DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Legal artigo 48, inciso III, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014. Entrega dos Envelopes: ocorrerá impreterivelmente, no dia 03 de abril de 2023, às 08h00min, no Paço Municipal de Ituverava/SP, junto ao Setor de Licitações. As cópias dos Editais e seus anexos estarão disponíveis aos interessados para aquisição e consulta, junto ao Setor de Licitações, em horário de expediente, das 08h00min às 17h00min, na Rua João José de Paula, 776, Jardim Universitário, Ituverava-SP, ou através do site www.ituverava.sp.gov.br. Ituverava-SP, 16 de março de 2023. MARLENE TEODORO Pregoeira LUIZ ANTONIO DE ARAUJO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL AVISO DE CONSULTA PÚBLICAS Nº 1/2023 O MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Audiência Pública nº 01/2023 para a apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para operação de resíduos sólidos urbanos e da construção civil, incluindo a implantação e operação da infraestrutura apropriada no município de JABOTICABAL , que ocorrerá no dia 20 de Abril de 2023, das 19:30h às 21:30h, na Câmara Municipal de Jaboticabal, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, CEP 14870-330. Paralelamente a realização da Audiência Pública, a Administração Municipal submeterá à Consulta Pública os documentos que viabilizarão a pretendida parceria. | l. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA E DA CONSULTA PÚBLICAS 1.1. Recolher contribuições e informações que subsidiarão a elaboração final do edital, minuta do contrato e demais documentos apresentados. 2. DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A CONSULTA PÚBLICA 2.1. Os documentos a serem disponibilizados para consulta pública são referentes à modelagem da concessão para operação de resíduos sólidos urbanos e da construção civil, incluindo a implantação e operação da infraestrutura apropriada sendo: minuta de edital e seus anexos. 3. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA 3.1. Poderão participar da Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. 3.2. Os documentos estarão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaboticabal a partir de 20/03/2023, e o acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 dias. 3.3. As contribuições à Consulta Pública deverão ser apresentadas ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, por escrito, em língua portuguesa Brasil, por meio do endereço eletrônico: www.jaboticabal.sp.gov.br. 3.4. Somente serão apreciadas as contribuições que contenham identificação do participante CNPJ, razão social e nome do representante, em caso de empresa e nome e CPF, em se tratando de pessoa física, disponibilizando-se, ainda, as informações para contato telefone e/ou e-mail. 3.5. As contribuições à Consulta Pública deverão ser apresentadas até o dia 30 de Abril de 2023. 4. PROCEDIMENTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 4.1. A Audiência Pública ocorrerá do dia 20 de Abril de 2023, das 19:30h às 21:30h, na Câmara Municipal de Jaboticabal, sito na rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, CEP 14870-330. 4.2. A Audiência Pública será iniciada com a apresentação da agenda e esclarecimentos a respeito de seu procedimento e condução, no local, data e horário previstos. Logo depois, será formada a Mesa Diretora. 4.3. O Presidente da Sessão será o Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas ou quem por ele for assim designado. O Presidente da Sessão definirá o secretário da Audiência Pública e a composição da Mesa Diretora. 4.4. O Presidente da Sessão poderá, a seu exclusivo critério, convocar para tomar assento à mesa os técnicos e consultores, conforme exigir a exposição dos trabalhos, inclusive aqueles que elaboraram os estudos que antecederam a audiência. 4.5. Será realizada apresentação pela equipe da Prefeitura de JABOTICABAL com o apoio dos técnicos e consultores referidos no item 4.4., com as principais características do Edital de Licitação e seus Anexos, por até 40 minutos. 4.6. Após a exposição da Prefeitura, será franqueada a palavra aos inscritos nos moldes do item 5.1 deste Aviso. O tempo total para este espaço será de até 60 minutos. 4.7. Aqueles questionamentos que não puderem ser respondidos na ocasião da Sessão Pública serão respondidos diretamente aos postulantes. 4.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Sessão. 5. CADASTRAMENTO DE PARTICIPANTES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA 5.1. As inscrições dos expositores interessados em se manifestar verbalmente sobre o assunto, durante a realização da Audiência, deverão ser realizadas previamente, até às 17h30min do dia 15 de Abril de 2023, pelos endereços eletrônico ou físico do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, declinados no item 3.3 deste Aviso. 5.2. Inscrições posteriores a este prazo, inclusive durante a realização da Audiência, poderão ser aceitas, caso o tempo total previsto para as manifestações do público não esteja completamente preenchido pelas inscrições prévias. 5.3. O tempo disponibilizado para cada expositor será de, no máximo, 05 minutos, obedecendo a ordem de inscrição, sendo que o número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto para os depoimentos. Vereadores e representantes de entidades de classe terão o prazo de, no máximo, 08 minutos. 5.4. Será dada prioridade à manifestação, inscritos que encaminharem previamente suas contribuições formais à Prefeitura, até o limite do prazo fixado acima item 5.1. 5.5. Todos os depoimentos serão registrados por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido, sendo que todos os participantes "autorizam a utilização e a divulgação pelo Município de JABOTICABAL, das informações referidas acima, bem como dos demais materiais apresentados durante a Audiência Pública. 5.6. A identificação dos participantes expositores, assim como dos interessados em apenas presenciar o evento, será feita quando do acesso ao Auditório, local da Audiência. 6. ENCERRAMENTO E DIVULGAÇÃO 6.1. Encerradas a Consulta e Audiência Pública, as manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura. Jaboticabal, 17 de março de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2023 Processo nº 2.227-6/2023 - Cota reservada de até 25% para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML) relativo à Ordem Judicial, para atendimento às necessidades da Farmácia Municipal. HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação do objeto licitado na conformidade apresentada, sendo, licitante - respectivos itens - cotas e valores unitários, a saber: CM HOSPITALAR LTDA. - 01, Principal, R$ 14.518,44; 02, Reservado, R$ 14.518,44. Jaboticabal, 17 de março de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023 Processo nº 2.276-4/2023 - Exclusivo às empresas enquadradas no regime de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte OBJETO: Aquisição de um FRAGMENTADOR DE PAPEL para atender as necessidades do Setor de Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SP HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação do objeto licitado à empresa SOS LAR ARTIGOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, no valor unitário de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). Jaboticabal, 17 de março de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SP, a TOMADA DE PREÇOS N° 03/2023, visando a contratação de empresa especializada para execução de obra, em regime de empreitada global, para obras de finalização da obra da quadra coberta com vestiário no Endereço: Rua João Batista Ferraz Sampaio nº 10 - Aparecida, local conhecido também como SAMBRA. O ENCERRAMENTO dar-se-á no dia 05 de abril de 2023 às 09h00. O edital estará à disposição dos interessados, gratuitamente, no Portal da Transparência de Jaboticabal, o qual poderá ser acessado através do endereço eletrônico: transparencia.jaboticabal.sp.gov.br Jaboticabal, 17 de março de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SP, a TOMADA DE PREÇOS N° 04/2023, visando a contratação de empresa especializada, em regime de empreitada global, com fornecimento de material e mão de obra para construção de calçadas acessíveis em várias ruas do Centro de Jaboticabal/SP. O ENCERRAMENTO dar-se- á no dia 10 de abril de 2023 às 09h00. O edital estará à disposição dos interessados, gratuitamente, no Portal da Transparência de Jaboticabal, o qual poderá ser acessado através do endereço eletrônico: transparencia.jaboticabal.sp.gov.br Jaboticabal, 17 de março de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 Processo n° 016/2023 Tipo: menor preço global OBJETO: A presente licitação tem por objeto, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE, localizado na Rua XV de novembro nº 614 - Bairro Centro - Jaci - SP, conforme as especificações técnicas contidas no projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. DATA PARA A APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: até 06/04/2023, às 09h00. Os trabalhos de abertura dos envelopes de documentação serão iniciados imediatamente após o término do prazo fixado acima, em ato público. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SES S ÃO : SETOR DE LICITAÇÃO, localizado na Praça Dom Lafayete Libâneo nº 700 - Bairro Centro - CEP 15.155-000 - Jaci - SP - Telefone (0XX17) 3283-9930 - E-mail: [email protected]. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: SETOR DE LICITAÇÃO, localizado na Praça Dom Lafayete Libâneo nº 700 - Bairro Centro - CEP 15.155-000 - Jaci - SP - Telefone (0XX17) 3283-9930 - E-mail: [email protected]. Jaci, 17 de março de 2023. VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 Encontram-se abertas as inscrições à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, registrado sob o nº 16/2.023, que objetiva a Registro de Preço para eventual aquisição de medicamentos destinada ao atendimento da rede de atenção primária a saúde, ação judicial e covid-19, conforme consta no termo de referência, (anexo i), pelo período de 12 (doze) meses., sendo o seu encerramento às 08:00 horas do dia 03 de abril de 2.023, com a abertura das propostas às 08 hrs e 30 minutos do mesmo dia. As empresas interessadas em participar da referida licitação poderão obter maiores informações junto a Divisão de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura do Município de Jales - SP, sito na Rua Cinco, nº 2.266, Centro, nesta, ou pelo telefone (17) 3622-3000 - Ramal 3033 ou 3056, no horário normal do expediente. O Edital completo e demais elementos que determina as condições do certame encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, bem como, no site www.jales.sp.gov.br e na plataforma BLL www.bllcompras.org.br, podendo ser retirados gratuitamente. Jales - SP, 16 de março de 2023. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 P.A Nº 21/2023 A comissão de licitações de Lagoinha - SP, comunica que a licitação para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL com data de sessão agendada para 20/03/2023 as 09h30m, FOI SUSPENSA. TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA