DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031600327 327 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 14. Comunicar ao meu superior hierárquico a ocorrência de qualquer violação das regras acima, ainda que não intencional, bem como qualquer evento que implique em possível impedimento de cumprir os procedimentos de segurança estabelecidos; 15. Estar ciente de que todas as responsabilidades dispostas neste documento se aplicam igualmente a todos os recursos providos pela ANS, independentemente do local de trabalho, incluindo o trabalho remoto, realizado fora das dependências desta Agência. E que a não observância dessas regras pode resultar na suspensão dos recursos de acesso remoto à rede da ANS de forma temporária ou permanente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal, civil e administrativa eventualmente existente, em decorrência das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a rede desta Agência; 16. Tratar as informações pessoais a que tiver acesso no desenvolvimento de atividades profissionais de acordo com a legislação vigente e com as determinações da ANS; 17. Tratar as informações pessoais somente para as finalidades determinadas pela ANS, bem como estar ciente sobre os direitos dos titulares de dados pessoais; e 18. Estar ciente de que as responsabilidades dispostas neste documento perdurarão inclusive após a cessação do meu vínculo contratual com a ANS e abrangem as atuais informações e as que venham a ser de propriedade desta Agência futuramente. Desta forma, assumo inteira responsabilidade pelas consequências legais, inclusive por danos materiais ou financeiros, devidamente comprovados, em virtude da não observância do acima exposto. O presente termo é firmado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, perante testemunha.

(local, data e assinatura) CPF: ______

(assinatura da testemunha) CPF: ______ ANEXO III TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA O USO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE PROPRIEDADE OU CUSTODIADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Eu, [USUÁRIO] inscrito no CPF/MF nº [CPF/MF] declaro estar ciente das minhas responsabilidades ao utilizar sistemas de informação de propriedade ou custodiados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e me comprometo a cumprir as determinações constantes deste Termo, bem como da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), a saber: 1. Seguir os termos de uso do sistema de processo eletrônico e das interfaces por meio digital disponibilizadas pela ANS, inclusive quanto ao recebimento de qualquer notificação oficial de processos em trâmite por meio eletrônico, quando do meu cadastro ou da empresa que represento nos sistemas informatizados da ANS; 2. Tratar as informações e os dados pessoais a que tiver acesso somente para as finalidades definidas pela ANS e de acordo com a legislação vigente e com as determinações da ANS; 3. Utilizar os dados e informações dos sistemas informatizados da ANS com a necessária cautela, especialmente quando exibidos em tela, impressos ou gravados em quaisquer meios ou mídias, a fim de evitar sua exposição e a ciência por pessoas não autorizadas; 4. Não revelar fato ou informação de qualquer natureza obtida dos sistemas informatizados da ANS de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera administrativa ou judicial, bem como de autoridade superior; 5. Alterar minha senha sempre que solicitado pelo sistema, ou imediatamente, quando houver suspeita de ter sido descoberta por terceiros, devendo, neste caso, informar essa ocorrência à ANS; 6. Solicitar o imediato bloqueio do meu login em caso de perda, roubo ou extravio do meu certificado digital até que os procedimentos para revogação e emissão de um novo certificado sejam concluídos; 7. Respeitar as normas de segurança e as restrições impostas pelos sistemas de segurança implantados na ANS; 8. Observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação, de acordo com as normas relativas à matéria, bem como este Termo; e 9. Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte. 10. Declaro, ainda, meu consentimento livre e esclarecido de que: a) É de minha responsabilidade assegurar a exatidão dos dados e informações por mim inseridas nos sistemas informatizados da ANS, devendo comunicar, por escrito, à minha chefia imediata quaisquer indícios ou possibilidades de irregularidades, de desvios ou falhas identificadas nos sistemas; b) Devo conhecer e cumprir o disposto na LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; c) É vedada a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos sistemas informatizados da ANS; d) Sou responsável por todas as operações realizadas sob minhas credenciais de acesso e que as senhas de acesso aos sistemas informatizados da ANS são de uso pessoal e intransferível, sendo proibida sua divulgação a terceiros; e) É passível de responsabilização criminal e civil o mau uso dos dados obtidos dos sistemas aos quais tenho acesso, sobretudo: facilitação de inserção ou inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevida de dados corretos dos sistemas informatizados da ANS ou bancos de dados da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem, bem como inclusão, exclusão ou alteração indevida do sistema de informações ou programa de informática sem autorização de autoridade competente; e f) Concordo em receber notificações oficiais de processos em trâmite por meio eletrônico nos sistemas informatizados da ANS, quando a mim dirigidas ou à empresa que represento. [De acordo] ANEXO IV TERMO DE CONFIDENCIALIDADE PARA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Por meio deste termo de responsabilidade o órgão/entidade da Administração Pública [ÓRGÃO/ENTIDADE], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], situada na [ENDEREÇO E CEP], doravante denominado cessionário, compromete-se junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), CNPJ: 03.589.068/0001-46, situada na Avenida Augusto Severo, 84 - Glória, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, CEP 20021-040, doravante denominada cedente, a utilizar as informações de propriedade ou custodiadas por esta de acordo com a legislação vigente. O cessionário deve: 1. Tratar a informação como patrimônio e recurso que tem valor para a ANS e consequentemente para a Administração Pública, de modo a não praticar quaisquer atos que possam afetar a confidencialidade ou a integridade dessas informações; 2. Guardar sigilo, proteger e zelar pela privacidade das informações confidenciais a que tiver acesso, sem divulgá-las para pessoas não autorizadas; 3. Em caso de dúvida acerca do nível de sigilo/restrição, sempre tratá-las como reservadas, até que venha a ser expressamente autorizado pelo cedente a proceder de maneira diferente, observando as questões legais envolvidas; 4. Utilizar com responsabilidade e devida cautela os dados e informações independentemente de seu formato (impressos, digitais, orais) ou mídias de armazenamento; 5. Não transferir ou compartilhar nenhum tipo de arquivo ou dado que pertença, esteja custodiado ou seja de responsabilidade do cedente para outro local ou mídia, salvo quando expressamente autorizado por este; 6. Utilizar as informações cedidas exclusivamente para o desempenho das competências legais, bem como das atividades corporativas acordadas ou determinadas pelo cedente, observando a legislação vigente; 7. Caso o acesso às informações cedidas seja provido por meio de acesso ao ambiente computacional do cedente, o cessionário deve guardar segredo e proteger as credenciais de acesso (login e senha) ao ambiente computacional, não cedendo, transferindo, divulgando ou permitindo o seu conhecimento por terceiros, sendo responsável por todas as ações realizadas por meio desse acesso; 8. Em casos em que o acesso às informações cedidas seja provido por meio de acesso ao ambiente computacional do cedente, este se reserva o direito de monitorar todas as atividades do cessionário; 9. O cessionário deve informar ao cedente sempre que exista a suspeita de revelação ou vazamento de credenciais de acesso bem como dos dados pessoais cedidos; 10. Comunicar ao cedente a ocorrência de qualquer incidente ou violação das regras acima, ainda que não intencional, bem como qualquer evento que implique em possível impedimento de cumprir os procedimentos de segurança estabelecidos; 11. Estar ciente de que as responsabilidades dispostas neste documento perdurarão inclusive após a cessação do acesso às informações cedidas ou a conclusão das atividades acordadas entre o cedente e o cessionário, observando a legislação vigente; 12. Em casos em que as informações cedidas não sejam mais necessárias, o cessionário se compromete a descartá-las de forma que a sua recuperação seja impossível, observando as boas práticas e a legislação vigente; 13. O tratamento de dados pessoais deve ser realizado em conformidade com a lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e 14. O compartilhamento atenderá ao disposto no Decreto nº 10.046 de 09 de outubro de 2019, para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Desta forma, o cessionário assume inteira responsabilidade pela guarda e proteção dos dados compartilhados, bem como pelos potenciais danos materiais ou financeiros, devidamente comprovados, em virtude da não observância do acima exposto e do ordenamento jurídico em vigor. A assinatura deste termo independe da celebração de Termo de Cooperação, Convênio, Acordo de Cooperação Técnica ou instrumentos congêneres estabelecidos pela ANS. O presente termo é firmado em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, perante testemunha.

(local, data e assinatura do representante do cessionário e lotação) SIAPE:

(assinatura do representante do cedente e lotação) SIAPE:

(testemunha) SIAPE: ______ ANEXO V TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE A realização do cadastro como Usuário Externo pessoa natural cadastrada e celebrante do presente Termo no Sistema Eletrônico de Informações da ANS - SEI/ANS importará na aceitação de todas as normas aplicáveis ao processo eletrônico e itens abaixo, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. São ainda de exclusiva responsabilidade do usuário externo cadastrado: 1. O sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; 2. A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; 3. A confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; 4. A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à ANS para qualquer tipo de conferência; 5. A verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; 6. A observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; 7. A consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual se efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de resposta à sua petição; 8. As condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e 9. A observância dos períodos de manutenção programada, que serão sempre informadas com antecedência no sítio institucional da ANS na Internet. O presente termo é firmado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, perante testemunha.

(local, data e assinatura) CPF: ______

(assinatura da testemunha) CPF: ______

(testemunha) SIAPE: ______ ANEXO VI TERMO DE CONFIDENCIALIDADE PARA EMPRESAS CONTRATADAS Eu, [REPRESENTANTE DA EMPRESA], representante da pessoa jurídica cadastrada e celebrante do presente Termo pelo presente instrumento, declaro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, doravante denominada ANS, na qualidade de representante da empresa [EMPRESA CONTRATADA], portadora do CNPJ nº [CNPJ], estar ciente das minhas responsabilidades ao utilizar os sistemas e informações de propriedade ou custodiados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, porventura utilizados direta ou indiretamente durante o exercício das atividades acordadas e me comprometo a cumprir as determinações constantes deste Termo, bem como da lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a saber: 1. Tratar as informações e os dados pessoais a que tiver acesso somente para as finalidades definidas pela ANS e de acordo com a legislação vigente; 2. Tratar a informação como patrimônio e recurso que tem valor para a ANS, de modo a não praticar quaisquer atos que possam afetar a confidencialidade ou a integridade dessas informações; 3. Entende-se como informações confidenciais quaisquer informações de forma escrita ou verbal, física ou digital, patenteada ou não, de qualquer natureza, que não seja considerada pública pela ANS;