DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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"Art. 6º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social a competência para praticar atos de nomeação e exoneração dos titulares e substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 1 e 2, dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de nível 7 e inferiores e a designação e dispensa das Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 7 e inferiores, inclusive das entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social, sendo do próprio Ministro de Estado a competência para nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos e funções de nível mais alto." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 174, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007190/2018-70, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PBS Tele Celular Sul, CNPB nº 2000.0010-92, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art.2º Aprovar a destinação da reserva especial do Plano referido no art. 1º para a melhoria de benefícios aos seus participantes e assistidos e para a reversão de valores aos patrocinadores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 189, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007665/2022-12, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do Servidor Público do Distrito Federal, CNPB nº 2019.0005-47, administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal - DF-PREVICOM, CNPJ nº 32.169.883/0001-54. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 230, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006502/2022-12, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Mais Visão, CNPB nº 2020.0016-83, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 231, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006611/2022-21, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Visão Multi, CNPB nº 2009.0008-38, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 232, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006503/2022-59, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Visão Telefônica, CNPB nº 2011.0019-19, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005810/2022-12, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Unimed-BH, CNPB nº 2008.0019-38, administrado pelo MULTICOOP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 17.480.374/0001-54. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH PORTARIA PREVIC Nº 242, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000776/2023-71, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios para Instituidor - VocêPrev, CNPB nº 2018.0020-74, administrado pela Fundação Libertas de Seguridade Social, CNPJ nº 20.119.509/0001-65. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA BAASCH Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 436, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 () Delega competência para criar e extinguir consulados honorários e para designar e dispensar cônsules honorários O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, modificado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a competência que lhe foi atribuída pelos artigos 63, parágrafo único, e 83 do Anexo I do Decreto nº 11.357 de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para criar e extinguir Consulados Honorários e para designar e dispensar Cônsules Honorários. Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria. Art. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo e a seu critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o presente ato de delegação. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 334, de 2 de setembro de 2020. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. MAURO VIEIRA ()Republicada por ter saído, no DOU n° 42, de 2-3-2023, Seção 1, pág. 53, com incorreção no original. SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a: . Nomes Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Marcius Cardoso Netto Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial Executar atividades de coordenação de segurança do Senhor Presidente da República Presidência da República 30/06/2027 . Nomes Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Marcelo Reed Sardinha Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Sandro Bernardon Coordenador de Viagem Presidencial Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Alexandre da Costa Cunha Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . José de Almeida Pimentel Neto Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Andre Luis Vidal Agostini Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Carlos Vitor Palhão Machado Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Joatan da Silva Vaz Coordenação-Geral de Transporte Aéreo Executar atividades de transporte aéreo nas viagens presidenciais Presidência da República 30/06/2027 . Nomes Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Aerton Rodrigues de Almeida Coordenador de Viagem Presidencial Executar atividades de coordenação nas viagens oficiais do Senhor Presidente da República Presidência da República 30/06/2027 . Nomes Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Fabio dos Santos Moreno Coordenador de Viagem Presidencial Executar atividades de coordenação nas viagens oficiais do Senhor Presidente da República Presidência da República 30/06/2027 . Paulo Henrique Camara da Cunha Coordenador de Viagem Presidencial Executar atividades de coordenação nas viagens oficiais do Senhor Presidente da República Presidência da República 30/06/2027 MARIA LAURA DA ROCHA