DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600128 128 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200200 Nº Processo: 07741-2020-37. Objeto: Registro de preços para fornecimento de uniformes para identificação institucional e de segurança em ações externas desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho, em especial de membros e outros servidores, com vistas a atender demanda atual e/ou futura do Ministério Público do Trabalho, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saun Qd 5 Lote c Torre a Sala 807, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/03/2023 às 15h30 no site www.gov.br/compras. LAURIBERTO MAXIMO ALVES Pregoeiro (SIASGnet - 14/03/2023) 200200-00001-2023NE000117 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que homologou a adjudicação feita pelo Pregoeiro do objeto do Pregão Eletrônico 03/2023, para registro de preço para eventual aquisição de água mineral e álcool em gel em favor das empresas Maria Ângela de Moraes Ltda., CNPJ 06.222.556/0001-09, item 1 por R$ 7,35; All Clear Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ 42.608.526/0001-07, item 2 por R$ 38,46. Os autos do PGEA 20.02.0200.0000060/2023-51 estão à disposição dos interessados. São Paulo, 10 de março de 2023 JOÃO EDUARDO DE AMORIM Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023 Contratante: União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Contratada: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A. Processo: 20.02.0300.343/2023-28 Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO ADVOGADOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES TEMAS E NOVIDADES QUE DEVEM SER CONHECIDOS POR ASSESSORES, PROCURADORES JURÍDICOS E PROFISSIONAIS DO CONTROLE, PARA DOIS SERVIDORES DA PRT3, Fundamento Legal: Lei 14.133/21, artigo 75, inciso II. Elementos de despesa: 339039-48 - SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO. Valor R$ 5.170,40 (cinco mil, cento e setenta reais e quarenta centavos). Ratificação em 07/03/2023, pelo Dr. Arlélio de Carvalho Lage Procurador- Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 Espécie: A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região autorizou a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desinsetização e desratização em todas as áreas, internas e externas, do prédio da PTM de Ji-Paraná/RO, em favor da empresa PRESTADORA DE SERV RONDONIA EIRELI-ME, CNPJ n. 11.069.034/0001-59, com proposta de preços no VALOR TOTAL de R$ 1.550,00. CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 14/2021 (9912332133), pactuado o objeto de contratação de empresa prestadora de serviços de postais e telemáticos para a Sede e suas PTM's, com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/7101-51. Processo: 20.02.1500.0000094/2021-09. Objeto do Termo: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Nova vigência: 13/03/2024. Assinam: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª REGIÃO, pela contratante, Luiz Gustavo Barbosa Belai, Chefe de Seção - G1 e Eduardo Alves Correa, Gerente - G1, pela contratada, em 08/03/2023. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO a) Espécie: Memorando de Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal de Contas da União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai; b) Processo: TC 003.481/2023-9; c) Objeto: Estabelecer o marco geral para facilitar e desenvolver a cooperação interinstitucional entre as Partes em matérias de interesse comum, no contexto dos seus papéis, funções e disposições legais aplicáveis, por meio da colaboração, assessoria e assistência técnica, com vistas a alcançar os seus fins; d) Vigência: Entrará em vigor a partir da data da última assinatura por um período de três anos, com a possibilidade de se prorrogar esse prazo, em conformidade com a vontade das Partes, com os produtos e com os resultados apresentados; e) Data de assinatura: 10/03/2023; f) Signatários: Pelo Tribunal de Contas da União da República Federativa do Brasil, Ministro Augusto Nardes, por delegação de competência do Presidente, e pelo Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai, Ministra Susana Díaz, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado da Bahia, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, e controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 020.858/2014-0; c) Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades Partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado da Bahia mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros; d) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 24/01/2023; g) Partícipes: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado da Bahia, Auditoria Geral do SUS - Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia, Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Bahia, Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal do Brasil - Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União - Secretaria do Tribunal de Contas da União na Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 9/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/03/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de apoio à realização de eventos e atividades correlatas para o Tribunal de Contas da União, em todo o território nacional, sob demanda, abrangendo o fornecimento de profissionais, serviços especializados, equipamentos de apoio, fornecimento de alimentação e bebidas, infraestrutura, apoio logístico, ornamentação, materiais de papelaria, presentes protocolares, locação de espaço e impressos em geral, em regime de empreitada por preço unitário. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 16/03/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Anexo I, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/03/2023, às 14h30 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA BALDEZ DOROTEU Pregoeira (SIDEC - 15/03/2023) 030001-00001-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 30001 Nº Processo: 003.689/2022?0. Objeto: Prestação de serviço de suporte técnico especializado em integração de dados sob demanda utilizando prioritariamente ferramentas em modelo on-premises da empresa Informática e subsidiariamente outros produtos e ferramentas, em regime de empreitada por preço unitário.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIASGnet - 14/03/2023) 30001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 397/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 020.003/2008-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) SIMP SERVICOS INSTALACAO MANUTENCAO POSTOS LTDA, CNPJ: 22.785.471/0001-95, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 2444/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 24/10/2018, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 531/2016-TCU-Plenário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 415/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 000.040/2022-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Laser Empreendimentos Ltda, CNPJ: 04.981.785/0001-81, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 7/3/2023: R$ 703.088,81; em solidariedade com o responsável Raimundo Nonato Abraão Baquil, CPF-179.105.603-20. O débito decorre da execução parcial do objeto do TC/PAC 1080/2008 (Siafi 640458) em 81,39%, com alcance de etapa útil da parcela executada, e realização de pagamentos por serviços não executados. Dispositivos violados: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto- lei 200/1967; arts. 39 e 56 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008, alínea "d" da cláusula terceira TC/PAC 1080/2008 e arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/3/2023: R$ 716.313,44; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação