DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023031500080 80 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA PRESI Nº 342, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem como o decidido no PAe 0007615-29.2023.4.01.8000, resolve: AUTORIZAR, com ônus limitado, o afastamento do País dos Desembargadores Federais deste Tribunal, abaixo relacionados, para participarem do Encontro Internacional: Diálogo e formação dos sistemas de justiça e as experiências acadêmicas da América Latina, a ser realizado na cidade de Santiago do Chile: I - Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, de 24/4 a 4/5/2023; II - Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, de 23/4 a 30/4/2023; e III - Desembargador Federal NEY BELLO, de 25/4 a 2/5/2023. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PORTARIA TRF2-PTP Nº 66, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00214, resolve: CEDER o servidor BRUNO MARQUES COSTA, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por 01 (um) ano, a fim de exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90 e Resolução nº 05/2008 do Conselho da Justiça Federal. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 4.575, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0007791-51.2023.4.03.8000, resolve: NOMEAR a servidora TATYANNE COSTA,RF 3718, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal Fausto De Sanctis, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.576, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0008020-11.2023.4.03.8000, resolve: NOMEAR o servidor TADEU PEREIRA DE ALMEIDA, RF 3971, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.577, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0007943-02.2023.4.03.8000, resolve: NOMEAR a servidora ISABELLA DE FREITAS SANCHEZ BARBOSA, RF 2475, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete da Desembargadora Federal Inês Virgínia, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.580, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0007788-96.2023.4.03.8000, resolve: NOMEAR a servidora VIVIAN LOPES MARTINS, RF 3388, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal José Lunardelli, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.581, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0007776-82.2023.4.03.8000, resolve: NOMEAR a servidora LUCIANA APARECIDA SILVA, RF 2873, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal Cotrim Guimarães, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 1.956, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0010255-55.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 673/1994, publicado no DJU, Seção II, de 09/09/94, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora IARA MARIA ROXO PUREZA, matrícula 10449, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, com vigência e efeitos financeiros a partir de 15/12/2022, em cumprimento ao Acórdão 8503/2022 - TCU - 2ª Câmara, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira ATO Nº 1.991, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0000634-88.2023.4.04.8003, resolve: EXONERAR a pedido, a contar de 27-2-2023, a servidora ALETYA DAHANA ROLLWAGEN, matrícula 13204 (SJPR), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 34, caput, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 98(0240926), DE 14 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0000196-14.2023.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora VANDA ELENA DE FARIA ARAÚJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Subseção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e arts. 2º a 5º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescida da vantagem prevista no artigo 14 da Lei 11.416/2006. Des. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 105, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0003303-31.2023.6.05.8000, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Raoni Alves de Carvalho da função de Assistente I - FC-1 da 68ª Zona Eleitoral. Art. 2º Designar o servidor Raoni Alves de Carvalho para a função de Chefe de Cartório - FC-6 da 68ª Zona Eleitoral. Art. 3º Designar o servidor Joenaldo Nunes Lima para a função de Assistente I - FC-1 da 68ª Zona Eleitoral. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 107, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0003337-67.2023.6.05.8109, resolve: Art. 1º Designar a servidora Fernanda Aragão Damasceno, Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente I - FC-1 da 109ª Zona Eleitoral. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 111, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º Dispensar CLEBER NOVAIS LOGRADO, a pedido, da função Comissionada de Assistente IV (FC-4), da Assistência de Segurança Institucional - ASEGU. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 39/PRES, DE 27 DE FEVEREIRO 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXV, da Resolução TRE-GO nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás), CONSIDERANDO a conclusão do laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial, colacionado nos autos do processo SEI n° 21.0.000010528-4 (ID 0157998, p. 185); CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no processo SEI n° 21.0.000010528-4, resolve: Art. 1º. CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora JULIANA DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 5090610, inscrita no CPF sob o nº 706.461.981-49, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 11, em decorrência de doença não especificada em lei, nos termos da conclusão da Junta Médica Oficial (Parecer 1668 - SEATS, ID 0145154, anexado ao processo SEI nº 21.0.000010528-4 - ID 0157998, p. 185), com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, fixados em 60% (sessenta por cento) da média, a serem reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no artigo 40, § 1°, inciso I, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988, no artigo 10, § 1º, inciso II e artigo 4º c/c artigo 26, § 1º, § 2º, inciso II e § 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 3º, §1º e 2º da Lei nº 12.618/2012 c/c artigo 188, caput, da Lei nº 8.112/90. Art. 2°. DETERMINAR a reavaliação, por Junta Médica Oficial, da subsistência das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, em dois anos, conforme o disposto no artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c § 1º, inciso II, do artigo 10, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a sugestão de prazo contida no laudo médico realizado pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, colacionado nos autos do processo SEI n° 21.0.000010528-4 (ID 0145154). Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS