DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238845 ORIGEM: Processo 230/2022/FMAS-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRATADA(O): TALISMA LOCACOES & SERVICOS LTDA, OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de automóveis com condutor, atendendo às necessidades do Fundo Municipais de Assistência Social. VALOR TOTAL: R$ 1.575.720,00(um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 28 de fevereiro de 2024, DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238627 ORIGEM: Processo 309/2022/FME-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): R A M ELETRODOMESTICOS EIRELI EPP, OBJETO: Aquisição de móveis em geral, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 149.147,70 (cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2023, DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238626 ORIGEM: Processo 309/2022/FME-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): PONTUAL DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, OBJETO: Aquisição de móveis em geral, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 357.989,50 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2023, DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238834 ORIGEM: Processo 096/2022/FMAS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRATADA(O): CARDOSO E AGUIAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de refrigeração, viabilizando a manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças nos aparelhos refrigerados instalados nas dependências dos prédios do Fundo Municipal assistência social de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 103.818,00 (cento e três mil, oitocentos e dezoito reais), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 30 de Dezembro de 2023, DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238842 ORIGEM: Processo 230/2022/FMAS-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRATADA(O): ASA NORTE CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de automóveis com condutor, atendendo às necessidades do Fundo Municipais de Assistência Social. VALOR TOTAL: R$ 216.000,00(duzentos e dezesseis mil reais), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 28 de fevereiro de 2024, DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238625 ORIGEM: Processo 309/2022/FME-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): MÁRCIO ROBERTO DE PAULA EIRELI, OBJETO: Aquisição de móveis em geral, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 1.243.864,93 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), O Contrato encontra- se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2023, DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238628 ORIGEM: Processo 309/2022/FME-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): W.P.O ELÉTRICA SERVIÇOS E CONSTRUTORA EIRELI, OBJETO: Aquisição de móveis em geral, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 54.282,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2023, DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20238624 ORIGEM: Processo 309/2022/FME-CPL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, OBJETO: Aquisição de móveis em geral, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), O Contrato encontra-se disponíveis aos interessados para consulta, e baixa/download, https://editais.transparenciacanaa.com.br/,VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2023, DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N° 20201997 proveniente do Processo Licitatório 125/2019/PMCC, que entre si celebram, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARA JAS, CONTRATANTE, HYDRO CARAJAS LTDA ME, CONTRATADO, O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2023, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado de locação de transporte terrestre sem operador e combustível, visando atender as necessidades contínuas da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e Secretaria Municipal de Produção e Desenv.Rural, visando o cumprimento das metas do PACTO POR CANAÃ, nos termo do Art 57 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. As despesas serão pagas com os recursos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, correndo por conta da seguinte dotação orçamentária de 2023: ORGÃO: 21 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Canaã dos Carajás, UNI DA D E ORÇAMENTARIA: 2101 - Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural PROJETO/ATIVIDADE: 20 606 1365 2.218 Manter o PROCAMPO - Horticultura CLASS I F I C AÇ ÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 Material, bens ou Serv. p/ dist. Gratuita Subelemento 3.3.90.32.99 FONTE RECURSO: Fonte 1708 VALOR: R$ 158.666,40 ORGÃO: 21 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Canaã dos Carajás UNIDA D E ORÇAMENTARIA: 2101 - Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural PROJETO/ATIVIDADE: 20 606 1365 2.225 Manter o PROCAMPO - Suinocultura CLASS I F I C AÇ ÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 Material, bens ou Serv. p/ dist. Gratuita Subelemento 3.3.90.32.99 FONTE RECURSO: Fonte 1708 VALOR: R$ 158.666,40 ORGÃO: 21 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Canaã dos Carajás UNIDA D E ORÇAMENTARIA: 2101 - Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural PROJETO/ATIVIDADE: 20 606 1365 2.214 Manter o PROCAMPO - Produção de grãos e mandioca CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 Material, bens ou Serv. p/ dist. Gratuita Subelemento 3.3.90.32.99 FONTE RECURSO: Fonte 1708 VALOR: R$ 158.666,40 ORGÃO: 10 Prefeitura Mun de Canaã dos Carajás UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1014 Secretaria Municipal de Obras PROJETO/ATIVIDADE: 1.029 Ampliar o Programa Asfalta no campo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Subelemento 3.3.90.39.12 FONTE RECURSO: Fonte 1708 VALOR: R$ 158.666,40. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N° 20202058 proveniente do Processo Licitatório 125/2019/PMCC, que entre si celebram, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARA JAS, CONTRATANTE, WHITE TRATORES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - EPP,, CONTRATADO, O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2023, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado de locação de transporte terrestre sem operador e combustível, visando atender as necessidades contínuas da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Produção e Desenv.Rural, visando o cumprimento das metas do PACTO POR CANAÃ. As despesas serão pagas com os recursos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, correndo por conta da seguinte dotação orçamentária de 2023: ORGÃO: 10 Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás UN I DA D E ORÇAMENTARIA: 1014 Mun. de Obras e Serviços Públicos PROJETO/ATIVIDADE: 15 452 1319 1.026 Manter o Programa Asfalta Canaã CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Subelemento 4.4.90.39.12 FONTE RECURSO: 1708. VALOR: R$ 961.668,00. ORGÃO: 10 Prefeitura Mun de Canaã dos Carajás UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1014 Secretaria Municipal de Obras PROJETO/ATIVIDADE: 15 452 1320 1.027 Ampliar a pavimentação asfáltica - Asfalto no campo. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Subelemento 4.4.90.39.12 FONTE RECURSO: Fonte 1708. VALOR: R$ 4.186.695,60. ORGÃO: 21 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Canaã dos Carajás, UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2101 - Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural, PROJETO/ATIVIDADE: 20 606 1365 2.213 Ampliar o Programa de mecanização agrícola, CLASSIFICAÇÃO ECO N Ô M I C A / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 Material, bens ou Serv. p/ dist. Gratuita. Subelemento 3.3.90.32.99 FONTE RECURSO: Fonte 1708. VALOR: R$ 2.195.276,40. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N° 20201978 proveniente do Processo Licitatório 125/2019/PMCC, que entre si celebram, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Canaã dos Carajás, CONTRATANTE, TALISMA LOCAÇOES & SERVICOS LTDA- EPP, CONTRATADO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2023, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado de locação de transporte terrestre sem operador e combustível, visando atender as necessidades contínuas da Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural, visando o cumprimento das metas do PACTO POR CANAÃ, nos termo do Art 57 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa decorrente da presente prorrogação correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 2.218 Manter Manter o PROCAMPO - Horticultura , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bens ou Serv. p/ dist. Gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 167.940,00. Fonte 1708. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20202056, proveniente do Processo Licitatório 125/2019/PMCC, que entre si celebram, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA JÁS-PA, CONTRATANTE, GEOMAQ LOCAR E TRANSPORTES LTDA-EPP, CONTRATADO, O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2023, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado de locação de transporte terrestre sem operador e combustível, visando atender as necessidades contínuas da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, visando o cumprimento das metas do PACTO POR CANAÃ, nos termo do Art 57 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. As despesas serão pagas com os recursos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, correndo por conta da seguinte dotação orçamentária de 2023: ORGÃO: 10 Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1015 Sec. Mun. de Trânsito e Transporte PROJETO/ATIV I DA D E : 2.066 Manter a Semspuv CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento: 3.3.90.39.12 FONTE RECURSO: 1708 VALOR: R$ 173.160,00. ORGÃO: 10 Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1014 Secretaria Municipal de Obras PROJETO/ATIVIDADE: 15 452 1321 1.027 - Ampliar o programa asfalto no campo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/ ELEMENTO DE D ES P ES A : 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento: 4.4.90.39.12 FONTE RECURSO: Fonte 1708 VALOR: R$ 147.960,00. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2023/SRP No dia 15 de março de 2023 foi adjudicado e homologado O Processo Licitatório nº 019/2023/FMS, na modalidade Pregão Eletrônico N° 018/2023/SRP, que objetiva o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, substâncias de controle especial hospitalar e farmácia básica, para reposição e abastecimento necessários a operacionalização e continuidade dos serviços em saúde executados no município através da rede hospitalar, serviço de urgência e emergência, rede especializada, atenção primária e vigilância em saúde de Canaã dos Carajás - PA. Vencedores: ARAUJO SILVA FARMACIA EIRELI, no valor R$ 2.769.889,74 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), BRASIL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 465.994,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), C. C. VIEIRA MORAIS NETO LTDA, no valor de R$ 3.355.988,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), D.L HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.655.632,65, HIPERFAR MATERIAIS HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 403.448,57 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), MEDIC-PHARMA DROGARIA LTDA, no valor de R$ 5.177.290,52 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 69.570,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais), Ret Farma - Dist. med. e Prod. hosp. LTDA, no valor de R$ 13.229.589,46 (treze milhões, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos). MARCOS PAULO ARAUJO SILVEIRA Autoridade Competente