DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº 00190.110513/2018-75. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 93, DE 17 DE MARÇO DE 2023 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00316/2022/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00086/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e Despacho n° 0050/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.003699/2016-45: 1. Aplicar a penalidade de demissão à servidora ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS, CPF .917.992-, ocupante do cargo de Técnica em Atividade de Mineração, com fundamento no art. 132, inciso XIII, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III, IV e IX do artigo 116 e incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos; 2. Aplicar a penalidade de demissão à servidora LUCILEA ALVES DE AVELAR, CPF .206.232-*, ocupante do cargo de Técnica em Recursos Minerais, com fundamento no art. 132, inciso XIII, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III, IV e IX do artigo 116 e incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos; 3. Aplicar a penalidade de demissão ao servidor JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES, CPF .220.632-, ocupante do cargo de Geólogo, com fundamento no art. 132, inciso XIII, por ter incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos; 4. Aplicar a penalidade de demissão ao servidor JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA, CPF .593.192- , ocupante do cargo de Geólogo, com fundamento no art. 132, inciso XIII, por ter incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos; 5. Arquivar os autos em relação aos indiciados cadastrados nos CPFs nº .771.442-* e .472.112-, em razão da atipicidade da conduta, em relação ao primeiro indiciado, e em razão da prescrição da pretensão punitiva para as penalidades de advertência e suspensão, em relação ao segundo indiciado. Processo nº 00190.003699/2016-45. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 94, DE 17 DE MARÇO DE 2023 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00067/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 11 de março de 2023, aprovado pelo Despacho nº 00051/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para ABSOLVER o indiciado KARIM BACHA, por insuficiência de provas, com o consequente arquivamento do processo em relação aos fatos a ele imputados, com fundamento no 168, caput e parágrafo único (parte final), da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Comunique-se esta absolvição ao Ministério da Pesca, para que a registre nos autos do processo 21000.068326/2020-66. Processo nº 00190.111391/2022-11. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALH0 Ministro PORTARIA Nº 1.219, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00023/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023, aprovado pelos Despachos de nºs 00082/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e 0049/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110513/2018-75, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ao Senhor Alan Oliveira de Lacerda, matrícula SIAPE nº 1739007 e CPF nº .360.404-, com fundamento nos artigos 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, e 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos I, II e III, do artigo 116, e praticado a infração disciplinar contida no artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.220, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00023/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023, aprovado pelos Despachos de nºs 00082/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e 0049/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110513/2018-75, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ao Senhor Antônio Gurgel do Amaral, matrícula SIAPE nº 1555314 e CPF nº .886.622-*, com fundamento nos artigos 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, por ter praticado ato de improbidade administrativa, na modalidade "enriquecimento ilícito", nos termos do artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.221, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00023/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023, aprovado pelos Despachos de nºs 00082/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e 0049/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110513/2018-75, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ao Senhor Sérgio Augusto Mamanny, matrícula SIAPE nº 07022835 e CPF nº .005.722-, com fundamento nos artigos 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, e 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos I, II, III e IX, do artigo 116, e praticado a infração disciplinar contida no artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.222, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00023/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023, aprovado pelos Despachos de nºs 00082/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e 0049/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110513/2018-75, resolve: Converter a exoneração do Senhor José Ribamar da Cruz Oliveira, matrícula SIAPE nº 2258210 e CPF nº .076.283-, na penalidade de destituição de cargo em comissão, com fundamento nos artigos 127, inciso V, 128, caput e parágrafo único, e 135, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 1992, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos I, II e III, do artigo 116, e praticado ato de improbidade na modalidade "enriquecimento ilícito", nos termos do artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.223, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00023/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023, aprovado pelos Despachos de nº 00082/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e 0049/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110513/2018-75, resolve: Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao Senhor Nilson Celso Machado, matrícula SIAPE nº 0868730 e CPF nº .879.276-*, com fundamento no artigo 134 c/c os artigos 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, e 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos I, II, III e IX, do artigo 116, e praticado a infração disciplinar contida no artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.228, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 01 de janeiro de 2023, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00316/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00086/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e Despacho n° 00050/2023/CONJUR-CGU/CGU / AG U , da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº00190.003699/2016-45, resolve: Aplicar a penalidade de demissão à servidora ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS, CPF .917.992-, ocupante do cargo de Técnica em Atividade de Mineração, com fundamento no art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III, IV e IX do artigo 116 e incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117, ambos da Lei nº 8.112/90. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse dos punidos para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.229, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 01 de janeiro de 2023, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00316/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00086/2023/ CO N J U R - CGU/CGU/AGU e Despacho n° 00050/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº00190.003699/2016-45, resolve: Aplicar a penalidade de demissão à servidora LUCILEA ALVES DE AVELAR, CPF .206.232-, ocupante do cargo de Técnica em Recursos Minerais, com fundamento no art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III, IV e IX do artigo 116 e incorrido na proibição prevista no inciso IX do artigo 117, ambos da Lei nº 8.112/90. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse dos punidos para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específico. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO