DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021300115 115 Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AV I S O EXTRATO DE DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA Pela fundamentação apresentada na Decisão de Recurso Administrativo CAF GO/DF (11374334), bem como pela análise dos demais documentos acostados aos autos do processo de n° 50612.000466/2022-07, tomo como razões de decidir aquelas expostas pela Coordenadora de Administração e Finanças SRE GO/DF, conhecendo o recurso interposto pela empresa Estelar Conservação Patrimonial Eireli, e que no mérito lhe seja NEGADO PROVIMENTO, continuando julgamento anteriormente proferido, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 6.391,47 (seis mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), com base na Cláusula Décima Primeira e item 23 do Termo de Referência do Contrato nº 778/2021 e Artigos 24 e 25, Inciso II da IN/DG nº 06/2019, por conduta reprovável da Contratada que desatendeu ao disposto na Cláusula Décima e item 14 do Termo de Referência do Termo de Referência do Contrato nº 778/202. VOLNEI VIEIRA DE FREITAS Superintendente Regional DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.001763/2018-55. Pregão Nº 548/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a execução dos serviços especializados de recuperação, reforço e alargamento da ponte sobre o Rio Mearim, localizada na rodovia BR-316/MA, km 362,64, e construção de duas passarelas em concreto, lote único, no âmbito do Proarte. Vigência: 13/02/2023 a 10/08/2024. Valor Total: R$ 12.593.378,75. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 171/2022. Nº Processo: 50619.001295/2021-84. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Este termo tem como objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses passando a ter novo vencimento na data de 15/05/2024. Vigência: 16/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 485.022,00. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA TERRESTRE - MS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Extrato de Termo nº 393010-08/2023 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MS GÁS, CNPJ/MF sob o nº 02.741.679/0001-03, representado neste ato pelo Diretor Presidente, Sr. RUI PIRES DOS SANTOS, pelo Diretor Técnico e Comercial, Sr. FABRÍCIO MARTI, e pela Diretora Administrativa Financeira, Sra. BERNADETE MARTINS GASPAR RANGEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-08/2023 com ocupação transversal executada na faixa domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIVISA SP/MS - ENTR. BR-359(B) FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: PNV 262BMS1335, ENTR. BR-060(A) (CAMPO GRANDE) (SAÍDA P/ SIDROLÂNDIA) - ENTR. BR-060(B) (INDUBRASIL), no km 362+980m na extensão de 41,00m (quarenta e um metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo uma área total de 20,50m² (vinte metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), por gasoduto subterrâneo, em poliamida 12 (PA-12), com diâmetro de 90mm - SDR 11 - para atendimento a Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul - MS GÁS, no município de Campo Grande/MS, de acordo com o projeto específico. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n° 00156/2020/GPP/ER-REG-PRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (documento SEI n° 6358408). Outrossim, Despacho/SER-MS (documento SEI nº 6610298). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001196/2012-10. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602000235202212. Objeto: Supervisão e gerenciamento dos serviços de operação e manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4 nos Municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa (Vila de Perimirim), Belém (Distrito de Mosqueiro), Cametá, Juruti, Oriximiná, Santarém, São Miguel do Guamá, Viseu no Estado do Pará, conforme QUADRO 1 do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km Zero, S/n - Castanheira, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/393016-5-00048-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível, também, no Portal do DNIT. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA Superintendente Regional (SIASGnet - 10/02/2023) 393016-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ NÚCLEO 1-SRE-PR AVISO DE LICENÇA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ 04.892.707/0020-73, torna público que requereu ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) do Paraná, a Licença Prévia (LP), para a Elaboração do Projeto Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Implantação e Pavimentação com Obras de Arte Especiais, na Rodovia BR-487/PR - Lote 2A. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LÚCIO MACHADO Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SÉRGIO FRANCISCO CAPELLARI, inscrita no CPF nº 43x.xxx.xxx-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-016/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS344(B) (P/SANTO CRISTO), SNV 472BRS0110, no km 174+030m, lado direito, numa extensão total de 180 metros por 7 metros de largura, perfazendo uma área total de 1260 m2 (mil duzentos e sessenta metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 07/02/2023, através do documento SEI nº 13663906. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.003791/2021-52. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS- COPERCAMPOS FILIAL NOVA PRATA, inscrita no CNPJ sob o 83.158.824/0098-44. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-010/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 470, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PELOTAS) ao ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE), subtrecho ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE) - ACESSO SUL P/ANDRÉ ROCHA, SNV 470BRS0380, no km 148+730m, lado direito, com extensão de 700 metros, por 8,00metros de largura, perfazendo uma área total de 5600 m2 (cinco mil e seiscentos metros quadrados), no município de Nova Prata/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 08/02/2023, através do documento SEI nº 13672853. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.004144/2022-49. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PIRATINI, inscrita no CNPJ nº 88.861.448/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-020/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR- 290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR RS-702 (P/PI R AT I N I ) , SNV 293BRS0070, no km 62+700m, lado esquerdo, com extensão de 59 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 49m em área lateral), por 0,50metros de largura, e no km 62+700m, lado direito, com extensão de 38,60 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 28,60m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 48,80m2 (quarenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), no município de Piratini/RS, para fins de implantação de iluminação pública. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/02/2023, através do documento SEI nº 13685597. PREÇO: A permissão será sem ônus por ser celebrada com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União no uso de suas atribuições como prestadoras de serviços públicos. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO 50610.005206/2022-30. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF nº. 02.558.157/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-022/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV 116BRS3270, travessia no km 299+362m, com extensão de 169,90metros (sendo 74,30m sobre faixa de rolamento e 95,60m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 84,95m2 (oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), no município de Guaíba/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/02/2023 através do documento SEI nº 13685593. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.004824/2018-86. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MARCATO REFEICOES, SANDUICHES E HOT DOG LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.423.501/0002-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-012/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO) - ENTR BR-153(A) (P/ERECHIM), SNV 285BRS0190, no km 294+284m, com extensão de 3,00 metros, por 4,00metros de largura, perfazendo uma área total de 12 m2 (doze metros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples / "outdoor". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/02/2023, através do documento SEI nº 13685589. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 01 parcela única, no valor equivalente a R$ 2.865,60 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 09/2020/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003289/2021-41. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.