DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032200064 64 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 667, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003528/2021-69 e 48500.003529/2021-11, decide indeferir o requerimento de outorga de autorização para a ON Suna Energy Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.218.071/0001-75, implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Alto São Francisco XVIII e UFV Alto São Francisco XVII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município Mineiros, no estado Goiás por não atender ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 705, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Complexo Fotovoltaico Bela Vista SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.745.657/0001-89. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no Município de Ibaretama, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 715, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.003655/2016-09. Interessada: FR Energia S.A. Decisão: (i) revogar, a pedido, os Despachos nº 3.273, de 2016, e nº 3.580, de 2019, que conferiram o DRS-PCH da PCH Correntinha, com 5.800 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.035391-4.01; (ii) revogar o Despacho nº 2.099, de 2016, que conferiu o DRI- PCH; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Correntinha, aprovado pelo Despacho nº 473, de 2016, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 754, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.005881/2019-69. Interessados: Gedex Gestão e Participações Ltda. e o Senhor Paulo Victor Viana Azevedo. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário do rio Chopim no trecho entre o remanso da PCH Salto Alemã e o canal de fuga da PCH São Luís, localizado na sub-bacia 65, no estado do Paraná; e (ii) determinar que os interessados poderão exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Safira e PCH Turmalina, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.456.016/0001-67. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no Município de Luz, no Estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 756, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.001565/2019-18. Interessada: Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. - PATE. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL proposto pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. - PATE, CNPJ/MF nº 32.667.691/0001-78, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 21 DE MARÇO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de março de 2023. Nº 751 Processo nº: 48500.001392/2023-14. Interessados: Alto Braço Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Figueira do Tigre. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.100,00 kW cada. Localização: Município de Leoberto Leal, no estado de Santa Catarina. Nº 761 Processo nº: 48500.002351/2020-01. Interessados: Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 18. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 762 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cherta - Industria de Alimentos Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Cherta - Industria de Alimentos. Unidades Geradoras: UG2, de 1.000,00 kW. Localização: Teresina, Piauí. Nº 763 Processo nº: 48500.003446/2020-33. Interessados: Luzia 2 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Luzia 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 1.637,00 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto DESPACHO Nº 764, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.005491/2012-12. Interessado: São Roque Energética S.A. Decisão: aplicar multa de R$ 19.560.071,70 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil, setenta e um reais e setenta centavos), devido ao atraso na implantação da UHE São Roque. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 658, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 224/2022-SFF/ANEEL, de 2 de dezembro de 2022 e nº41/2023-SFF/ANEEL, de 14 de março de 2023, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.000588/2017-43 decide: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça o pagamento do montante de R$ 99.546.283,11 (noventa e nove milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e onze centavo) (atualizado pelo IPCA na posição de setembro/2022) à Companhia Energética de Roraima - CERR, referente ao resultado da fiscalização de CCC do período de julho/2009 a dezembro/2016, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, com a devida atualização mensal pelo IPCA, no âmbito da execução orçamentária da CDE do exercício de 2023, sendo que a primeira parcela deverá ser reembolsada até 30 de abril de 2023 contendo as competências de janeiro a abril de 2023. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 739, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001206/2023-47, decide: anuir previamente celebração do Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado pela Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. - CNPJ nº 13.289.882/0001-07, contratante, com sua parte relacionada a CSC - Central de Serviços Compartilhados S.A. - CNPJ nº 10.853.480/0001-97, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 735, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003656/2022-93, decide: anuir previamente a celebração do 1° Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços anuído pelo Despacho nº 1.219, 11 de maio de 2022, a ser firmado pela Energisa Tocantins- Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ n° 25.086.034/0001-71, contratante, com a Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A., CNPJ n° 19.371.183/0001-80, contratada, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 2.110, de 3 de agosto de 2022, constante no Processo nº 48500.001550/2022-55, publicado no DOU nº 148, de 05.08.2022, Seção 1, p. 54, foi alterado o anexo. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis na http://biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê: . ANEXO - Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2022 a junho de 2023 - Valores em Reais () . nº Nome do Agente RGR líquida Ajustes Ref Total a pagar/ (devolver) Pcs Valor da parcela . 15 Chimay Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 13.326.039/0001-45) 28.428,66 (3.342,88) 2021 25.085,78 12x 2.090,48 . 18 Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G (CNPJ 39.881.421/0001-04) 2.551.997,30 3.001.520,38 2021 5.553.517,68 12x 462.793,14 . 71 Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 13.271.413/0001-52) 71.647,63 17.409,44 2021 89.057,07 12x 7.421,42 . 88 Mohini Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 13.438.769/0001-38) 252.289,26 195.188,98 2021 447.478,24 12x 37.289,85 . Totais 729.289.584,85 53.446.137,84 782.735.722,69 Leia-se: . ANEXO - Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2022 a junho de 2023 - Valores em Reais () . nº Nome do Agente RGR líquida Ajustes Ref Total a pagar/ (devolver) Pcs Valor da parcela . 15 Chimay Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 13.326.039/0001- 45) - (3.342,88) 2021 (3.342,88) 12 (278,57)