DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 70 MARIA ALDALECE PEREIRA 04093.015045/2013-71 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 71 MARIA ALENI DE SOUZA 04093.008955/2013-05 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D IV 4 . 72 MARIA ALICE RODRIGUES 04093.008370/2013-87 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 73 MARIA ROSA MESQUITA 04093.005304/2013-55 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 74 MARIA ANTONIA PINHEIRO DE A L M E I DA 04093.015459/2013-08 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 75 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS CO S T A 04093.004142/2013-38 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 76 MARIA APARECIDA AMABILE BA R R I O N U E V O 04093.008410/2013-91 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 77 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHRISTO 04093.007763/2013-73 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 78 MARIA APARECIDA FERNANDES GORGULHO 04093.012664/2013-11 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D IV 4 . 79 MARIA APARECIDA FERREIRA NICOLAU DE SOUZA 04093.003625/2013-15 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 80 MARIA ARLETE PASSOS BRASIL 04093.010288/2013-12 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 81 MARIA CELIA FERNANDES DE A R AU J O 04093.003420/2013-30 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 82 MARIA COELI DA COSTA E SILVA 04093.010201/2013-15 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D IV 4 . 83 MARIA DA PENHA SOUZA 04093.000435/2013-46 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 84 MARIA DAS GRAÇAS DE MELO BA R B O S A 04093.011619/2013-31 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D IV 4 . 85 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA 04093.015223/2013-63 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D III 2 . 86 MARIA DE LOURDES PENA SOARES 04093.005265/2013-96 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 87 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO ANGELIM 04093.016608/2013-48 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 88 MARIA DO SOCORRO UBIRAJARA FRANZON 04093.018966/2013-95 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Superior D IV 4 . 89 MARIA DOS REMEDIOS FERRAZ PEREIRA 04093.019276/2013-53 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 . 90 MARIA EFIGENIA CORRENTE ROXO 04093.010513/2013-11 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A Intermediário D IV 4 ART. 6º . QTDE. I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO CLASSE . 1 ANA MARIA DA SILVA BARRETO 03125.005852/2018-11 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 2 ANSELMO CHAVES NETO 04093.018122/2013-44 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 3 ANTONIA LUCINEYDE LEITE AUGUSTO 18791.000302/2017-31 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 4 BETE AGUIRRE CHAVEZ 18791.000293/2017-88 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 5 CARLOS DUARTE 03125.001886/2015-85 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O GUARDA DE PRESÍDIO CIVIL TERCEIRA . 6 CLAUDIO ALVES DA SILVA 03125.006656/2018-55 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 7 CLEVIS MARTINS BATISTA 03125.001887/2015-20 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O GUARDA DE PRESÍDIO CIVIL TERCEIRA . 8 CRISTIAN LOPES FERREIRA 04093.004040/2013-12 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 9 CRISTINO RAMOS 03125.001888/2015-74 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 10 DEBRANDINO SEMAO DA SILVA 03125.001782/2015-61 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 11 ELIAS SOARES 03125.008612/2018-60 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 12 ERASMO FRANCISCO DA SILVA 03125.001891/2015-98 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 13 FLORIANA NEVES DA SILVEIRA, pensionista de NORBERTO PINHEIRO DA S I LV E I R A 03125.008006/2018-44 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AUXILIAR OPERACIONAL DE PERITO CRIMINAL CIVIL TERCEIRA . 14 FLORIVAL FARIAS SICSU FILHO 03125.001892/2015-32 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 15 FRANCISCA ALVES FERNANDES 03125.001894/2015-21 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 16 FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA 03125.007609/2018-29 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 17 FRANCISCO WALDEMIR RODRIGUES SEIXAS 03125.008178/2018-18 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 18 HERMINIA AMARAL CORREIA DE OLIVEIRA 03125.007152/2018-52 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 19 ILDELBERTO SOARES 03125.001900/2015-41 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 20 JOAO DA CRUZ REIS 04093.001329/2013-80 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 21 JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ 04093.013402/2013-66 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 22 JOSE CAETANO MOREY ROMANO 03125.008652/2018-10 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 23 JOSE FERREIRA DE PAIVA 03125.001947/2015-12 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O GUARDA DE PRESÍDIO CIVIL TERCEIRA . 24 JOSE NEUTON DE SOUZA 03125.002187/2015-52 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 25 JOSÉ WAGNER DA SILVA 03125.001902/2015-30 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 26 JOSEVALDO LORETO DE AMORIM 03125.001901/2015-95 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 27 KARLA CRISTHIANY UCHOA DE ARRUDA 03125.001952/2015-17 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 28 LAURINO PENHA 03125.001909/2015-51 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O GUARDA DE PRESÍDIO CIVIL TERCEIRA . 29 LEILSON MARIO FERREIRA PAES 03125.002189/2015-41 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 30 LUIZ ALVES DA SILVA 03125.008641/2018-21 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 31 MANOEL DE FREITAS SILVA 03125.001964/2015-41 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE CARCERÁRIO TERCEIRA . 32 MARIA ELZANIR BARROSO ANTUNES, pensionista de GERALDO ANTUNES PAES 03125.001896/2015-11 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O GUARDA DE PRESÍDIO CIVIL TERCEIRA . 33 MARIA HELENA MORATO LOPES 03125.001961/2015-16 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 34 MARIA HELENA MORATO LOPES, pensionista de DIUNIZIO FERREIRA LO P ES 03125.001889/2015-19 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AUXILIAR OPERACIONAL DE PERITO CRIMINAL CIVIL TERCEIRA . 35 MARIA JOSE LIMA DE FREITAS 03125.018972/2018-70 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 36 MARIA MORAES PINHEIRO 03125.001957/2015-40 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA