DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032100033 33 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS Chefe da Divisão Operacional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Touros/RN. CNPJ: 08.234.155/0001-02. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo: 54000.034674/2022-51. Assinatura: Natal/RN, 17 de março de 2023. Signatários: Vinícius Ferreira de Araújo - Superintendente Regional Substituto do INCRA/RN e Pedro Ferreira de Farias Filho - Prefeito de Touros/RN. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN. CNPJ: 08.1311.904/0001-40. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo: 54000.109889/2022-32. Assinatura: Natal/RN, 17 de março de 2023. Signatários: Vinícius Ferreira de Araújo - Superintendente Regional Substituto do INCRA/RN e Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira - Prefeito de Poço Branco/RN. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2979/2023 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de São Paulo SR (08), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA/Nº 486/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/04/2018, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir: Notificado (1): OLIVAR DA CRUZ GONÇALVES / CPF: 165..-52 Código do Beneficiário: SP036900000108 / Projeto de Assentamento: PA PA FLORESTAN FERNANDES / Lote: 89. Município: MIRANDOPOLIS. / Processo Incra n°: 54190002662/2013-86. Modalidade do Crédito 1:APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256), valor atual R$ 3.717,81 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação. Em, 17 de Março de 2023 SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO Superintendente Regional Substituta COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21222.000709/2021-11. Termo Aditivo ao Contrato nº 20515571/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ nº 26.461.699/0475- 78. Contratada: PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 18.804.276/0001-98. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por novo período de 12 (doze) meses e a Repactuação dos Serviços em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023. ND: 33.90.37.02, PTRES: 225313, Fonte de Recursos: 1050000052. Fundamentação Legal: Art. 488 e 500, RLC. Data da assinatura: 17/03/2023. Assinam pela contratante: Bruno Barros Iales da Silva - Superintendente Regional e Railson Silva Oliveira - Gerente Financeiro e Administrativo. Assina pela contratada: Paulo da Silva Santos - Sócio-Administrador. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21222.000030/2020-33. 1° Termo Aditivo ao Contrato de credenciamento nº 11837519. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ nº 26.461.699/0475-78. Contratada: REABILIT SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ nº 06.129.973/0001-01 . Objeto: extensão do credenciamento para inclusão de procedimentos de eletroterapia-Tens e Consulta com Mastologista. Fundamentação Legal: Art. 421, RLC. Data da assinatura: 10/03/2023. Assinam pela contratante: Bruno Barros Iales da Silva - Superintendente Regional e Railson Silva Oliveira - Gerente Financeiro e Administrativo. Assina pela contratada: Luanda Lisboa Brandão - Sócia-Administradora. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Processo administrativo CONAB n.º 21.443.00000042 Número do Contrato: n.º 002/2023. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 002/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26461699/0022-05. Contratada: DW SERVIÇE LTDA . Objeto: Locação de copiadoras. NOTA DE EMPENHO N.º 2023NE295, de 08/03/2023. Fundamento legal: Tit. "V", Cap. "1" do RLC_CONAB. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência do Contrato: 20/03/2023 a 19/03/2024. Assinam pela CONTRATANTE: Queli Silvério Fernandes - Superintendente Regional de Goiás e Maria Aparecida Nascimento de Morais - Gerente de Finanças e Administração/GEFAD e pela CONTRATADA: JOSÉ CARLOS DE AQUINO MOURA, representante legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo administrativo CONAB n.º 21.443.00000042 Número do Contrato: n.º 002/2023. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 002/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26461699/0022-05. Contratada: DW SERVIÇE LTDA . Objeto: Locação de copiadoras. NOTA DE EMPENHO N.º 2023NE295, de 08/03/2023. Fundamento legal: Tit. "V", Cap. "1" do RLC_CONAB. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência do Contrato: 20/03/2023 a 19/03/2024. Assinam pela CONTRATANTE: Queli Silvério Fernandes - Superintendente Regional de Goiás e Maria Aparecida Nascimento de Morais - Gerente de Finanças e Administração/GEFAD e pela CONTRATADA: JOSÉ CARLOS DE AQUINO MOURA, representante legal. GERÊNCIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 8/2022 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 21450.000229/2021. , publicada no D.O.U de 25/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviço de telefone fixo comutado, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR para uso na Superintendência Regional do Paraná, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Maua Nr 1116 - Alto da Gloria - Curitiba/pr CURITIBA - PREntrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/04/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. THIAGO VIDAL ARAUJO ABRAO Pregoeiro (SIDEC - 20/03/2023) 135265-22211-2023NE111111 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao contrato 39/2022. Partes: CEASAMINAS e RM CONSULT O R ES ASSOCIADOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do contrato 39/2022, por mais um período de 06(seis) meses, contados do seu vencimento, consoante justificativas acima expostas. A prorrogação da vigência contratual não implicará qualquer alteração de valor. Data da assinatura: 06/03/2023. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 15/2023, em decorrência do Procedimento Interno PI nº 10/2023 e Solicitação de Contratação nº 017372 do DEPAD - Departamento Administrativo. Partes: CEA S A M I N A S e TMS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Locação e instalação de equipamentos (central telefônica, marca Siemens HiPath 3750) ou superior. Prazo: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. Valor: R$ 9.961,92. Data da assinatura: 24/01/2023. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO P AU LO AVISO DE ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 4/2022 Processo: nº 062/2020. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de Ribeirão Preto, conforme descrição constante no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Data, hora e local: 10/03/2023, após constatada a recusa da assinatura do Contrato de Concessão Remunerada de Uso referente ao item 85, o Diretor Presidente decide: 1) tornar sem efeito a homologação do item supracitado, publicada no DOU de 16/11/2022 - Seção 3 - página 51; 2) Retornar para fase de julgamento das propostas; 3) Convocar o licitante remanescente do item para convalidação da proposta comercial. Fica agendada sessão para o dia 23/03/2023, às 09h30. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados. MARIA VALDIRENE R. DA SILVA CARLOS Presidente da Comissão Julgadora Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000011594202327 . Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para prestação de serviços abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pelo Ministério do Esporte, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária ou impositiva, conforme descrito nas Notas Técnicas 12/2023(SEI 13609326), 1/2023(SEI 13674091 e (13697331) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Prestação dos serviços de operacionalização dos Projetos do Ministério do Esporte. Declaração de Inexigibilidade em 17/03/2023. JOELMO JESUS DE OLIVEIRA. Secretário Executivo Substituto. Ratificação em 17/03/2023. ANA BEATRIZ MOSER. Ministra de Estado do Ministério do Esporte. Valor Global: R$ 39.159.611,98. CNPJ CONTRATADA : 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. (SIDEC - 20/03/2023) 550005-01000-2023NE000001 COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.102425/2022-14. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: Contratação de serviços da Caixa Econômica Federal - CAIXA para continuidade da prestação dos serviços referentes à operacionalização do pagamento dos auxílios emergenciais residuais oriundos do Contrato nº 39/2020, englobando as decisões judiciais, as reversões administrativas e Ação Civil Pública - ACP entre outras que venham a surgir referente às parcelas P6 a P9. Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 708.798,53. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).