DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º O titular da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer dos assuntos referidos nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competências. Art. 7º Os poderes delegados nessa Portaria, poderão ser objeto de subdelegação. Art. 8º A delegação para a realização dos atos previstos nessa Portaria não impede o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio de praticá-los. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste Instituto. Art. 10. O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo. Art. 11. Ficam revogados os seguintes atos: I - Portaria ICMBio nº 308, de 03 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022, seção 1, página 140; e II - Portaria ICMBio nº 683, de 24 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2022, seção 1, página 87. Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2023. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 13.777 - Processo nº 48500.001624/2022-53. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 06, CEG nº EOL.CV.BA.050066-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.778 - Processo nº 48500.001715/2022-99. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 07, CEG nº EOL.CV.BA.050067-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.779 - Processo nº 48500.001716/2022-33. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 08, CEG nº EOL.CV.BA.050068-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.780 - Processo nº 48500.001625/2022-06. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 09, CEG nº EOL.CV.BA.050069-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.781 - Processo nº 48500.001718/2022-22. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 10, CEG nº EOL.CV.BA.050070-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.782 - Processo nº 48500.001719/2022-77. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 11, CEG nº EOL.CV.BA.050071-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.783 - Processo nº 48500.001628/2022-31. Interessado: Ventos de Santa Dulce Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 12, CEG nº EOL.CV.BA.050072-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções e seus Anexos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http:biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 13.866 - Processo nº 48500.003043/2021-75. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã I, CEG UFV.RS.MG.051083-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.867 - Processo nº 48500.003044/2021-10. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã II, CEG UFV.RS.MG.051084-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.868 - Processo nº 48500.003045/2021-64. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã III, CEG UFV.RS.MG.051085-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.869 - Processo nº 48500.003046/2021-17. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã IV, CEG UFV.RS.MG.051086-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.870 - Processo nº 48500.003047/2021-53. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã V, CEG UFV.RS.MG.051087-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.871 - Processo nº 48500.003048/2021-06. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã VI, CEG UFV.RS.MG.051088-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.872 - Processo nº 48500.003049/2021-42. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã VII, CEG UFV.RS.MG.051089-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.873 - Processo nº 48500.003050/2021-77. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã VIII, CEG UFV.RS.MG.051090-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.874 - Processo nº 48500.003051/2021-11. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã IX, CEG UFV.RS.MG.051091-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.875 - Processo nº 48500.003062/2021-00. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã X, CEG UFV.RS.MG.051092-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.876 - Processo nº 48500.003052/2021-66. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã XI, CEG UFV.RS.MG.051093-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.877 - Processo nº 48500.003053/2021-19. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã XII, CEG UFV.RS.MG.051094-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.878 - Processo nº 48500.003054/2021-55. Interessado: CAMBOATÃ ENERGIA SOLAR SPE LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã XIII, CEG UFV.RS.MG.051095-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 13.879 - Processo nº 48500.003055/2021-08. Interessado: CAMBOATÃ ENERGIA SOLAR SPE LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a implantar e explorar a UFV Camboatã XIV, CEG UFV.RS.MG.051096-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada, localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO