DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.052085/2021-95 Expediente: 4905739/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 37/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIO MÉDICA HOSPITALAR LTDA. ME CNPJ: 23.521.093/0001-03 Número do Processo: 25351.383640/2017-53 Expediente: 4398924/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 36/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HI TECHNOLOGIES LTDA. CNPJ: 07.111.023/0001-12 Número do Processo: 25351.402024/2014-30 Expediente: 4515942/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 35/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALÁXIA MARÍTIMA S.A. CNPJ: 05.104.067/0001-90 Número do Processo: 25752.097112/2016-50 Expediente: 1847588/16-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 68/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. CNPJ: 64.282.601/0001-17 Número do Processo: 25351.583338/2013-14 Expediente: 1094198/18-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 69/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 03.807.885/0001-23 Número do Processo: 25763.728441/2018-14 Expediente: 2750862/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 70/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. CNPJ: 46.070.868/0036-99 Número do Processo: 25351.720792/2015-32 Expediente: 0863571/18-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 71/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.515269/2014-17 Expediente: 0490618/18-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 72/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A.. CNPJ: 04.735.952/0001-04 Número do Processo: 25763.510862/2015-69 Expediente: 0668531/17-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. CNPJ: 10.841.547/0025-40 Número do Processo: 25761.254570/2018-74 Expediente: 0290292/19-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 218/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS CNPJ: 035..-22 Número do Processo: 25069.568364/2018-66 Expediente: 358134/19-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso em razão da incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 230/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. CNPJ: 01.213.619/0001-47 Número do Processo: 25761.325237/2018-57 Expediente: 0307504/19-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 63/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 61.068.755/0001-12 Número do Processo: 25351.573027/2014-18 Expediente: 0341934/18-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 64/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25351.500050/2014-31 Expediente: 0364291/18-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 65/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25351.500050/2014-31 Expediente: 0364251/18-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 65/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Número do Processo: 25351.692637/2014-46 Expediente: 0589214/18-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 66/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BOS NAVEGAÇÃO S.A. (FARSTAD SHIPPING LTDA) CNPJ: 02.873.539/0001-80 Número do Processo: 25752.079057/2016-72 Expediente: 0129912/18-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 67/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 02.799.882/0001-22 Número do Processo: 25351.001823/2022-17 Expediente: 4244404/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 232/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 05.161.069/0009-78 Número do Processo: 25351.547202/2022-85 Expediente: 4302970/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 240/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME CNPJ: 10.353.403/0001-78 Número do Processo: 25351.229141/2022-77 Expediente: 4360329/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 248/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME CNPJ: 10.353.403/0001-78 Número do Processo: 25351.229099/2022-94 Expediente: 4360331/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 249/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME CNPJ: 10.353.403/0001-78 Número do Processo: 25351.229128/2022-18 Expediente: 4360333/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 250/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA. CNPJ: 68.337.658/0001-27 Número do Processo: 25351.271880/2022-61 Expediente: 4378435/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 251/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 00.004.286/0001-83 Número do Processo: 25351.148765/2022-94 Expediente: 4477847/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 381/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 00.004.286/0001-83 Número do Processo: 25351.148763/2022-03 Expediente: 4477850/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 383/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 00.004.286/0001-83 Número do Processo: 25351.148760/2022-61 Expediente: 4477852/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 384/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 00.004.286/0001-83 Número do Processo: 25351.148771/2022-41 Expediente: 4477855/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 385/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.