DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 1998/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional - Sebrae/DN e à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da impropriedade discriminada abaixo ao Sebrae/DN, de acordo com o parecer da unidade técnica: 1. Processo TC-030.710/2022-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: BRFibra Telecomunicações Ltda. (CNPJ: 73.972.002/0001-16). 1.2. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Departamento Nacional. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5.oUnidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Karine Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF), Laura Delalibera Mangucci Rodrigues (47.835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Marcos Antonio da Silva e Vander Silva Furmaniak, representando Brfibra Telecomunicacoes Ltda; Guilherme Pimenta da Veiga Neves (14230/OAB-DF), representando Claro S.A. 1.7. Ciência: 1.7.1. ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional sobre a ausência de orçamento estimado detalhando os custos unitários para os itens que compõem o objeto a ser licitado, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.750/2014 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman); 356/2011 (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues); 1.948/2011 e 2.965/2011 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos do Plenário. ENCERRAMENTO Às 11 horas e 8 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da 2ª Câmara Aprovada em 17 de março de 2023. AUGUSTO NARDES na Presidência Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 189, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência prevista na Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0003192- 67.2022.4.90.8000, resolve: Art. 1º Alterar para o dia 24 de abril de 2023, às 15h, a sessão ordinária presencial do Plenário do Conselho da Justiça Federal prevista para o mês de abril de 2023 no calendário constante do art. 1º da Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022. Art. 2º A sessão do dia 24 de abril de 2023 será realizada no Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2023 - Gestão 2022/2024) PAUTA DE JULGAMENTOS 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DATA: 04 de abril de 2023. INÍCIO: 14horas LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet. RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1- Processo-COFECI nº 1297/2020. Recte: LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA - CRECI 5917. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 2- Processo-COFECI nº 1301/2020. Recte: ELDER JOSÉ FRANÇA - CRECI 15585. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 3- Processo-COFECI nº 1303/2020. Recte: SANDRO FERREIRA RESENDE - CRECI 11745. Recdo: CRECI 5ª Reg i ã o / G O. 4- Processo-COFECI nº 1306/2020. Recte: JOSÉ AUGUSTO SANTOS MEDEIROS - CRECI 9599. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo-COFECI nº 1305/2020. Recte: ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-4051. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 1307/2020. Recte: TALES ANTÔNIO LOPES NEGRI - CRECI 3623. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 797/2020. Recte: EDINALVA LIMA P O N T ES BAHIA - CRECI 15230. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Pedido de remissão de débitos, formulado pela C.I. EDINALVA LIMA PONTES BAHIA - CRECI 15.230 - Indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 798/2020. Recte: ADILSON DOURADO MEDEIROS - CRECI 7575. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Pedido de remissão de débitos das anuidades. de 2015, 2016 e 2017, formulado pelo C. I. ADILSON DOURADO MEDEIROS -CRECI 7575 - Indeferido na Origem. 9- Processo-COFECI nº 1218/2020. Recte: EZEQUIEL ARCE DE OLIVEIRA. Recdo: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. EZEQUIEL ARCE DE OLIVEIRA - Indeferido na Origem. 10- Processo-COFECI nº 1250/2020. Recte: EWALDO LOBO MONTEIRO - CRECI 3048. Recdo: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação de Cancelameno da Inscrição com remissão de débitos dos anos de 2013 e 2015 a 2019 e prescrição da multa eleitoral do ano de 2009, concedidos ao C.I. EWALDO LOBO MONTEIRO - CRECI 3048 - face a problemas de saúde(coração). RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS 1- Processo-COFECI nº 1309/2020. Recte: DAVID MORAES IMÓVEIS LTDA - CRECI J-3070. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. Infração: Auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício profissional aos não inscritos. Assunto: AI - Multa de 03 anuidades c/c Advertência Verbal. 2- Processo-COFECI nº 1310/2020. Recte: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA VIEIRA - CRECI 3224. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 3- Processo-COFECI nº 1311/2020. Recte: CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES - CRECI 7104. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 4- Processo-COFECI nº 1312/2020. Recte: LAUDIR SÉRGIO NUNES SAVERGNINI - CRECI 5854. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo-COFECI nº 1313/2020. Recte: LILIAN LARA CARAZZA - CRECI 7993. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 1308/2020. Recte: CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES - CRECI 7104. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 1293/2020. Recte: WALKIRIA BARBOSA FERREIRA. Recdo: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Pedido de inscrição formulado pela Sra. WALKIRIA BARBOSA FERREIRA - indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 280/2021. Recte: JEFFERSON COSTA SILVA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de inscrição formulado pelo Sr. JEFFERSON COSTA SILVA - Indeferido na Origem. 9- Processo-COFECI nº 1251/2020. Origem: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das 2ª e 3ª anuidades. de 2019 e isenção do ano corrente e demais, concedidos ao C.I. DOGIVALDO GONÇALVES FERREIRA - CRECI 8185 - face a problemas de saúde (cirrose hepática avançada criptogênica child b, trombose). 10- Processo-COFECI nº 1252/2020. Origem: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação de Suspensão da Inscrição por 3 anos com remissão de débitos das anuidades. de 2016 a 2019 e isenção da anuidade de 2020, concedidos a C.I. BENEDITA SOLANGE MATOS DA COSTA - CRECI 5900 - face a problemas de saúde grave. RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG 1- Processo-COFECI nº 1319/2020. Recte: SILVIA BASSO RODRIGUES - CRECI 31648. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 2- Processo-COFECI nº 1343/2020. Recte: ISABEL APARECIDA PRESENTE - CRECI 6371. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 3- Processo-COFECI nº 1349/2020. Recte: MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CRECI J-3181. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 4- Processo-COFECI nº 1355/2020. Recte: IVAN CALDEIRA MACHADO - CRECI 7630. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo-COFECI nº 1353/2020. Recte: THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA - CRECI 8251. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 1354/2020. Recte: RAFAEL GUSMAN CHAVES - CRECI 6958. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 309/2021. Recte: LUCAS ROGÉRIO A R AÚ J O STOQUE. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. LUCAS ROGÉRIO ARAÚJO STOQUE - Indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 074/2022. Recte: FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de inscrição formulado pelo Sr. FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR sobrestamento na Origem. 9- Processo-COFECI nº 189/2022. Recte: ROBERTO VILLANI - CRECI 48966. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos formulado pelo C.I. ROBERTO VILLANI - CRECI 48.966 - Indeferido a remissão de débito. 10- Processo-COFECI nº 190/2022. Recte: RACHEL DE CARVALHO - CRECI 55070. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos formulado pela C.I. RACHEL DE CARVALHO - CRECI 55.070 - Indeferido a remissão de débito. 11- Processo-COFECI nº 216/2022. Recte: MARCEL BONETTO ROSA - CRECI 117820. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de remissão de débitos formulado pelo C.I. MARCEL BONETTO ROSA CRECI 117.820 - indeferido na Origem. RELATOR: Conselheiro ROSALMIR MOREIRA/PR 1- Processo-COFECI nº 1358/2020. Recte: EDGARD VIEIRA NUNES - CRECI 7263. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 2- Processo-COFECI nº 1359/2020. Recte: GISELE ALVES CORREA NOGUEIRA - CRECI 8874. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 3- Processo-COFECI nº 1372/2020. Recte: JANE CAIXETA RODRIGUES DOS SANTOS - CRECI 14090. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 4- Processo-COFECI nº 1373/2020. Recte: VERONDE ANTÔNIO DE OLIVEIRA - CRECI 7608. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 5- Processo-COFECI nº 1356/2020. Recte: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-6596. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 1357/2020. Recte: ALLAN GASPARINI - CRECI 8283. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 217/2022. Recte: PETER ROSA MONTEIRO. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. PETER ROSA MONTEIRO - Indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 218/2022. Recte: SEVERINO PEREIRA DA SILVA FILHO. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. SEVERINO PEREIRA DA SILVA FILHO - Indeferido na Origem. 9- Processo-COFECI nº 219/2022. Recte: MÁRCIO ROSA SANTOS. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. MÁRCIO ROSA SANTOS - Indeferido na Origem. 10- Processo- COFECI nº 220/2022. Recte: RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA - Indeferido na Origem. RELATOR: Conselheiro DIEGO HENRIQUE GAMA/DF 1- Processo-COFECI nº 650/2021. Recte: IMOBILIÁRIA PARCEIROS LTDA - ME - CRECI J-4517. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 2- Processo-COFECI nº 658/2021. Recte: PRISMA IMÓVEIS LINHARES LTDA - CRECI J-7668. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 3- Processo- COFECI nº 679/2021. Recte: JEFFERSON ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - ME - CRECI J- 1379. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 4- Processo-COFECI nº 680/2021. Recte: CLINN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-2924. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 5- Processo- COFECI nº 681/2021. Recte: EDUARDO JÚNIOR TODESCATT - CRECI 24360. Recdo: CR EC I 11ª Região/SC. 6- Processo-COFECI nº 682/2021. Recte: DOMI EMPREENDIMENTOS LTDA - CRECI J-4633. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 7- Processo-COFECI nº 221/2022. Recte: FAGNER DE LIMA VIEIRA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. FAGNER DE LIMA VIEIRA - Indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 222/2022. Recte: WAGNER JOSÉ NOGUEIRA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. WAGNER JOSÉ NOGUEIRA - Indeferido na Origem. 9- Processo-COFECI nº 223/2022. Recte: NELSON APOLINÁRIO. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. NELSON APOLINÁRIO - Indeferido na Origem. 10- Processo-COFECI nº 253/2022. Recdo: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das anuidades. de 2020 e 2021, concedidos ao C.I. CLODOMIR JOSÉ DA SILVA - CRECI 2031- Face a problemas de saúde (diabetes, amputação de membros - pé e precária condição econônica). RELATORA: Conselheira MARLENE FELLIPE ASSUNÇÃO/PA 1- Processo-COFECI nº 717/2021. Recte: GETÚLIO RODRIGUES DA SILVA - CRECI 14128. Recdo: CRECI 15ª Região/CE. 2- Processo-COFECI nº 683/2021. Recte: IMOBILIÁRIA ROSABLUE LTDA-ME - CRECI J-4639. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 3- Processo-COFECI nº 684/2021. Recte: WEBER NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME - CRECI J-5149. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 4- Processo-COFECI nº 698/2021. Recte: JJC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-3196. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 5- Processo-COFECI nº 699/2021. Recte: JJC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-3196. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 6- Processo-COFECI nº 268/2022. Recte: JOSÉ ADOLFO MACHADO. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de Inscrição formulado pelo Sr. JOSÉ ADO L FO MACHADO - Indeferido na Origem. 7- Processo-COFECI nº 796/2020. Recte: ALBE R I CO RAMOS BARBOZA - CRECI 5240. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Pedido de remissão de débitos, formulado pelo C.I. ALBERICO RAMOS BARBOZA - CRECI 5240 - Indeferido na Origem. 8- Processo-COFECI nº 793/2020. Origem: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos dos anos de 2016 e 2017, concedidos ao C.I. JOILSON MOREIRA DE OLIVEIRA - CRECI 3.311 - Face a problemas de saúde (paralisia irreversível e incapacitado). 9- Processo-COFECI nº 794/2020. Origem: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Solicita homologação da Suspensão da Inscrição por 2 anos com isenção da anuidade. do ano de 2018 concedido ao C.I MARCUS MORAES DE ALMEIDA - CRECI 12.334. 10- Processo-COFECI nº 795/2020. Origem: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. MARIA DA CONCEIÇÃO SILV A SANTOS - CRECI 7295 - Face a problema de saúde (fratura na tíbia e obesidade mórbida).