DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032100072 72 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CO R R EG E D O R I A - G E R A L CORREGEDORIA REGIONAL EM GOIÂNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE MARÇO DE 2023 NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PAD 35014.390081/2022-78 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada através da PORTARIA CORRGOI - CORREG/INSS Nº 109, de 29/11/2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29/11/2022, retificada pelo Ato nº 716/2022, de 27/12/2022, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/12/2022 e ss., para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 35014.390081/2022- 78, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da instrução processual, NOTIFICA previamente o ex-servidor RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS, ex-Agente de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 0.896.973, CPF nº .469.-04, de que se encontra na situação de envolvido para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, sendo-lhe assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme dispõem o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular requisitos, quando se tratar de prova pericial, bem como utilizar todos meios de defesa em direito admitidos que entenda necessário. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concede-se ao envolvido o prazo de 10 (dez) dias, na forma do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para: a) informar endereço eletrônico (e-mail) próprio e de seu(s) procurador(es), pelo qual ocorrerão a comunicação e a transmissão de atos deste processo, tendo em vista que esta Autarquia Previdenciária trabalha em processo no Sistema Eletrônico de Processos (SEI- INSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e b) especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente Processo, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90, sendo que no caso de solicitação de provas testemunhais, dever-se-á apresentar rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a qualificação a indicação de endereço eletrônico (e-mail) válido e de endereço residencial, comercial, bem como os telefones celular, comercial, se houver, e residencial de cada uma das testemunhas. Para acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento das futuras petições, informa-se ainda que será necessário que o envolvido e seu(s) procurador(es) realize(m) no site http://sei.inss.gov.br/externo o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI, conforme orientações contidas nesse endereço, no prazo de 10 (dez) dias - ficando esclarecido que a primeira menção ao prazo de 10 (dez) dias, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/CPAD 010702/CRG, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Processo 52600.010702/2019-54 O Presidente da Comissão designada pela Portaria Nº 1.633, de 15 de julho 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 134, Seção 2, p. 70, de 18 de julho de 2022, do Corregedor-Geral da União do Ministério da Controladoria-Geral da União, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA PREVIAMENTE, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO, SIAPE 0448526, com vistas a dar ciência que o mesmo encontra-se na condição de acusado no processo administrativo disciplinar n° 52600.010702/2019-54, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e na forma do artigo 238 da Lei nº 8112/90 c/c o artigo 24 da Lei 9.784/199 para especificar as provas que pretende produzir nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90 a ser encaminhado à Comissão pelo e-mail [email protected]. O acusado será orientado sobre como obter acesso aos autos do processo após entrar em contato com a Comissão pelo meio mencionado. MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DA ROCHA supra, será contado somente a partir da data em que a CPAD conceder o acesso a íntegra do processo diante do referido cadastro externo. Ressalta-se que após o cadastro no SEI- Externo, o envolvido deverá encaminhar os documentos originais ao Presidente da Comissão para autenticação e validação do cadastro. Igual procedimento vale para o(a) procurador(a), devendo, também, ser apresentada a respectiva procuração. Esclarecimentos adicionais poderão ser realizados no local onde encontra-se instalada esta Comissão, na Sede da Representação da Corregedoria Regional Goiânia em Belém - PA, situada na Avenida Nazaré, n.º 79 - 4º andar - Bairro Nazaré - Belém PA - CEP. 66.035-445, podendo ser contactada também através do telefone (62) 98296-0231, funcionando de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h e, ainda, por intermédio do e-mail [email protected]. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA