DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SE . 69 46221.004906/2015-94 206624476 Sergipe Industrial S/A SE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA D ES P AC H O Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: DATA: 15/03/2023 . Instituição CNPJ Processo SEI . S R M PEREIRA 48.894.532/0001-46 19980.116171/2023-96 . A O LIMA SERVICOS FINANCEIROS 48.802.844/0001-82 19980.115632/2023-11 . EDVAN DA COSTA FRANCA 48.751.345/0001-03 19980.116799/2023-91 . Kerly da Costa Oliveira LT DA 48.713.273/0001-00 19980.115553/2023-01 . M S SANTOS 45.907.009/0001-19 14021.121752/2023-74 . MARIA C. DE SOUZA GARCIA CRED 48.465.410/0001-34 14021.121642/2023-11 . R BERNARDO OLIVEIRA 48.973.285/0001-73 14021.121114/2023-53 . R M M DA SILVA MICROCREDITO 48.883.820/0001-03 14021.121524/2023-02 . RICARDO FEITOSA NUNES CRED 48.460.542/0001-73 14021.116541/2023-10 . SANTANA SERVICOS FINANCEIROS LTDA 49.036.489/0001-40 14021.121065/2023-59 LUCILENE ESTEVAM SANTANA Diretora Substituta SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial nos autos do TST-Ag-AIRR-378-53.2017.5.10.0002, Parecer DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00362/2023/PGU/AGU (32316290), com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Análise Técnica 554 (32334620), resolve: 1) SOBRESTAR o Processo de pedido de alteração estatutária nº 46000.006638/2005-78, de interesse do Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito - SINACRED, CNPJ: 01.655.970/0001-98, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da presente Ação de Anulação. Em ato contínuo, tendo em vista à referida decisão judicial, retirar as anotações realizadas na representação dos seguintes sindicatos: 1 - OCEPAR - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO EST. DO PARANÁ, CNPJ 75.038.513/0001-90, processo administrativo 46010.001072/93-38; 2 - OCB-GO - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás, CNPJ 01.269.612/0001-47, 46000.000738/94-68; 3 - OCB/CE - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DO CEARA, CNPJ: 07.964.661/0001-86, processo administrativo 46000.003488/00-29; 4 - OCB/ES - Sind e Org das Cooperativas Brasileiras do Estado do ES, CNPJ: 27.060.433/0001-99, processo administrativo 46000.001306/94-29; 5 - OCB/RN - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 08.280.695/0001-14, processo administrativo 46010.002006/00- 40; 6 - OCEMG - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MG, CNPJ 17.475.104/0001-55, processo n. 46000.005171/95-24; 7 - OCB/AM - SINDICATO E ORG. DAS COOPERATIVAS NO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 04.489.415/0001-21, processo administrativo 46000.003261/00-83; 8 - OCEPI - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Piauí, CNPJ 05.233.465/0001-06, processo administrativo 46000.004417/2001-31; 9 - OCB-PB - SIND. E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.299.638/0001-87, processo administrativos 46000.000103/00-26; 10 - OCESC - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de SC, CNPJ 82.512.864/0001-57; processo administrativo 46000.010700/93-31; 11 - OCERGS - ORGANIZAÇÃO E SINDICATO DA S COOPERATIVAS DO ESTADO DO RGS, CNPJ 92.685.460/0001-19, processo administrativo 46000.000943/94-97; 12 - OCEB - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia, CNPJ 13.564.539/0001-15 e processo administrativo 46000.004503/00-56; 13 - OCB/MS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO MS, CNPJ 15.414.386/0001-55 e processo administrativo 46000.010699/93-53; 14 - OCDF - Sindicato e Organização das Cooperativas do DF, CNPJ 00.419.895/0001-01 e processo administrativo 46010.002103/99-91; 15 - OCEPA - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Pará, CNPJ 15.330.418/0001-34 e processo administrativo 46000.007522/00-15; 16 - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amapá - OCEAP - AP CNPJ 23.070.113/0001-69 e processo administrativo 46000.013839/00-28; 17 - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ 33.205.055/0001-97 e processo administrativo 46000.001185/94-14; 18 - OCB/PE - sindicato e organização das cooperativas brasileiras no estado de Pernambuco, CNPJ 09.942.038/0001-58 e processo administrativo 46000.001872/00- 04; 19 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Alagoas possui, CNPJ: 12.517.538/0001-57 e processo administrativo 46000.009763/00-54; 20 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Sergipe - OCESE, CNPJ 15.598.402/0001-07 e processo administrativo 46000.009763/00-54; 21 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Maranhão, CNPJ 06.994.560/0001-95 e processo administrativo 46000.015131/00-75; 22 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Alagoas, CNPJ 12.318.192/0001-68, processo administrativo 46010.001475/00-13; 23 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Rondônia, CNPJ 05.790.084/0001-28, processo administrativo 46000.007051/99-77; 24 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Mato Grosso, CNPJ 03.533.395/0001-86, processo administrativo 46000.010698/93-91; 25 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Roraima, CNPJ: 00.411.585/0001-32, processo administrativo 46000.014736/2001-55, no que tange à categoria econômica das cooperativas de crédito. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 00459.016918/2023-97; e Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1000689- 14.2023.4.01.3506, delibera: Art. 1º Suspender, em cumprimento à citada decisão, a Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão somente com relação ao Município de Planaltina de Goiás, até a realização de procedimento licitatório ou superveniência de decisão judicial em contrário. Art. 2º Em razão da referida decisão judicial, deverá ser adotado novamente o coeficiente tarifário aprovado por meio da Deliberação nº 64, de 23 de fevereiro de 2021, exclusivamente para os serviços operados no Município de Planaltina de Goiás. Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,118293 por passageiro x km - Tipo Único para os serviços semiurbanos aqui tratados. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 16 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.019718/2022-21, delibera: Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa TJ Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.215.974/0001-02, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 16 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.358984/2017-17, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 88.446.869/0001-05 a pena de cassação das linhas São Félix do Xingú/PA - Carazinho/RS (prefixos nº 02-0026-00 e nº 02-0026-61), pela infração prevista no art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-002967.2022.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2 - SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA, INVESTIGADO(A): SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA (UNIDADE AVANÇADA CARLOS CHAGAS) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-003374.2020.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Banco Santander (brasil) S.a., NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região Nome fantasia: Sindbancários - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000125.2021.09.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo - Ptm Cascavel - Nome social: , INQUIRIDO(A): Razão social: Rádio e Televisão Tarobá Ltda - Nome fantasia: Televisão Tarobá - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000325.2021.15.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Comercial de Combustiveis Paulino Ltda Nome fantasia: Posto Sao Paulo , NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo - Dados Incompletos - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000327.2022.09.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Flir Systems Brasil Comercio de Cameras Infravermelhas Ltda. Nome fantasia: Flir Systems Brasil , NOTICIANTE: Nome civil: Daniel Moraes Coronel Palma - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000664.2022.10.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Cetro Rm Serviços Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: União - Supremo Tribunal Federal - Stf - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-002635.2022.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Instituto Magno de Educação (colégio Magno), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002562.2022.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Sacolao Popular Curitibano Ltda Nome fantasia: Sacolao Popular Super Mercados , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.