DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TAMEIRAO DINIZ - SERVICOS GRAFICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13629.721422/2015-71 - Recorrente: IVANILSON SOARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13804.720422/2019-18 - Recorrente: MANU IMPORTACAO , EXPO R T AC AO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13804.720488/2019-08 - Recorrente: JS DA SILVA - ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13804.720542/2019-15 - Recorrente: BEM-TE-VI COMERCIO VAREJISTA E LOJA DE CONVENIENCIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13804.720627/2019-95 - Recorrente: V.F. FRANCA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13804.720629/2019-84 - Recorrente: BRINDES MANU REPRESEN T ACO ES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13804.720630/2019-17 - Recorrente: ANTONIO SEO ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13804.725749/2015-44 - Recorrente: MGPRADO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13807.720645/2019-47 - Recorrente: TRENTIN COMERCIO E SER V I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13807.720806/2019-01 - Recorrente: GOMES GONCALVES E RODR I G U ES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13807.721221/2019-08 - Recorrente: RENATEC ESQUADRIAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13826.720131/2019-63 - Recorrente: GG DISTRIBUIDORA DE OVOS ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13873.720086/2019-81 - Recorrente: SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. MOB. DE BOTUCATU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 15504.721632/2019-25 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PONTE NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 15504.730126/2015-01 - Recorrente: GILSON FERNANDES - CPF 895094986-53 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 15504.730129/2015-37 - Recorrente: MARIA IMACULADA DA SILV A DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 15504.730130/2015-61 - Recorrente: JUVENIL RIBEIRO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15504.730139/2015-72 - Recorrente: MELO E NEVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15504.730140/2015-05 - Recorrente: BOTIQUE DO TABACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 17933.720112/2019-71 - Recorrente: POINT MOTOPECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 18183.720035/2019-41 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OLIVEIRA & BIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18183.720037/2019-31 - Recorrente: BRASIL TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 18183.720038/2019-85 - Recorrente: D J INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 18183.720039/2019-20 - Recorrente: ROPECAS DE MURIAE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 18183.720041/2019-07 - Recorrente: M R CARVALHO REPRESENT ACO ES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 18183.720042/2019-43 - Recorrente: JUAREZ ANTONIO DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 18183.720043/2019-98 - Recorrente: NELSOMAR TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 95 - Processo nº: 10580.009933/2007-17 - Recorrente: SOCIEDADE CULT E EDUCAC I O N A L DA BAHIA LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 14120.000141/2008-36 - Recorrente: VALERIO AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 14120.000140/2008-91 - Recorrente: VALERIO AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 14120.000139/2008-67 - Recorrente: VALERIO AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 99 - Processo nº: 13227.720138/2012-68 - Recorrente: JOAO ARANTES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 100 - Processo nº: 10735.722999/2015-03 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10735.722460/2011-12 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10735.722447/2011-63 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10735.720165/2007-45 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10735.722471/2011-01 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15563.000198/2006-27 - Recorrente: RESORT PORTOBELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 106 - Processo nº: 10183.730406/2018-19 - Recorrente: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10183.730403/2018-77 - Recorrente: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 108 - Processo nº: 10183.725169/2015-13 - Recorrente: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 109 - Processo nº: 10825.720731/2010-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRIWAYS S/A. 110 - Processo nº: 10783.720090/2008-16 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10783.720092/2008-05 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 112 - Processo nº: 10640.724108/2013-32 - Recorrente: HOSPITAL DE CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10640.724107/2013-98 - Recorrente: HOSPITAL DE CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 114 - Processo nº: 13161.721590/2014-11 - Recorrente: OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 115 - Processo nº: 10675.720611/2011-50 - Recorrente: BRIGITTE BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 116 - Processo nº: 10675.721004/2010-26 - Recorrente: BRIGITTE BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 117 - Processo nº: 13161.720458/2015-72 - Recorrente: ADMINISTRADORA DALLARI AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 118 - Processo nº: 13161.720459/2015-17 - Recorrente: ADMINISTRADORA DALLARI AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 119 - Processo nº: 11080.728642/2014-54 - Recorrente: EROCY VIANA RAUPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 120 - Processo nº: 11080.728641/2014-18 - Recorrente: EROCY VIANA RAUPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 121 - Processo nº: 11080.728639/2014-31 - Recorrente: EROCY VIANA RAUPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 122 - Processo nº: 11080.728640/2014-65 - Recorrente: EROCY VIANA RAUPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 123 - Processo nº: 19675.000485/2007-10 - Recorrente: JOSEPH WALTER BRAUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10540.721809/2013-48 - Recorrente: FABIO ROBERTO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10530.722311/2014-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: CARLOS EDUARDO CRUZ REIS e FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10320.721314/2011-41 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. e FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10530.727941/2018-97 - Recorrente: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 128 - Processo nº: 10235.720010/2008-21 - Recorrente: OLAVO ACATAUASSU TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10530.723639/2015-17 - Recorrente: NELSON MAEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 130 - Processo nº: 10640.720665/2015-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3 D ADMINISTRADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 131 - Processo nº: 10675.720934/2012-24 - Recorrente: NOSTRADAMUS AMARAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11624.720132/2011-00 - Recorrente: LEOPOLDINO DE ABREU NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 133 - Processo nº: 10768.004601/2006-77 - Recorrente: MARIA DE NAZARETH LIMA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10530.001894/2008-86 - Recorrente: VICENTE COSMO ANDRIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 135 - Processo nº: 11516.723127/2012-59 - Recorrente: DINO FULVIO BORTOLUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 136 - Processo nº: 16095.000378/2008-05 - Recorrente: JOAO ALBERTO QUADRA A N D R EZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10845.003517/2008-38 - Recorrente: SALOMAO GOSMES SEGALL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 138 - Processo nº: 11610.006323/2007-20 - Recorrente: RENATO SCAFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 139 - Processo nº: 15983.000908/2007-59 - Recorrente: REGINA CELIA DE PAIVA NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 140 - Processo nº: 18470.732031/2013-85 - Recorrente: LUIS CARLOS MARTINS PUNTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 14485.000276/2007-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 142 - Processo nº: 11516.723691/2018-67 - Recorrente: DEISI BEATRIZ LAUS VAHLDICK DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11516.723572/2018-12 - Recorrente: RENE MURILO HESS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10932.720123/2013-26 - Recorrente: BENJAMIM GUIMARAES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 145 - Processo nº: 13656.720179/2011-13 - Recorrente: REYNALDO GUAZZELLI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 146 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 147 - Processo nº: 10283.720548/2011-65 - Recorrente: ROQUINO RUSSO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe Substituto do Serviço de Preparo do Julgamento FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF