DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 40 MARLENE DE SOUZA CHORE 03125.006251/2018-17 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 41 MOISÉS CHAGAS DO NASCIMENTO 03125.001954/2015-14 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 42 NAIR MIRANDA DUTRA 03125.002238/2015-46 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O DATILOSCOPISTA POLICIAL CIVIL TERCEIRA . 43 ODETE GAMA DA SILVA 03125.001967/2015-85 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 44 PALMIRA GOMES DE SOUZA 18791.000033/2018-93 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 45 PEDRO JAIME MARTINS 03125.001970/2015-07 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 46 RAIMUNDO JOSE DE SOUZA NETO 03125.001972/2015-98 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 47 RAIMUNDO JOSE VIEIRA 03125.001973/2015-32 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 48 RAIMUNDO SILVAN ESPINOSA DE LIMA 03125.002191/2015-11 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 49 RENATO BRAGA PANTOJA 04093.016697/2013-22 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 50 SANDOE BATISTA 03125.001975/2015-21 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11.358/06. ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA . 51 VIVALDO GOMES DO NASCIMENTO 03125.001977/2015-11 Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VI, Tabela b, Lei nº 11. PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E NOME DO REQUERENTE NÚMERO DO PROCESSO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL . 1 AGASSIZ MENEZES BRAGA 05502.005824/2015-23 EC 98/2017 . 2 AIDA MARIA MOTTA DAMASCENO 05502.062292/2015-21 EC 98/2017 . 3 ALCIMIR MAIA DE SOUZA 05502.060075/2015-05 EC 98/2017 . 4 ALDEENE DOS SANTOS SILVA 05502.059069/2015-05 EC 98/2017 . 5 ALDENIZIA PEREIRA DA SILVA 05502.062384/2015-10 EC 98/2017 . 6 ALEXANDRINA MARTA MAGALHAES DE SOUZA 05502.004465/2015-97 EC 98/2017 . 7 ALIETE FREITAS DE HOLANDA 05502.059902/2015-18 EC 98/2017 . 8 ALUISIO PEIXOTO RAMOS 05502.004512/2015-01 EC 98/2017 . 9 ANDREA CRISTINA BATISTA ANDRADE SILVA 05502.060341/2015-91 EC 98/2017 . 10 ANGELA LUIZA COELHO SOUZA 05502.059915/2015-89 EC 98/2017 . 11 ANGELA MARIA JACOME 05502.001761/2015-36 EC 98/2017 . 12 ANGELINA DE BRITO 05502.005493/2015-21 EC 98/2017 . 13 ANTONIA EDUARDO ALVES 05502.059061/2015-31 EC 98/2017 . 14 ANTONIA LUIZA DE ALENCAR ALMEIDA 05502.003943/2015-41 EC 98/2017 . 15 ANTONIO SOUZA COSTA 05502.003675/2015-68 EC 98/2017 . 16 ARILDO FERNANDES DA SILVA 05502.004306/2015-92 EC 98/2017 . 17 ARLETE IZABEL DA SILVA MORAIS 05502.003268/2018-01 EC 98/2017 . 18 AUREA MOREIRA TEIXEIRA 05502.005171/2015-82 EC 98/2017 . 19 BENEDITA MARIA MENEZES GOMES 05502.004334/2015-18 EC 98/2017 . 20 BENEILSON DA SILVA PARENTES 05502.064980/2015-26 EC 98/2017 . 21 BRASILINO DE SOUSA MORAES 05502.061060/2015-56 EC 98/2017 . 22 CARLOS GEORGE RODRIGUES FARIAS 05502.005939/2015-18 EC 98/2017 . 23 CESAR AUGUSTO DUARTE COUTINHO 05502.005673/2015-11 EC 98/2017 . 24 CICERO LUIZ PEREIRA NETO 05502.001202/2015-26 EC 98/2017 . 25 CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO 05502.006000/2015-71 EC 98/2017 . 26 CLAUDIONOR MACEDO DE FIGUEIREDO 05502.065487/2015-23 EC 98/2017 . 27 CLEMAR SAMPAIO DA SILVA 05502.005691/2015-95 EC 98/2017 . 28 CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA 05502.001854/2015-61 EC 98/2017 . 29 COSMA SILVA DE AQUINO 05502.005721/2015-63 EC 98/2017 . 30 DALCIRENE RICHIL BEZERRA GOMES 05502.059217/2015-83 EC 98/2017 . 31 DALVANY MELO DE CASTRO 05502.059200/2015-26 EC 98/2017 . 32 DENISE OLIVEIRA MENDES 05502.060477/2015-00 EC 98/2017 . 33 DEUSENI ROSA IVO 05502.059189/2015-02 EC 98/2017 . 34 DILSON DA CRUZ VENTURA 05502.063140/2015-46 EC 98/2017 . 35 DINÁ BARBOSA DOS ANJOS 18791.000213/2017-94 EC 98/2017 . 36 DIRCE ARY GAMA XAVIER 05502.063132/2015-08 EC 98/2017 . 37 EDILEUZA SIQUEIRA ROSAS 05502.002274/2015-91 EC 98/2017 . 38 EDILSON ALVES DOS SANTOS 05502.001176/2015-36 EC 98/2017 . 39 EDNEURIA MARIA DOS SANTOS SOUZA 05502.003209/2015-82 EC 98/2017 . 40 ELIANA DANIEL MANGABEIRA 05502.065375/2015-72 EC 98/2017 . 41 ELIAS LEVEL VIEIRA 05502.001538/2015-99 EC 98/2017 . 42 ELIAS RODRIGUES COSTA 05502.004031/2015-97 EC 98/2017 . 43 ERASMO MISTAL VASCONCELOS DE LIMA 05502.065383/2015-19 EC 98/2017 . 44 ERASMO SILVA NASCIMENTO 05502.003896/2015-36 EC 98/2017 . 45 EVANDRO DA SILVA PEREIRA 05502.003190/2015-74 EC 98/2017 . 46 EVANDRO RIBEIRO DE LIMA 05502.001264/2015-38 EC 98/2017 . 47 FLORISA SILVA PEREIRA 05502.004111/2015-42 EC 98/2017 . 48 FRANCINETE DA SILVA RODRIGUES 05502.065000/2015-11 EC 98/2017 . 49 FRANCISCA BATISTA LIMA 05502.001981/2015-60 EC 98/2017 . 50 FRANCISCA JOSILENE DA SILVA CASTRO 05502.003722/2015-73 EC 98/2017 . 51 FRANCISCA SANTOS 05502.065028/2015-40 EC 98/2017 . 52 FRANCISCA SENA SOUSA 05502.064765/2015-25 EC 98/2017 . 53 FRANCISCA SOUSA DE JESUS 05502.002147/2015-91 EC 98/2017 . 54 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA FILHO 05502.005951/2015-22 EC 98/2017 . 55 FRANCISCO CASTELO DE SOUZA BRANCO 05502.058574/2015-24 EC 98/2017 . 56 FRANCISCO JOSE BARROS SARAIVA 05502.002461/2015-74 EC 98/2017 . 57 FRANCISCO JOSE DE SOUSA FILHO 05502.000961/2015-71 EC 98/2017 . 58 FRANCISCO LEONARDO DA SILVA 05502.003871/2015-32 EC 98/2017 . 59 FRANCISCO LIMA BATISTA 05502.060745/2015-85 EC 98/2017 . 60 FRANCISCO LIMA DA SILVA 05502.061823/2015-69 EC 98/2017 . 61 FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA NETO 05502.060968/2015-42 EC 98/2017 . 62 FRANCISCO MENDES DE SOUZA 05502.001387/2015-79 EC 98/2017 . 63 FRANCISCO MIRANDA SOUZA 05502.002030/2015-16 EC 98/2017 . 64 FRANCISCO OZANO FERREIRA PINHEIRO 05502.000913/2015-83 EC 98/2017 . 65 FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO 05502.004074/2018-15 EC 98/2017 . 66 GILMARA LUCIA SILVA DE SOUZA 05502.004239/2015-14 EC 98/2017 . 67 GILVAN NUNES MOREIRA 05502.003689/2015-81 EC 98/2017 . 68 IDELBRANDO SANTOS DE OLIVEIRA 05502.063005/2015-09 EC 98/2017