Sua formalização foi autorizada pelo superintendente regional, Luiz Carlos Magalhães Guerra, conforme consta do processo administrativo nº 50606.003955/2018-13 em razão do que são introduzidas as seguintes alterações ao mencionado contrato:. Vigência: 14/03/2023 a 09/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.746.708,11. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 393/2022 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600013646202018. , publicada no D.O.U de 23/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa Especializada para execução dos Serviços de Gestão Ambiental, abrangendo a Supervisão Ambiental, a Implementação de Programas Ambientais e o Gerenciamento Ambiental das obras de ampliação da capacidade e modernização da Rodovia BR-381/MG entre Belo Horizonte e Governador Valadares. Novo Edital: 16/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. AUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 15/03/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-029/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-029/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-335 (SÃO TIAGO) - ENTR BR-383(A) (SÃO JOÃO DEL REI), Código SNV494BMG0100, km154+320m, na faixa de rolamento com extensão de 7,240m (sete metros e vinte e quatro centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 166,520m² (cento e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados); na área lateral interna com extensão de 21,280m (vinte e um metros e vinte e oito centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 489,440m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 31,920m (trinta e um metros e noventa e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 734,160m² (setecentos e trinta e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.390,120m² (mil, trezentos e noventa metros quadrados e doze decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Nazareno/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005664/2022-38. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2023