DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CUSTO TOTAL MENSAL DO PERFIL PROFISSIONAL R$ . FAT O R - K . . TOTAL ANUAL DO PERFIL PROFISSIONAL R$ . TOTAL GLOBAL DO PERFIL PROFISSIONAL R$ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.169, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . PR Bandeirantes Enxurradas - 1.2.2.0.0 3517 09/03/2023 59051.020350/2023-34 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIRO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 20 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve: Nº 349 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS CAMPOS GERAIS, com sede em Ponta Grossa - PR e inscrita no CNPJ sob o nº 08.953.029/0001-08, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 8/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS(21865001).Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para atender as solicitações do Despacho Supramencionado, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.000960/2022-15. Nº 353 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AEUTI - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE ITAQUAQUECETUBA, com sede em ITAQUAQUECETUBA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.252.259/0001-34, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 140/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (23506403). Processo SEI/MJ nº 08000.007747/2022-14. Nº 361 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA ILARAINE ACÁCIO ARCE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 01.114.730/0001-86, conforme Nota Técnica nº 146/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (23525810), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.000977/2022-64. Nº 374 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, com sede em MARAVILHA - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.414.599/0001-37, conforme Despacho nº 340/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (23505789), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.000841/2022-54. Nº 389 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do Despacho nº 382/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (23549434), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO DE APOIO NEANDRO SILVA, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.625.739/0001-57 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1910/2022/DPJUS/SENAJUS (20096314), publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022, Seção 1, Página 117. Nº 391- Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO-ANMAP, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 27.479.144/0001-29, conforme Despacho nº 377/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (23547403), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.003925/2023-19. Nº 392 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social Instituto Doando Vida Por Rafa e Clara , com sede em BRASÍLIA/DF e inscrita no CNPJ sob o nº 29.527.754/0001-86 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da diligência nº 25/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS-MJ. Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº (08071.000051/2023-12) Nº 393 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE ESTUDOS E DE APOIO À DERMATOLOGIA SANITÁRIA - CEADS , com sede em SÃO PAULO/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 00.431.220/0001-70 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da diligência nº 26/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS-MJ. Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº (08071.000045/2023-57) Nº 394 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO A L AC H A S T E R EMPREENDIMENTOS SOCIAIS , com sede em BELÉM/PA e inscrita no CNPJ sob o nº 24.668.454/0001-01 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da diligência nº 18/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS-MJ. Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº (08000.032771/2022- 91). Nº 397 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DA BAHIA , com sede em FEIRA DE SANTANA/BA e inscrita no CNPJ sob o nº 00.431.220/0001-70 , em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 894/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS-MJ. Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº (08026.000687/2022-11) Nº 405 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social PROAME - PROJETO AMOR E ESPERANÇA, com sede em BRASÍLIA-DF e inscrita no CNPJ sob o nº 23.583.286/0001-80, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da INFORMAÇÃO Nº 1/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (21877487). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para atender as solicitações da Informação mencionada, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.000018/2023-20. Nº 409 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social HFT - INSTITUTO HUMUS - FILHOS DA TERRA, com sede em TERESÓPOLIS - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 32.363.848/0001-71, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no DESPACHO Nº 11/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (21869825). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para atender as solicitações do Despacho mencionado, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.033026/2022-60. Nº 410 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OREADES NUCLEO DE GEOPROCESSAMENTO, com sede em MINEIROS-GO inscrita no CNPJ sob o nº 05.217.044/0001-91, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº 159/2022/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (23585337). Processo SEI/MJ nº 08026.001003/2022-06. Nº 424 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO ABCD DO ESPORTE - ABCDE , com sede em JOINVILLE/SC e inscrita no CNPJ sob o nº 20.287.497/0001-88 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 362/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS-MJ.(23531088) Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº (08026.000855/2022-78)