DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Reality Esportivo Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.001073/2022-65 Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 352, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Programa: Minha Mãe Cozinha Melhor que a Sua (Brasil - 2023) Produtor(es): Central Globo de Produção Diretor(es): LP Simonetti/Angelica Campos Distribuidor(es): Globo Comunicações e Participações S/A Classificação Pretendida: livre Gênero: Culinária Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.002296/2022-40 Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 353, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Programa: PAPO COM SABOR (Brasil - 2022) Produtor(es): Julia Sposito/Anderson Barbosa Diretor(es): Ignacio Iglesias Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. Classificação Pretendida: livre Gênero: Entretenimento Classificação Atribuída: livre Contém: Drogas Lícitas Processo: 08017.002302/2022-69 Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PAUTA DA 210ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023 Dia: 22/03/2023 Início: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 16/2023 (1203366), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.gov.br/cade e pelo canal do Cade no YouTube (https://bit.ly/39SsiVg). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. É permitido o acesso ao plenário do Cade para acompanhamento da sessão de julgamento, inclusive para realização de sustentação oral, respeitados os protocolos de segurança adotados durante a pandemia de Covid-19. Nestes casos, a sustentação oral deve ser indicada pelo e-mail [email protected], até o início da sessão, nos termos do art. 81, §2º do Regimento Interno. 1. Ato de Concentração nº 08700.001197/2022-32 Requerentes: Cattalini Terminais Marítimos S.A. e União Vopak Armazéns Gerais Ltda. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato. Terceiros interessados: CPA Terminal Paranaguá S.A. (Terin) e Companhia Brasileira de Logística S.A. (CBL). Advogados: Israel Santos de Souza, Domingos da Costa Xavier, Leonardo Maniglia Duarte e Ana Valéria Fernandes (Terin); José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos e Graziella Duarte Najm (CBL) e outros. Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes. 2. Processo Administrativo nº 08012.007043/2010-79 Representante: Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte. Representados: A4 Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda.; Chipcia Informática Ltda.; Conesul Plus Comercial e Logística Ltda.; E-Fornecedor Consultoria em Informática; Escritorial Informática Ltda.; Filmgraph Comercial Ltda.- EPP, JPG Hardware House Ltda.; Luca Comércio de Sistemas Audiovisuais Ltda. (Perfomance); Manzi & Carvalho Comercial de Informática Ltda. (Projettus); Massa Falida da Scheiner Solutions Comércio e Serviços Ltda.; MI Comércio e Serviço de Informática (Teevo S.A Comércio e Serviços de Informática); MP&Q Indústria de Mobiliário e tecnologia Eireli-ME; Sennart Sistemas de Informática Ltda.; Sistema Informática Comércio Importação e Exportação Ltda.; Spectro Vision Projetos Audiovisuais Ltda.- EPP; TI Tecnologia da Informação e Serviços Ltda.; Ultracopy Copiadoras e Impressoras Ltda.; WSO Multimídia e Informática; Adaury Amaral de Souza; Adriana Nunes da Silva; Adriano Barrocas Tavares; Anderson Assunção Silva; Andrea Prado de Castro Lima Tavares; Andréa Regina Nogueira; Antônio Arthur Cavalcante Rocha; Christopher Alvim da Silveira; Edson dos Santos Machado Júnior; Emerson de Moura Chaves; Fabienne Valença da Rocha; Gilberto Clemente Júnior; Juarez de Andros Jr.; Karine Coelho Marques; Karlla Shelly Cardoso Teixeira; Laurindo dos Santos Campi; Mauro Henrique Porpino de Oliveira; Rafael Gaspar Barroso; Rosana Aparecida Granges; Roseane Galdino da Silva; Soraya Chovghi Iazdi; Tais Sant'Ana Aires; Vanderlúcio Fernandes Freitas; Vivian Cristina Gonçalves Manso; e Williman Souza de Oliveira. Advogados: Afonso Barbosa Ribeiro Neto, Alessandra Rocha Machado, Ana Paula Mendes Gomes, Anderson Rosanezi, Angelica Sales Rocha Coutinho, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado Pavani, Clarice Dantas Revorêdo, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., Eduardo Caminati Anders, Eduardo Dangremon Salóes do Nascimento, Evaldo Rodrigues Pereira, Felipe Lobato Carvalho Mitre, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Hugo Leonardo de Rodrigues e Souza, Ilson José de Oliveira, Jacques Coelho de Araujo Neto, Jason Vidal, Jonas Roberto Wentz, Luciana Dantas da Costa Oliveira, Luciana Soares Kloechner, Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Magno Angelo Pinheiro de Freitas, Marcele Bertoni Adames, Marcello de Souza Taques, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Bernhard Alvarenga, Marília Cardoso Fontes Pereira, Maurício Brandelli Peruzzo, Nilton Carlos Alves Andrade, Paulo Sérgio de Moura Franco, Petterson Laker Siniscalchi Costa, Rafael Pinto de Moura Cajueiro, Rafael Vieira de Oliveira, Renato de Oliveira Ramos, Robson da Silva Dantas, Rosiane Carina Pratti, Saulo Stefanone Ale, Tátia Margareth de Oliveira Leal, Thalita Naiara Antunes Vidal, Vicente Maia Barreto de Oliveira, Victor Alexandre Sande Santos, Washington Luiz Silva de Oliveira, Willian Zukeran Alexandre Moraes, Kélvia Inês Rodrigues di Oliveira, Alexandre Castanha Zanoli, Clovis da Rocha Camargo Filho e outros. Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Voto-Vista: Lenisa Rodrigues Prado. 3. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.000888/2023-08 Interessado: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo (SATED). Advogados: Silvio Saraiva de Souza, Bruno Martinghi Spinola, Leandro Araripe Fragoso Bauch, Yves Carneiro Finzetto; Bruno Oliveira Maggi e outros. Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. 4. Processo Administrativo nº 08700.005636/2020-14 Representante: Ministério Público do Estado do Paraná. Representados: Augustinho Stang, Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.023.253/0003-35, Pandolfi Combustíveis Lt d a . Advogados: Edson Rosemar da Silva, Walber de Moura Agra, João Afonso Gaspary Silveira, Thais Renata Zamarchi Santini, Dilamar Santolin Santini, Diogo Rafael de Oliveira, Bruna Caroline Otobelli e outros. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. 5. Processo Administrativo nº 08700.000396/2016-85 Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Representados: Associação Dos Moinhos De Trigo Do Norte E Nordeste Do Brasil - "Associação None" , Bunge Alimentos S/A, Cg Representações De Produtos Alimenticios Ltda (Contrigo), Cooperativa Dos Panificadores Dos Rio Grande Do Norte - Cooparn, Estrelão Trigo E Pão Comércio Ltda, Grande Moinho Cearense S/A, J. Macêdo S/A, Moinho Cruzeiro Do Sul S/A, Moinho Dias Branco S/A Ind. E Com. De Alimentos, Moinhos De Trigo Indígena S/A - Motrisa, Natal Trigo Comercio E Representações Ltda, Ocrim S.A Produtos Alimentícios, Oestetrigo Distribuição E Representação De Alimentos Ltda, Adauto Franklin Filho, Aderjon Barbosa Saraiva, Airton Rogerio Diehl, Alain Delom Granjeiro, Alexandre Castelo Sales, Amaro Sales De Araujo, Amaro Santana Leite, Amos Lima De Santana, Andre De Lavor Pagels Barbosa, Angelo Marcio Dèl Rei Dattoli, Antonio De Oliveira Cunha, Antonio Rynaldo Studart Guimaraes, Bruno Gaião Veras, Caio Marcio Arruda Lima, Carlos Henrique Goncalves, Celio Marcos Moreira Pinto, Ciana Maria Couto Bezerra, Cicero Kelmer Cunha Monteiro, Cid Niceas Dos Santos, Ciuzete Buffon Pereira (Suzi), Claudia De Mello Souza, Daniel Costa De Azevedo, Denis Roberto Correa Silveira, Elder Rocha Monteiro, Francisco Ivens Dias Branco, Gilberto Correia De Azevedo Junior, Gilberto Carlos Muniz Freitas, Gustavo Cordeiro Batista Sobral, Idair Montelli Reis, Isaac Freddy Campero Garcia, Jailson Silva Araujo, Jose Honório Gonçalves De Tofoli, Jose Maria