DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no artigo 260, § 1º, do RI/TCU, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Clea da Mata Carvalho, negando-lhe registro; 9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 0022424- 29.2014.4.01.3800, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, e na hipótese de eventual desconstituição da decisão favorável à interessada, faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela judicial de planos econômicos e proceda à restituição dos valores pagos a esse título, desde a data de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso; 9.2.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de aposentadoria de Clea da Mata Carvalho, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas. 10. Ata n° 4/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1633-04/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 1634/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 023.948/2021-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Iracema Martins Pompermayer (416.935.157-68). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, de acordo com a Portaria-TCU nº 18-SEAE, de 06/03/2023. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Iracema Martins Pompermayer, negando-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que: 9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando- as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no prazo de quinze dias, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE; 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. emita novo ato, após realizar o ajuste indicado no subitem 9.3.1, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.4. esclarecer ao órgão de origem que a suspensão dos pagamentos decorrentes da acumulação ilegal da VPNI de quintos com a GAE fica condicionada à eventual desconstituição da decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelação Cível 0098714-30.2017.4.02.5101, interposta pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ). 10. Ata n° 4/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1634-04/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 1635/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 033.818/2019-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Evandro Borel de Aguiar (032.139.614-69); Promoção Musicultural Ltda. (10.443.561/0001-19); Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar (044.301.614-37). 3.2. Recorrentes: Evandro Borel de Aguiar (032.139.614-69); Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar (044.301.614-37). 4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, de acordo com a Portaria-TCU nº 18-SEAE, de 06/03/2023. 5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur). 8. Representação Legal: Fernando Falcão Morais (41098/OAB-PE), Victor Souza Soares (46.230/OAB-PE), Fernanda Edmilsa de Melo (40.139/PE) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Evandro Borel de Aguiar e Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar contra o Acórdão 14.045/2020 - 1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 14.045/2020 - 1ª Câmara; 9.3. julgar regulares com ressalvas as contas da Promoção Musicultural Ltda., com fulcro no art. 16, inciso II, da Leie 8.443/1992; 9.4. julgar irregulares as contas de Evandro Borel de Aguiar e Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992; 9.5. aplicar Evandro Borel de Aguiar e Roberta Maria Valentim Carvalho, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 7.500,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.8. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis. 10. Ata n° 4/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1635-04/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 1636/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 037.048/2019-8. 1.1. Apenso: 027.917/2014-2. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fabian Vinicius Santana Pereira (558.063.095-68). 3.2. Responsáveis: Dmc Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Ltda. (40.909.236/0001-60); Eduardo Alves do Amorim (236.297.115-53); Fabian Vinicius Santana Pereira (558.063.095-68). 3.3. Recorrentes: Eduardo Alves do Amorim (236.297.115-53); Fabian Vinicius Santana Pereira (558.063.095-68). 4. Entidade: Estado de Sergipe. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, de acordo com a Portaria-TCU nº 18-SEAE, de 06/03/2023. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 8. Representação legal: Marcio Macedo Conrado (3806/OAB-SE); David de Paula Moreira Portela (15638/OAB-AL); Davi Beltrao Cavalcanti Portela (7. 6 3 3 / OA B - A L ) ; Lilia Victoria Sampaio Venceslau; Francisco Antony Robson da Silva Lima (10 9 0 8 / OA B - S E ) ; Helder Sanches Barbosa (203 B/OAB-SE); Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/ OA B - S E ) . 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Fabian Vinícius Santana Pereira e Eduardo Alves do Amorim contra o Acórdão 8.800/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, que julgou irregulares as contas dos recorrentes e condenou-os ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 47.771,36; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.800/2021-TCU-1ª Câmara; 9.3. arquivar o presente processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, modificada pela Instrução Normativa-TCU 76/2016; e 9.4. enviar cópia deste aos recorrentes e aos demais interessados. 10. Ata n° 4/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1636-04/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 1637/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 002.930/2022-6. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessada: Isaura Antônia de Souza (285.870.140-72). 4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Isaura Antônia de Souza pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.