DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700143 143 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço EDITAL Nº 423/2023-TCU/SEPROC, DE 8 DE MARÇO DE 2023 TC 033.267/2020-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Marcele Rodrigues Siqueira Carvalho, CPF: 089.474.097-07, representada pelo Sr. Anderson de Oliveira Moura, OAB: 205079/RJ, do Acórdão 2062/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 14/9/2022, proferido no processo TC 033.267/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/3/2023: R$ 499.225,42. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 240.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTENDIMENTO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E A PROCURADURÍA PARA LA DEFENSA DE LOS DERECHOS HUMANOS (PDDH) DE EL SALVADOR Espécie: Memorando de Entendimento entre a Defensoria Pública da União e a Procuraduría para la Defensa de los Derechos Humanos (PPDH) de El Salvador Objeto: Unir esforços para a implementação de práticas de cooperação para o intercâmbio de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social em ambos os países, assim como ofertar o apoio mútuo para a formulação de estratégias institucionais que contribuam para a consolidação dos compromissos e objetivos estabelecidos. Processo: 08038.013046/2022-97; Vigência: 2 de março de 2025; Data da Assinatura: Brasília, Brasil, 2 de março de 2023. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal em exercício SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.041133/2020-72. Dispensa Nº 258/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.890.499/0001-88 - G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de agente de portaria, em atendimento às necessidades da defensoria pública da união de goiânia/go, conforme especificações constantes neste contrato, no termo de referência e anexos do edital de pregão eletrônico n.º 48/2020.. Fundamento Legal: . Vigência: 15/03/2023 a 11/08/2023. Valor Total: R$ 157.628,76. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Nº /2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 08038.049213/2020-76. Dispensa. Nº 255/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 12.360.485/0001-03 - SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Retificar data vigência contrato nº 12/2023 publicado no d.o.u. Nº 52, seção 3, pág.133, de 16/03/2023. Onde se lê: vigência: 16/03/2023 a 17/09/2023. Leia-se: vigência: 17/03/2023 a 17/09/2023.. Vigência: 17/03/2023 a 17/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.125.223,44. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038000508202397. Objeto: Contratação para aquisição de carimbos, mediante Sistema de Registro de Preços, para atender às demandas das Unidades da Defensoria Pública da União em âmbito nacional.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00028-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 15/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 080380183742022-8. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de ar- condicionado, para a Unidade de Vitória da Conquista/BA, com vigência de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00029-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] / telefones: (61) 3318-4363/4367/0222. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 16/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001189202337. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região Nordeste I, abrangendo as atuais unidades, composta pelos seguintes municípios: São Luís/MA, Teresina/PI, Fortaleza/CE, Sobral/CE, Natal/RN, Mossoró/RN, João Pessoa/PB e Campina Grande/PB. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5- 00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E--mail: [email protected] OS LANCES DEVERÃO SER OFERTADOS PARA A CONTRATAÇÃO TOTAL DE 30 MESES.. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 16/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 26/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de câmeras IP minidome da marca/modelo PELCO/SARIX ENHANCED INDOOR DOME IME338-1IRS e de equipamentos para infraestrutura de circuito fechado de televisão, tais como distribuidores ópticos, terminadores ópticos, quadros elétricos e rack padrão, novos e para primeiro uso. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIDEC - 16/03/2023) 010001-10001-2023NE000291 RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/22 OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto executivo de reforço e/ou recuperação da estrutura mista do Edifício do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados, para os efeitos do artigo 139 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, comunica aos interessados na licitação em epígrafe que se encontra disponível o parecer de julgamento das propostas no site www.camara.leg.br. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da CPL