DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031600305 305 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 1.069, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . AL Ouro Branco Estiagem - 1.4.1.1.0 073 02/03/2023 59051.020298/2023-16 . BA Serra do Ramalho Alagamentos - 1.2.3.0.0 27 09/01/2023 59051.019982/2023-55 . CE Pereiro Seca - 1.4.1.2.0 300 05/01/2023 59051.019990/2023-00 . MG Salinas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 10.381 03/02/2023 59051.020162/2023-14 . PA Mojuí dos Campos Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 40 06/03/2023 59051.020269/2023-54 . PA Xinguara Enxurradas - 1.2.2.0.0 115 28/02/2023 59051.020206/2023-06 . PE Frei Miguelinho Estiagem - 1.4.1.1.0 09 23/02/2023 59051.020199/2023-34 . PE Lagoa Grande Estiagem - 1.4.1.1.0 004 23/02/2023 59051.020221/2023-46 . RN Olho-D`Água do Borges Estiagem - 1.4.1.1.0 007 28/02/2023 59051.020241/2023-17 . RS Arroio do Meio Estiagem - 1.4.1.1.0 2.821 23/02/2023 59051.020266/2023-11 . RS Boa Vista do Sul Estiagem - 1.4.1.1.0 10 08/02/2023 59051.020267/2023-65 . RS Bom Retiro do Sul Estiagem - 1.4.1.1.0 09 09/02/2023 59051.020276/2023-56 . RS Braga Estiagem - 1.4.1.1.0 017 24/02/2023 59051.020261/2023-98 . RS Coqueiro Baixo Estiagem - 1.4.1.1.0 016 06/03/2023 59051.020106/2023-71 . RS Mato Leitão Estiagem - 1.4.1.1.0 5.033 31/01/2023 59051.020265/2023-76 . RS Rio Pardo Estiagem - 1.4.1.1.0 013 10/02/2023 59051.020257/2023-20 . RS Saldanha Marinho Estiagem - 1.4.1.1.0 018 24/02/2023 59051.020259/2023-19 . RS Vale Verde Estiagem - 1.4.1.1.0 2.473 19/01/2023 59051.020230/2023-37 . SC Peritiba Estiagem - 1.4.1.1.0 009 11/01/2023 59051.020156/2023-59 . SP Cosmópolis Rompimento/colapso de barragens - 2.4.2.0.0 5.989 09/03/2023 59051.020327/2023-40 . SP Piedade Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 9019 17/02/2023 59051.020167/2023-39 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 86 DG, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água (K1), correspondente ao USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal para o ano de 2023. O Diretor-Geral do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1º da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54, Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve: Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K1), para o Ano de 2023, referente ao USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020, parte integrante deste processo. Art. 2º Em conformidade com o Art. 3º da Portaria nº 2005/2020, os valores a serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PPIs será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais -POAs apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos - e corresponderá aos valores em reais/hectare/ano abaixo discriminados: . Projeto Valor do POA (R$) 10% do POA (R$) Área Irrigável Atual (Hectares) Tarifa K1 (R$/hectare/ano . (1) Araras Norte 2.046.127,26 204.612,72 1.607,00 127,33 . (2) Baixo Acaraú 6.326.634,33 632.663,43 7.183,72 88,07 . (3) Brumado 1.427.839,20 142.783,92 3.447,17 41,43 . (4) Jaguaribe Apodi 5.768,453,61 576.845,36 3.616,00 159,52 . (5) Tabuleiros de Russas 4.482.254,20 448.225,42 9.699,00 46,22 . (6) Tabuleiros Litorâneos do Piauí 1.121.451,43 112.145,14 2.443,08 45,90 Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K1) fica temporalmente suspenso para os Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o DNOCS, por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso comum e/ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de irrigação: (7) Ayres de Souza; (8) Baixo Açu; (9) Boa Vista; (10) Cachoeira II; ( 11) Caldeirão; (12) Cruzeta; (13) Curu-Paraipaba; (14) Curu-Pentecoste; (15) Custódia; (16) Ema; (17) Engº Arcoverde; (18) Fidalgo; (19) Forquilha; (20) Gurguéia; (21) Icó-Lima Campos; (22) Itans; (23) Jacurici; (24) Jagaruana; (25) Lagoas do Piauí; (26) Morada Nova; (27) Moxotó; (28) Pau dos Ferros; (29) Platôs de Guadalupe; (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34) Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi;(36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris. Art. 4º A cobrança e a arrecadação dos recursos provenientes da Tarifa de Água (K1) poderão ser delegadas aos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes, a critério e conveniência exclusivos do DNOCS -em Conta Única indicada pelo mesmo -desde que pactuadas por meio de termo aditivo aos Contratos de Cessão atualmente vigentes. Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 328, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processos Administrativo nº 08000.007243/2023-85, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado de Mato Grosso e aos órgãos de segurança pública, na região fronteiriça Brasil-Bolívia, para atuar na prevenção e repressão dos crimes de tráfico ilícito de drogas (entorpecentes), organizações criminosas e crimes transfronteiriços, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 1.844, DE 15 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.010161/2013-57, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SOLOMON UGOCHUKWU CHIDINMA, de nacionalidade nigeriana, filho de Laurence Ugochukwu Chidnma e de Angela Chidnma, nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de maio de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.845, DE 15 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.016727/2022-45, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SAIE CHEN, de nacionalidade chinesa, filha de Qingxing Chen e de Aizhlu Lin, nascida na República Popular da China, em 2 de novembro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.846, DE 15 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALAA MOUSTAFA MOHAMMAD MASOUD - F144565-3, natural da Jordania, nascida em 18 de janeiro de 1988, filha de Moustafa Mohammad Masoud e de Nidaa Said Abd Alrhim Al Sallaj, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0184493/2022); ALIEN RODRÍGUEZ NOA - V995097-D, natural de Cuba, nascido em 11 de dezembro de 1981, filho de Jose Ramon Rodriguez Manso e de Marta Maria Noa Fernandez Etchebarne, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0186146/2022); BARBARA MARIA HERNANDEZ VAZQUEZ - G322473-8, natural de Cuba, nascida em 15 de fevereiro de 1990, filha de Antonio Hernandez Milian e de Marta Vazquez Cevallo, residente no Estado de Sergipe (Processo nº 235881.0302662/2022); BARA NDIAYE - G096996-9, natural do Senegal, nascido em 2 de fevereiro de 1980, filho de Balla Ndiaye e de Aida Niang, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0157693/2022); BRUNEL ERILIEN - V789948-R, natural do Haiti, nascido em 11 de janeiro de 1981, filho de Vilais Erilien e de Ilermise Joseph, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0285750/2022); CATARINA VIVEIROS ARRUDA - F324186-9, natural de Portugal, nascida em 30 de novembro de 1999, filha de José Roque de Arruda e de Paula Cristina Viveiros Arruda, residente no estado do Espírito Santo (Processo 235881.0190527/2022). CHANTALE PIERRE - G283949-P, natural do Haiti, nascida em 26 de abril de 1987, filha de Moril Pierre e de Elene JOseph, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0310859/2022); CHRISNA REVOL - G287252-7, natural do Haiti, nascida em 27 de setembro de 1984, filha de Delince Revol e de Ilodie Cesar, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0153812/2021); COUBANIEL ST COME - V866465-U, natural do Haiti, nascido em 15 de março de 1988, filho de Periclesse St Come e de Silvanie Camule, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0287737/2022); DANIEL DO ROSARIO BAZILIO - G096535-8, natural de Cabo Verde, nascido em 23 de novembro de 1959, filho de Antonio Jose Bazilio e de Adelina Antonia do Rosario, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0186851/2022); DICKSON JEAN PIERRE - G035462-D, natural do Haiti, nascido em 06 de setembro de 1996, filho de Chaleus Jean Pierre e de Marie Ginide Jean Pierre Adelson, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0190692/2022); DIEMPSON TONTON - G443031-G, natural do HAITI, nascido em 22 de outubro de 1990, filho de Gaston Tonton e de Marilaine Belony, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0268348/2022);