DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Arquivar o processo de extinção do Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 007, da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.290987/2022-03, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 144, de 14 de março de 2023, que suspendeu a comercialização de bilhetes da TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. - ME, CNPJ nº 01.557.408/0001-21, detentora da Licença Operacional - LOP nº 189, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2º Arquivar o processo de extinção do Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 307, da TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. - ME, CNPJ nº 01.557.408/0001-21. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1058530-96.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.217249/2022-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.029226/2020-81, decide: Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 253, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de mercados nº 50500.029226/2020-81, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020. Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados abaixo listados em sua Licença Operacional - LOP, de nº 160: I - de APUCARANA (PR), ARAPONGAS (PR), ENGENHEIRO BELTRAO (PR), LONDRINA (PR), MAMBORE (PR), MARINGA (PR) e ROLANDIA (PR) para ASSIS (SP) e GUARULHOS (SP); e II - de CAMPO MOURÃO (PR) e CASCAVEL (PR) para ASSIS (SP), GUARULHOS (SP) e OSASCO (SP). Art. 3º Conhecer das impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 154, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1058530-96.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.217249/2022-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.005780/2020-73, decide: Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 258, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de mercados nº 50500.005780/2020-73, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020. Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados abaixo listados em sua Licença Operacional - LOP, de nº 160: I - de TRES LAGOAS (MS) para MARINGA (PR), APUCARANA (PR), BELA VISTA DO PARAISO (PR), LONDRINA (PR), PRESIDENTE PRUDENTE (SP), PRESIDENTE VENCESLAU (SP), ROLANDIA (PR) e SANTO ANASTACIO (SP); II - de ANDRADINA (SP) e TUPI PAULISTA (SP) para APUCARANA (PR), BELA VISTA DO PARAISO (PR), LONDRINA (PR), MARINGA (PR) e ROLANDIA (PR); III - de DRACENA (SP) para APUCARANA (PR), BELA VISTA DO PARAISO (PR), LONDRINA (PR) e ROLANDIA (PR); IV - de LONDRINA (PR) e ROLANDIA (PR) para PRESIDENTE PRUDENTE (SP); V - de MARINGA (PR) para DRACENA(SP), PRESIDENTE PRUDENTE (SP) e PRESIDENTE VENCESLAU(SP); VI - de PRESIDENTE VENCESLAU (SP) para APUCARANA (PR), BELA VISTA DO PARAISO (PR), LONDRINA (PR) e ROLANDIA (PR). Art. 3º Conhecer das impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1058530-96.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.217249/2022-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.005786/2020-41, decide: Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 252, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de mercados nº 50500.005786/2020-41, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados de SÃO PAULO (SP) para TEOF I LO OTONI (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), IPATINGA (MG) e JOÃO MONLEVADE (MG), em sua Licença Operacional - LOP de nº 160. Art. 3º Conhecer das impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, VIAÇÃO CAIÇARA LTDA., CNPJ nº 11.047.649/0001-84, e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA