DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700119 119 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 E X T R AT O PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO MME/ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Proc. nº 48370.000215/2020-09). PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 25.086.034/0001-71, com Sede na Avenida LO, Conjunto 104 Norte 44, Lote 12 A, Palmas/TO, representada por seu Diretor-Presidente ALESSANDRO BRUM e por seu Diretor Técnico e Comercial GUILHERME DAMIANCE SOUZA, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, conforme Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA, aprovado pela Portaria nº 244/GM/MME, de 16 de junho de 2020, em consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento. DATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, ALESSANDRO BRUM, Diretor- Presidente da Energisa Tocantins S.A., GUILHERME DAMIANCE SOUZA, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Tocantins S.A., WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, Presidente da ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA, Conselheiro da CCEE. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 5036/2019. Nº Processo: 48610.209065/2019-85. Inexigibilidade. Nº 197/2019. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: EXGEO5036 - GEOQUEST SYSTEMS. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 11/03/2023 a 11/03/2024, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/9; Promover a alteração do endereço da contratada para Parkstraat 83, 2514JG' s- Gravenhage, Haia, Holanda, conforme disposto no Extrato do registro comercial da Câmara de Comércio da Holanda (documento SEI n.º 2769330), renunciando a contratada a eventual pedido de revisão do contrato em decorrência desta alteração; Consignar a possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da contratação em atendimento à IN 53-20 SEGES-ME e às recomendações referentes à mesma no Ofício Circular SEI nº 608/2022/ME (SEI 2769495), que trata da previsão contratual da operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos de que trata a mencionada IN em seu Artigo 19; e, Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços, com efeito retroativo à data do aditivo contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com fundamento na prescrição da Cláusula Sexta do contrato original. Vigência: 11/03/2023 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.747.526,30. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 5036/2019. Nº Processo: 48610.209065/2019-85. Inexigibilidade. Nº 197/2019. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: EXGEO5036 - GEOQUEST SYSTEMS. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 11/03/2023 a 11/03/2024, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/9; Promover a alteração do endereço da contratada para Parkstraat 83, 2514JG' s- Gravenhage, Haia, Holanda, conforme disposto no Extrato do registro comercial da Câmara de Comércio da Holanda (documento SEI n.º 2769330), renunciando a contratada a eventual pedido de revisão do contrato em decorrência desta alteração; Consignar a possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da contratação em atendimento à IN 53-20 SEGES-ME e às recomendações referentes à mesma no Ofício Circular SEI nº 608/2022/ME (SEI 2769495), que trata da previsão contratual da operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos de que trata a mencionada IN em seu Artigo 19; e, Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços, com efeito retroativo à data do aditivo contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com fundamento na prescrição da Cláusula Sexta do contrato original. Vigência: 11/03/2023 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.747.526,30. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 323031 Número do Contrato: 9017/2022. Nº Processo: 48610.217998/2021-61. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 04.079.402/0001-84 - BENTEL COMERCIO SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 20/05/2023 a 20/05/2024; e Assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste dos valores do contrato, tão logo disponha do percentual acumulado no período, conforme disposto na Cláusula Sexta do contrato combinada com o item 19 do Termo de Referência. Vigência: 20/05/2023 a 20/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.090,10. Data de Assinatura: 13/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9004/2023. Nº Processo: 48600.203252/2022-70. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 66.082.199/0001-52 - MKR ELETRONICA LTDA. Objeto: Alterar a razão social da contratada de MKR ELETRONICA LTDA para MKR SOLIÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). EXTRATO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; 3R Candeias S.A. - 3R Candeias, CNPJ: 23.018.639/0001-08. Objeto: Termo de Resilição do Contrato de Concessão n.° 48000.003644/97-37 e n.° 48000.003645/97-08, referentes aos Campo de Dom João e Dom João Mar, outrora operados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), e, atualmente, operados pela 3R Candeias, que, na qualidade de operadora das Concessões supracitadas, solicitou a anexação da Área de Desenvolvimento do Campo de Dom João Mar (Área a ser Anexada) ao Campo de Dom João (Área Incorporadora), conforme documentação constante do Processo Administrativo n.° 48610.225410/2022-23. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n.° 0055/2023, de 08/02/2023. Data de assinatura: 13/03/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Matheus Dias de Siqueira e Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, Diretores da 3R Candeias. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Processo: 48610.227504/2022-37. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRETOS/SP, por intermédio da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON BARRETOS. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do PROCON BARRETOS, a promoção de atividades de fiscalização, de georreferenciamento das instalações fiscalizadas, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e implantação de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: Fernando Wandscheer de Moura Alves, Diretor-Geral Substituto da ANP, Paula Oliveira Lemos, Prefeita do Município de BARRETOS /SP, e Delaías Santos Raimundo, Coordenador (Chefe de Departamento) do PROCON BARRETOS. EXTRATO DE ANEXAÇÃO DE ÁREA Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; 3R Candeias S.A. - 3R Candeias, CNPJ: 23.018.639/0001-08. Objeto: O Contrato de Concessão do Campo de Dom João para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural n.° 48000.003644/97-37 passa a vigorar com a anexação da Área de Desenvolvimento anteriormente pertencente ao Contrato de Concessão n.° 48000.003645/97-08 (Campo de Dom João Mar). Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n.° 0055/2023, de 08/02/2023. Data de assinatura: 13/03/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Matheus Dias de Siqueira e Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, Diretores da 3R Candeias. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DA FASE DE PRODUÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ: 33.000.167/0001-01. Objeto: Prorrogação da Fase de Produção do Contrato de Concessão n.° 48000.003800/97- 51, atinente ao Campo de Guamaré. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n.° 0030/2023, de 26/01/2023, e Resolução CNPE n.° 06/2020. Data de assinatura: 13/03/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Paulo Marinho de Paiva Neto, Gerente Executivo da Petrobras. EXTRATO DE REDUÇÃO DE ROYATIES Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ: 33.000.167/0001-01. Objeto: Concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental do Campo de Guamaré, a revisão do seu Plano de Desenvolvimento e a curva de produção de referência, atinente ao Contrato de Concessão n.° 48000.003800/97-51, conforme registrado no Processo Administrativo n.° 48610.209959/2019-75. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n.° 0030/2023, de 26/01/2023. Data de assinatura: 13/03/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Paulo Marinho de Paiva Neto, Gerente Executivo da Petrobras. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM P E R N A M B U CO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495350 Número do Contrato: 57/2022. Nº Processo: 48086.001962/2022-23. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços referente ao ano 2022; alterar o preâmbulo para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...".. Vigência: 15/03/2023 a 02/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.746,60. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 495300 Nº Processo: 48092000486202325. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a prestação dos serviços de recarga pré-pagas para telefones via satélite, tipo ISATPHONE, para atender as necessidades da Superintendência Regional de Belém da CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dr.freitas, 3645 - Bairro do Marco, Marco - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/495300-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JANIO SOUZA NASCIMENTO Superintendente Regional de Belém (SIASGnet - 16/03/2023) 495300-29208-2023NE000001