DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada em assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento de obras de construção civil da obra de construção Unidade Operacional de correntina, situada na BR 349, Km 941, Correntina-Bahia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas Rurais, Presidente Vargas - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO SERGIO MELLO FREITAS Superintendente Substituto (SIASGnet - 16/03/2023) 200114-00001-2022NE000154 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200141 Nº Processo: 08675012350202210. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de tratador de animais, sete dias na semana, de forma contínua, em regime de execução indireta, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços, visando atender às necessidades do Núcleo de Comando de Operações Especiais da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 02, Lotes 2005/2015, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200141-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ERICA LAYS SOARES SILVA Pregoeira (SIASGnet - 15/03/2023) 200141-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 Resultado de recurso de multa em 1ª instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08659005563/2023-66, CELSO GIROLETO JUNIOR, DEFERIDO, 06/03/2023. 08659001638/2023-30, FABIO FERNANDO DE ALMEIDA DE LIMA, DEFERIDO, 06/03/2023. 08650016943/2023-14, DANIEL RAUPP SANTOS, DEFERIDO, 06/03/2023. 08659005412/2023-16, AIRTON JUNIOR RIBEIRO , DEFERIDO, 06/03/2023. 08650013132/2023-53, RICARDO GUILHERME HIPPERS, DEFERIDO, 06/03/2023. 08660000392/2023-40, GAUDENCIO ANTONIO GIACOMELLI , DEFERIDO, 06/03/2023. 08659004922/2023-68, ADRIANO CESAR BAI, DEFERIDO, 06/03/2023. 08650104434/2022- 59, LUCAS VARGAS DE CARVALHO BRAGA , NAO CONHECIDO, 06/03/2023. 08659005201/2023-75, PAULO EDUARDO VIEIRA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650016595/2023-77, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08666002711/2023-00, ADEMIR OLIVEIRA INACIO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013638/2023-62, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004396/2023-36, MARCELO DOS SANTOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660005352/2023-94, HENRIQUE SELBACH LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013691/2023-63, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004775/2023-26, OSVALDO DE FREITAS, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660005356/2023-72, HENRIQUE SELBACH LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014319/2023-74, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014374/2023-64, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005523/2023-14, FERNANDO SOARES ZESSIN , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005522/2023-70, FERNANDO SOARES ZESSIN , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660001711/2023-34, VALERIO SCARIOT, INDEFERI D O, 06/03/2023. 08650012393/2023-56, JOSE ANTONIO BORANELI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013814/2023-66, N R JUNIOR TRANSPORTES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004552/2023-69, MARCIANO STANQUEVIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650010764/2023-65, GIOVANNE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004322/2023-08, MARCOS AURELIO WEICH, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011660/2023-78, MAICON ALEXANDER RIESE , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013644/2023-10, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012215/2023-25, PEDRO DIONISIO DE CAMARGO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004849/2023-24, MARCIUS MATTAR MILLEO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013029/2023-11, EVALDO MORATO LOPES, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012301/2023-38, JOSE PEREIRA HOMEM , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013656/2023-44, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011614/2023-79, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659046607/2022-27, BRUNO GIOVANE DE SOUZA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014420/2023-25, CHRISTYAN DANILLO ZORZANELLO DE ASSIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660005354/2023-83, HENRIQUE SELBACH LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014419/2023-09, CHRISTYAN DANILLO ZORZANELLO DE ASSIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650007767/2023-11, SIDIMAR DE OLIVEIRA DA CONC E I Ç AO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659003474/2023-85, RAFAEL CARLOS BERTE, INDEF E R I D O, 06/03/2023. 08666004715/2023-14, JARDEL MORLO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014405/2023-87, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005681/2023-74, ANDRE SANCHES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005385/2023-73, MARCIO CRISTIANO WERNER, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012088/2023-64, ILMAIR CESAR BEE, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005294/2023- 38, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014421/2023-70, CHRISTYAN DANILLO ZORZANELLO DE ASSIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012596/2023-42, SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013730/2023-22, N R JUNIOR TRANSPORTES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08666004709/2023-67, JARDEL MORLO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014431/2023-13, GILMAR APARECIDO VANZELA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014056/2023-01, KLEITON APARECIDO CAMARGO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650016580/2023-17, CRISTIANO ZAMBELLI PEREIRA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004558/2023-36, CAUE PAIVA DA ROCHA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08656007939/2023-05, FERNANDO ROBERTO ASSUNCAO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014392/2023-46, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013694/2023-05, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004908/2023-64, JOAO HENRIQE ALEIXO MENESES, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012081/2023-42, CESAR AUGUSTO KRAEMER , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659006112/2023-46, PAULO EDUARDO VIEIRA, INDE F E R I D O, 06/03/2023. 08650016752/2023-44, ROGERIO MATEUS SIMON, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004463/2023-12, ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004931/2023-59, CLAUDINEI DA SILVA GAMA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013738/2023-99, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013211/2023-64, WALBER GOMES DE CARVALHO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013349/2023-63, CARLOS EDUARDO FERRI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014423/2023-69, CHRISTYAN DANILLO ZORZANELLO DE ASSIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013308/2023-77, LEANDRO RISSI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013807/2023-64, N R JUNIOR TRANSPORTES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014422/2023-14, CHRISTYAN DANILLO ZORZANELLO DE ASSIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08656007637/2023-29, ADRIANO APARECIDO PEDROZO DA COSTA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004924/2023-57, ADRIANO CESAR BAI, INDEFER I D O, 06/03/2023. 08660005355/2023-28, HENRIQUE SELBACH LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650010718/2023-66, SIMONE WRUBLESKI, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013809/2023-53, N R JUNIOR TRANSPORTES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011666/2023-45, MAICON ALEXANDER RIESE , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011688/2023-13, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659002948/2023-71, EDIVANDRO BRANCALIONI, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659003476/2023-74, RAFAEL CARLOS BERTE, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659003593/2023-38, PAULO CESAR APARECIDO SALOMAO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08656003077/2023-33, WARNEI FERREIRA CAMPOS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005296/2023-27, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004465/2023-10, MARCOS JOSE DOS SANTOS, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011621/2023-71, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08675000628/2023-89, CELSO JOSUE COLLI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660003025/2023-06, JONATHAN DE AZEVEDO CUSMAO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014672/2023-54, CLEBER NUNES DE SOUZA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014340/2023-70, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004553/2023-11, MARCIANO STANQUEVIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659025746/2022-17, MARIA LUIZA FITZ KAUFMANN, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012599/2023-86, SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650014355/2023-38, COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08666005642/2023-88, GABRIEL BORDIN BURNATT , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650011547/2023-92, JULIANO MARCONDES TEIXEIRA, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004554/2023-58, MARCIANO STANQUEVIS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013802/2023-31, N R JUNIOR TRANSPORTES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650016592/2023-33, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012213/2023-36, PEDRO DIONISIO DE CAMARGO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650016597/2023-66, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005295/2023-82, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650010714/2023-88, DIEGO ANATANIEL GUEREZ, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012404/2023-06, IRMAOS BORANELI LTDA ME , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08666004719/2023-01, JARDEL MORLO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659005388/2023-15, MARCIO CRISTIANO WERNER, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650012409/2023-21, I R M AO S BORANELI LTDA ME , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08666001373/2023-81, LUIZ FELIPE BRUGNEROTTO, INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660005357/2023-17, HENRIQUE SEL BAC H LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650013650/2023-77, JOSE VILMAR QUAR ES M A PESTANA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660005353/2023-39, HENRIQUE SELBACH LEONETTI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659004774/2023-81, OSVALDO DE FREITAS, INDEF E R I D O, 06/03/2023. MARCELO PAIVA DOS SANTOS Coordenador-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 Resultado de recurso de multa em 2ª instância Os Colegiados Especiais das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notificam do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial/CONTRAN. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão de 2ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08659052317/2022-12, LARIAINE PORFIRIO DOS SANTOS , DEFERIDO, 06/03/2023. 08659000431/2023-48, MARCIO LAZAROTO DE SERTORIO , DEFERIDO, 06/03/2023. 08659031666/2022-09, JORGINA DAMASIO , DEFERIDO, 06/03/2023. 08650002905/2023-76, DARLEY CORTEZE , DEFERIDO, 06/03/2023. 08650104022/2022-19, FABIO LEITE DE SOUZA , DEFERIDO, 06/03/2023. 08660034733/2022-08, TRANSPORTADORA REGIONAL EXPRESS LTDA , DEFERIDO, 06/03/2023. 08650115046/2022- 01, FLAVIO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA , DEFERIDO, 06/03/2023. 08650092877/2022- 90, JORGE ADRIANO DE PAULA SOUZA , NAO CONHECIDO, 06/03/2023. 08659048827/2022-95, VALDECIR GERALDO DA COSTA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08656001524/2023-10, WARNEI FERREIRA CAMPOS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650111001/2022-50, LUCIANO ANTONIO BARBOSA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659041922/2022-68, SERGIO LUIZ OLIVEIRA FERREIRA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650001044/2023-17, NEUTON ELIAS CARRIEL , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659047726/2022-05, SILVESTRE PENKAL , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659051379/2022- 15, CLAUDIR ANTONIO SCARPIN , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659046170/2022-21, EMILSON MENARIM EIRELI , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650001026/2023-27, NEUTON ELIAS CARRIEL , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659043925/2022-36, CELSO DE SOUZA TEIXEIRA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659047262/2022-29, CLAUDINEI BARBOSA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08656027063/2022-24, SUELI SILVA VIEIRA AMARAL , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650098296/2022-61, AGAZZI E CIA LTDA ME , INDEFE R I D O, 06/03/2023. 08650121934/2022-55, RICARDO FABIANO WOLF , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650103451/2022-79, CLEITON JULIO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08660001536/2023-85, WILLIAN GUMS , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659047733/2022-07, JOSE APARECIDO DA CRUZ , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659043757/2022-89, SUZI BRAZ PEREIRA , IN D E F E R I D O, 06/03/2023. 08650116510/2022-79, ALESSANDRO CESAR DE SOUZA ALVES , INDEFE R I D O, 06/03/2023. 08650003688/2023-31, FABIO JUNIOR LOPES , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650114279/2022-89, LUCAS PEREIRA DE CASTRO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659045110/2022-91, FRANCISCO JOSE DOMINGUES PITA , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08659043388/2022-24, LETICIA GABRIELE DOS REIS FORTUNATO , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650113610/2022-43, NEUTON ELIAS CARRIEL , INDEFERIDO, 06/03/2023. 08650001062/2023-91, NEUTON ELIAS CARRIEL , INDEFERIDO, 06/03/2023.