DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas administrativas previstas no art. 14, §6º, do Decreto nº 3.725/2001, e aquelas relativas à retribuição pela utilização da área no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) que foram quitadas pelo Permissionário. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/03/2023, Termo de Permissão de Uso nº 32376923 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO nº: 04985.000316/2004-58 OUTORGANTE: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da união em Roraima da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União OUTORGADO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM OBJETO: Reversão de Próprio Nacional, de propriedade da União, constituído por Terreno medindo 14,50 metros de frente, por 50,00 metros de fundos perfazendo uma área total de 725 m², com as seguintes benfeitorias: prédio principal (112 m²) e três anexos, sendo um banheiro externo com área de serviços, uma cobertura para guarda de barcos e uma edícula garagem nos fundos, localizado na Avenida Benjamim Constant, nº 1028, Bairro Centro, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, FUNDAMENTO LEGAL: § 3º, art. 79 do Decreto-lei 9.760 de 1946 e nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DATA DE ASSINATURA DA APOSTILA: 14 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA P R O C ES S O : 1 0 1 5 4 . 1 9 6 2 7 4 / 2 0 2 0 - 4 7 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MAGDA BEATRIZ GUIDI - CPF: .799.579- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA AVENIDA GIRASSOL, 483 MORRINHOS CEP: 88215-000 BOMBINHAS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 5537 0100288 - 60 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 225,15 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 362.230,32 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 7.244,61 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.192358/2020-10 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LA DOLCE VITA DALLO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - CNPJ: .51.099/0001- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BEIRA MAR, 281 ED. RES. LILIAN MONIQUE, CENTRO CEP: 88220-000 ITAPEMA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8163 0102969-20 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 215,55 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 212.445,21 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.248,90 - Pagamento anual EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: SEI ME nº 10154.164076/2022-86 INSTRUMENTO: Permissão de Uso. PERMITENTE: União. PERMISSIONÁRIO: DAV Produções Eventos Eireli - CNPJ: .75.456/0001-. OBJETO: Promover o evento ligado à atividade circense intitulado "Mirage Circus". LOCAL: Em terreno da união desocupado entre as avenidas Paulo Fontes, Hercílio Luz e Governador Gustavo Richard - aterro de Baía Sul - Bairro: Centro - Município de Florianópolis - SC, contemplando 23.589 m² (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.589 m² (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados). VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.724.026,38 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, vinte e seis reais e trinta e oito centavos). FINALIDADE: Realização de evento cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/ 12 /2022 a 05/03/2023 (81 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 79.400,57 (Setenta e nove mil, quatrocentos reais e cinquenta e sete centavos). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.158583/2022-84 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe OBJETO: entrega do imóvel situado à Avenida Maranhão, 1890, Bairro Santos Dumont, nesta capital, matriculado sob o nº 29.216 no Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju, livro 2, fl. 01, datado de 09/11/2022. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 22.258,76 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 4.174,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.606.628,85 (doze milhões, seiscentos e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) FINALIDADE: Regularização patrimonial do imóvel onde funciona a sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76 a 79 do Decreto-lei n° 9.760, de 1946, e artigo 32 da Lei n° 9.636, de 1998 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/01/2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44101.000084/2018-56; Contrato nº 01.030481.2019; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 577/2018; Contratada: CGK SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.; CNPJ nº 91.421.511/0001-32. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato principal, para prorrogar o contrato 12 (doze) meses, com início em 27/03/2023 e término em 26/03/2024, conforme Pedido de Compra nº 035233 e, reajustar o preço do contrato em razão do índice IGPM, no percentual de 52,93 %. Valor do instrumento: R$ 21.057,00 (vinte e um mil, cinquenta e sete reais). Data de assinatura: 06/03/2023. Vigência: A partir da assinatura. Fundamentação legal: arts. 71 e 81, §7º, da Lei 13.303/2016. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 849/2022 - UASG 238014 Nº Processo: 44103.016301/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Auditoria Independente para o triênio 2023 - 2025.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Prof. Alvaro Rodrigues,460, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00849-2022. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/.. LUCIANA ANDRADE DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 16/03/2023) 238014-07048-2023NE021772 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 Nº Processo: 59000004408202306. Objeto: "Prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CO N T R AT A N T E , lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária". Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 16/03/2023. ALEXANDRE WESSNER KAPPER. Diretor de Administração. Ratificação em 16/03/2023. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA. Ministro de Estado. Valor Global: R$ 510.244.983,63. CNPJ CONTRATADA : 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 59000.019363/2021-02. Dispensa. Nº 5/2022. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 10.719.671/0001-60 - ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de de 17 de março de 2023 a 16 de março de 2024, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 17/03/2023 a 16/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.024,00. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 530001 Nº Processo: 5900016951202267. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância e supervisão de vigilância, para atendimento das necessidades do MIDR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital (SEI nº 4172510) e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 17/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sgan 906, Módulo "f", Bloco "a", Edifício Celso Furtado - Térreo - Sala P22, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/530001-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PRISCILA WAKO FREITAS FIGUEIREDO Analista Técnico-administrativo (SIASGnet - 16/03/2023) 530001-00001-2023NE000181 SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924705/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE CRISTIANO OTONI, CNPJ nº 19718402000154. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -355,30, Valor de Contrapartida: R$ -96,26, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: CARLOS ROBERTO DE REZENDE, CPF nº *.869.566-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 767162/2011; Processo nº 59050.001476/2011-86. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF nº 27.167.477/0001-12. Objeto: Prorrogação do prazo de, para até 21/12/2024. Data e assinatura: 16/03/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e Daniel Santana Barbosa - Prefeito Municipal CPF nº 290.080.265-20