DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 16692.720872/2017-33 4 . 19 19515.720576/2016-91 20 a 22 . 36 10840.720687/2014-79 37 . 38 10380.722928/2012-17 39 . 46 15504.730995/2012-85 47 . 48 11080.729498/2016-35 49 . 50 13974.720045/2014-42 51 . 55 14033.000373/2008-73 56 e 57 . 58 10166.728600/2016-72 59 e 60 DIA 4 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - DIVERSOS Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 1 - Processo nº: 16692.720871/2017-99 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 16692.720873/2017-88 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 16692.720872/2017-33 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 4 - Processo nº: 16692.720874/2017-22 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 5 - Processo nº: 16561.720025/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . 6 - Processo nº: 16561.720062/2018-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . 7 - Processo nº: 16682.721535/2015-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 8 - Processo nº: 16682.720193/2014-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 9 - Processo nº: 16561.720063/2016-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA TEMA 3: MULTA QUALIFICADA - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 10 - Processo nº: 16561.720119/2017-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 11 - Processo nº: 16561.720148/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL AGRICOLA S A DIA 4 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 12 - Processo nº: 16327.720512/2014-57 - Recorrentes: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 13 - Processo nº: 13896.722004/2011-18 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 14 - Processo nº: 18365.721922/2016-56 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: PRELIMINAR/NULIDADE Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 15 - Processo nº: 10314.720749/2016-62 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6: RETORNO DE PAUTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 16 - Processo nº: 10932.720085/2015-73 - Recorrente: ANSESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.721603/2014-67 - Recorrente: ROCK STAR MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 18 - Processo nº: 13896.722315/2014-20 - Recorrentes: SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL TEMA 7: APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 19 - Processo nº: 19515.720576/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 20 - Processo nº: 19515.720577/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 21 - Processo nº: 19515.721228/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 22 - Processo nº: 19515.721229/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 8: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 23 - Processo nº: 16682.722995/2015-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO BTG PACTUAL S.A. Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 24 - Processo nº: 16643.720041/2011-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9: AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 25 - Processo nº: 10166.729370/2017-40 - Recorrente: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16004.720001/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA TEMA 10: LUCROS NO EXTERIOR Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 27 - Processo nº: 16561.720076/2015-24 - Recorrente: INTERCEMENT PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 28 - Processo nº: 12448.736514/2011-98 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 11: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 29 - Processo nº: 11516.721207/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GIASSI & CIA LTDA Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 30 - Processo nº: 10932.720090/2015-86 - Recorrente: CLS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 12: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 31 - Processo nº: 16561.720102/2017-86 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16561.720047/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. TEMA 13: LUCRO ARBITRADO Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 33 - Processo nº: 10882.002868/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOGISTICA OPERACOES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA 34 - Processo nº: 13855.723226/2017-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POINT SHOES EIRELI Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 35 - Processo nº: 12571.720128/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA TEMA 14: LUCRO PRESUMIDO Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 36 - Processo nº: 10840.720687/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCO JR CLINICA MEDICA LTDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 37 - Processo nº: 10840.720798/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCO JR CLINICA MEDICA LTDA TEMA 15: MULTA ISOLADA Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 38 - Processo nº: 10380.722928/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI FALIDO Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 39 - Processo nº: 10380.723004/2012-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI FALIDO Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 40 - Processo nº: 10980.722319/2018-94 - Recorrente: VENTISOL INDUSTRIA E CO M E R C I O S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 41 - Processo nº: 12448.724918/2016-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 42 - Processo nº: 13962.720334/2017-23 - Recorrente: HAVAN S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 43 - Processo nº: 16682.720940/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 16: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS / GANHO DE CAPITAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 44 - Processo nº: 10980.724003/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUMO S.A Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 45 - Processo nº: 10880.728600/2011-92 - Recorrente: PENINSULA PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 46 - Processo nº: 15504.730995/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 47 - Processo nº: 15504.730997/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TEMA 17: DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 48 - Processo nº: 11080.729498/2016-35 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 49 - Processo nº: 11065.725343/2011-11 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 50 - Processo nº: 13974.720045/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 51 - Processo nº: 13974.720046/2014-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 52 - Processo nº: 10480.724937/2013-03 - Recorrente: FIORI VEICOLO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.911704/2012-25 - Recorrente: LINCK MAQUINAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11065.900009/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE PARTICIPACOES SINOSSERRA TEMA 18: MULTAS DE OFÍCIO / DENÚNCIA ESPONTÂNEA Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 55 - Processo nº: 14033.000373/2008-73 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 56 - Processo nº: 14033.000371/2008-84 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 14033.000374/2008-18 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 58 - Processo nº: 10166.728600/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 59 - Processo nº: 10166.726244/2016-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 60 - Processo nº: 10166.726266/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS