DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 1950/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 29), à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para conhecimento. 1. Processo TC-030.125/2022-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: MVS Cartuchos Eireli (CNPJ: 09.358.717/0001-84) 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Superintendência Estadual de Operações Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Adriano Wellington Aniceto (289144/OAB-SP), representando Mvs Cartuchos Eireli. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara. (Assinado eletronicamente) ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária da Primeira Câmara Aprovada em 16 de março de 2023. (Assinado eletronicamente) WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 330, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, inciso II, alínea "b", da LOA-2023 (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), c/c o art. 53, § 1º, inciso III, da LDO-2023 (Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022); Considerando a realização de crédito suplementar;, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 83.010.929,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 83.010.929 . At i v i d a d e s . 0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 83.010.929 . 0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 83.010.929 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 83.010.929 . TOTAL - FISCAL 83.010.929 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 83.010.929 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0999 Reserva de Contingência 83.010.929 . Operações Especiais . 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 83.010.929 . 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 83.010.929 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 83.010.929 . TOTAL - FISCAL 83.010.929 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 83.010.929 PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 331, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, inciso I, alínea "a", da LOA-2023 (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) c/c o art. 53, § 1º, inciso III, da LDO-2023 (Lei nº 14.436 de 09 de agosto de 2022); Considerando a realização de crédito suplementar;, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 9.598.193,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 9.598.193 . Operações Especiais . 0030 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 9.598.193 . 0030 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 9.598.193 . F 1 - P ES 0 91 0 1000 9.598.193 . TOTAL - FISCAL 9.598.193 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 9.598.193 .