DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-448(A)/RS-118 (SAPUCAIA DO SUL), SNV 116BRS3210, no km 254+830m, lado esquerdo, com extensão de 142 metros, por 3,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 497 m2 (quatrocentos e noventa e sete metros quadrados), no município de Esteio/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/02/2023, através do documento SEI nº 13679143. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.007186/2021-51. DATA DA ASSIN AT U R A : 10/02/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 489/2021. Nº Processo: 50610.000105/2021-91. Pregão. Nº 110/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.220.982/0001-27 - MATT CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 13531579 constante do processo administrativo 50610.003860/2022-17. Cláusula primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: Ressarcimento devido REF conforme Resolução/DNIT n.º 13/2021 - período set/2021 a jun/2022. O valor total do presente aditivo é de R$ 487.831,37 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Vigência: 10/02/2023 a 24/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.373.831,17. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 1138/2014. Nº Processo: 50610.002137/2015-83. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 516/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 92.943.398/0001-18 - CONSTRUTORA CIDADE LIMITADA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 366 (trezentos e sessenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 01/06/2023 para o dia 01/06/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 366 (trezentos e sessenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 28/11/2023 para o dia 28/11/2024. Vigência: 10/02/2023 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.294.037,09. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). AVISO DE ANULAÇÃO Tornar sem efeito a publicação do extrato referente ao Termo de Permissão Especial de Uso nº 10-010/2023, publicado no D.O.U nº 29, de 09 de fevereiro de 2023, página 177, seção 3. PROCESSO: 50610.004144/2022-49. DATA: 10/02/2023. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE RONDÔNIA - DNIT, no uso das atribuições constantes da Portaria nº 4.012 de 12/07/2022, publicada no DOU nº 132 de 14/07/2022, Seção 1, Pág. 112, NOTIFICA a empresa RONDÔNIA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 01.717.734/0001-59, Contrato SR-RO 1.0.00.0247/2017-00 - Execução dos Serviços de Manutenção e Recuperação - CREMA, na Rodovia BR-364/RO; Trecho: Entr. BR-174(A)(Div. MT/RO) - Div. RO/AC; Subtrecho: Entr. BR-429(A) (Presidente Médici) - Entr. RO-464/463 (P/ Governador Jorge Teixeira); Segmento: km 305,35 - km 431,35; Extensão: 154,91 km (incluso marginais das travessias urbanas), a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, visto que, foi evoluída uma demanda a essa Superintendência para que, nos termos do Art. 618 do código civil e edital, a contratada (Contrato SR-RO 1.0.00.0247/2017-00) preste esclarecimentos acerca da possível irregularidade identificada, tendo o contrato sido rescindido em 19/12/2018, e em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 3 de dezembro de 2018, no Km-380,00 da Rodovia BR-364/RO, foi movida uma Ação Judicial por WILSON ALVES DOS SANTOS, tratada no Processo Judicial n. 1004473-02.2019.4.01.4100. Desta forma, fica INTIMADA a empresa da notificação prolatada, para que, manifeste-se no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para prestar esclarecimentos a respeito do assunto, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. ANDRE LIMA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 393013 Número do Contrato: 503/2019. Nº Processo: 50616.001732/2018-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 338/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA- TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato, sendo que o prazo de execução e vigência passará de 08/02/2023 para 07/08/2023 e 05/11/2023, respectivamente, face o acréscimo de 180 (cento e oitenta) dias de prazo de execução e 210 (duzentos e dez) dias ao prazo de vigência.. Vigência: 26/01/2023 a 05/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 7.980.000,00. Data de Assinatura: 26/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393025 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 50608.000507/2021-35. Pregão. Nº 358/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 14.071.312/0001-09 - TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo contratual da prestação de serviços de vigilância armada, proteção e segurança do bens e equipamentos da eclusa de três irmãos (município de andradina/sp). Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.098.712,80. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 185/2022 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50608.000664/2021. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para desmonte, remoção e transporte de torres de energia e/ou postes, parcial ou total (de acordo com a demanda/necessidade), localizados em diversos municípios do Estado de São Paulo. ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA Chefe do Serviço de Licitações (SIDEC - 10/02/2023) 393025-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393023 Número do Contrato: 184/2020. Nº Processo: 50623.000011/2020-92. Pregão. Nº 30/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 29.879.891/0001-80 - IMPRIMEMAIS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA. Objeto: O presente termo tem por finalidade retificar e alterar a cláusula segunda do contrato original n.º sr-23-184/2020-00, conforme motivos e justificativas constantes do processo administrativo n.º 50623.000011/2020-92. A contratada deverá atender integralmente as normas acerca da política de segurança da informação e comunicações (POSIC) estabelecidas na portaria n.° 1745, de 29 de março de 2021, bem como atender todas as normas e procedimentos específicos vigente quanto ao tema. A contratada se compromete a divulgar a portaria n.º 1745, de 29 de março de 2021 e suas normas complementares aos seus empregados e prepostos envolvidos em atividades no DNIT. O prazo do aditivo é 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir de 31 de março de 2023, tendo por fim a data de 31 de março de 2024.. Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.063,85. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 204.053 - Contrato Bacen/Deinf-50034/2023. Objeto: Aquisição de solução de gestão de contas privilegiadas, com licença perpétua e garantia de 48 meses, incluindo repasse de conhecimento, serviço técnico especializado. Contratada: DFTI - COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ 09.650.283/0001-91. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. Valor do Contrato: 2.160.000,00. Vigência: 09.02.2023 a 09.02.2027. Assinatura: 09.02.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATOS DE CONTRATOS Processo n° 10414. Contrato Bacen/ADPAL 50088/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste - Sicoob São Miguel SC/PR/RS. CNPJ 81.607.046/0001-75. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 9.2.2023. Assinatura: 9.2.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. Processo n° 14170. Contrato Bacen/ADPAL 50066/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Onnix Corretora de Câmbio Ltda.. CNPJ 07.333.726/0001-95. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 9.2.2023. Assinatura: 9.2.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 108643. Contrato: Bacen/ADSPA-50089/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.. CNPJ 69.720.910/0001-45. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 10/02/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 177383 - Mogno Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 47.227.569). Assunto: autorização para funcionamento, cuja constituição foi autorizada pela Chefe do Deorf em 8.10.2021; sede em São Paulo (SP); capital social de R$750.000,00; controladores: Daniel Rodrigues Bravo Caldeira e Pedro Gustavo de Brito Novis (Contrato de Constituição de 7.6.2022; Acordo de Quotistas de 7.7.2022 da Mogno Negócios e Participações Ltda.). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 9.2.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe