DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023031600055 55 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 § 2° Cada agente de contratação/pregoeira poderá substituir a outra e quando não estiverem atuando como pregoeiras, irão compor a equipe de apoio. § 3° De acordo com o objeto licitado, a agente de contratação/pregoeira responsável pelo processo convocará outros servidores do IEC para subsidiar a análise técnica e emitir parecer sobre a aceitabilidade das propostas e documentos de habilitação técnica. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade por tempo indeterminado, permitida a revogação das designações a qualquer tempo. (NUP: 25209.003784/2022-36). LIVIA CARICIO MARTINS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA DE PESSOAL Nº 47, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve: Art. 1º Nomear o servidor FERNANDO LUIZ PEIXOTO GUIMARAES, Matrícula SIAPE nº 1512610, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador - CCT IV na Coordenadoria de Interoperabilidade e Monitoramento (COIMO/GEPIN/DIRAD - D I D ES ) . Art. 2º Designar a servidora RAQUEL MEDEIROS LISBOA, Matrícula SIAPE nº 1621388, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado de Gerente - CGE III na Gerência de Padronização, Interoperabilidade e Análise de Informação ( G E P I N / D I R A D - D I D ES ) . PAULO ROBERTO REBELLO FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 246, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, §3º do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n º 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 25351.904768/2023-08, resolve: Art. 1º Ceder o servidor DIOGO PENHA SOARES, matrícula SIAPE nº 1491194, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para exercício no cargo comissionado de Coordenador-Geral, código CCE-1.13, da Coordenação-Geral da Base Mecânica, Eletrônica e de Materiais, do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 202, publicada no Diário Oficial da União nº 47, de 9 de março de 2023, Seção 2, pág. 62, onde se lê: "no período de 19/3/23 a 26/4/23"; leia-se "no período de 19/3/23 a 26/3/23". FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIAS DE 14 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 5/10/2022, publicado no D.O.U. de 6/10/2022, resolve: Nº 864 - Exonerar, a pedido, a partir de 13/3/2023, RAYON MOTA SILVA do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Presidência da Fundação Nacional de Saúde, CCE-2.05. (NUP 25100.001290/2023-14) Nº 867 - Exonerar, a pedido, a partir de 14/3/2023, GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Manutenção Predial da Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, CCE-1.07. (NUP 25100.001273/2023-79) ELVIRA MEDEIROS LYRA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO AMAZONAS PORTARIA Nº 795, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25120.000099/2023-17, resolve: Art. 1º - Alterar a Portaria nº 2.090, de 26 de abril de 2022, publicada no D.O.U nº 81, de 2 de maio de 2022, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária a servidora MARINALVA REIS ARAÚJO DE AQUINO, Nível Intermediário, matrícula SIAPE nº 0474428, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde/SUEST-AM, com base no Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, combinado com o Art. 3º da EC nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das contribuições, na forma da lei, e demais vantagens a que faz jus, para o fundamento legal no art. 20, §2º, inciso II da EC-103/2019 de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir de 2/5/2022. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO PORTARIA Nº 850, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25120.000105/2023-28, resolve: Art. 1º - Alterar a Portaria nº 1.812, de 7 de abril de 2022, publicada no D.O.U nº 76, de 25 de abril de 2022, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor IVO FERNANDES DA COSTA, Nível Intermediário, matrícula SIAPE nº 0514685, ocupante do cargo efetivo Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Amazonas, com base no Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, combinado com o Art. 3º da EC nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das contribuições, na forma da lei, e demais vantagens a que faz jus, para o fundamento legal no art. 20, §2º, inciso II da EC-103/2019 de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir de 25 de abril de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM GOIÁS PORTARIA Nº 837, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU de 6 de outubro de 2022 e de acordo com a delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 3.366 de 20/07/2020, DOU nº 140 de 23 subsequente, tendo em vista o que consta no Processo nº 25160.000.104/2023-15, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão vitalícia à ALICE HOMARA FERNANDES DO PRADO, companheira do ex-servidor LOURIVAL CABRAL DE SOUAZA, matrícula SIAPE Nº 0494182, inativo, ex-ocupante do cargo de Agente de Portaria - NI, classe "S", padrão III, em conformidade com os artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea B, item 6 da Lei nº 13.135/2015, combinado com o Art. 23 da EC 103/2019, a partir de 27/02/2023, data do óbito. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCAS PUGLIESI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 875 de 13/03/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51 de 15/03/2023, seção 2, página 66, que trata de pensão de Raimunda de Nazaré Martins de Mendonça, onde se lê: Ney Gonçalves de Mendonça, leia-se: Nei Gonçalves de Mendonça SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 841, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada por meio da Portaria SAA N° 1.095 de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 214 de 11/11/2022, Seção II, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU n.º 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme determinação judicial disposta no Processo nº 0000457-91 .20 l 5.8. l 7.2480 e as informações contidas no processo nº 25225.000.291/2023-27, resolve: Art. 1.º - Autorizar o restabelecimento do pagamento, tendo em vista o comparecimento à Seção de Gestão de Pessoas para regularização da situação cadastral, dos beneficiários de pensão, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco, abaixo relacionados: Beneficiário Matrícula Siape Joana Vicente do Nascimento 06419399 John Camelo de Siqueira 5602017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA PORTARIA Nº 862, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada por meio da Portaria SAA N° 1.095 de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 214 de 11/11/2022, Seção II, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU n.º 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme determinação judicial disposta no Processo nº 0000457-91 .20 l 5.8. l 7.2480 e as informações contidas no processo nº 25225.000.284/2023-25, resolve: Art. 1.º Conceder, a partir de 02.10.2022, à MARIA ALVES DOS SANTOS, pensão provisória por morte presumida do servidor aposentado, EDMUNDO SOARES, inscrito no CPF sob o nº 054.108.514-04, matrícula SIAPE Nº 0513804, do Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde, nos termos do Artigo 221, inciso I da Lei 8.112/1990, tudo isso em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0000457- 91.2015.8.17.2480. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 878, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.236 de 14/12/2022, publicada no D.O.U. nº 235 de 15/12/2022, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 05/10/2022, publicado no D.O.U. do dia subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25245.000.277/2023-95, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a ZILMA FERNANDES LACERDA, viúva do ex- servidor LEVY GOMES LACERDA, ex-ocupante do cargo de ADMINISTRADOR, matrícula SIAPE n° 517031, NI, Classe/Padrão S-III, do quadro de inativos da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, falecido em 22/01/2023, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, com valor correspondente a 100% da remuneração do ex-servidor, observada a limitação contida no artigo 2º da Lei 10.887/04, combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. ROBSON MAIA LIMA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2023 O Presidente em exercício da Fundação Oswaldo Cruz, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 1.421, publicada no Diário Oficial da União n° 1, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, página 56, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a):