DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . AUTO POSTO ESMERALDA LTDA - EPP 02006.002071/2021-55 20.233.674/0001-43 10369346 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . LIVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 14/2023 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Geyson da Silva Santos, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Ed i t a l . O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J . MAYARA ALMEIDA CARDOSO DE UAUA 02006.001512/2021-00 07.406.773/0001-11 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . LIVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 16/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MALENA COM.IMP.EXP. CARVAO VEGETAL E ALIM. LTDA 13.663.960/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9014785 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 150,95 92,75 707,44 . 10353016 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 143,9 92,75 700,39 . 10353017 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 136,57 92,75 693,06 . 10353018 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 129,24 92,75 685,73 . 10353019 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 122,43 92,75 678,92 . 12068179 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 87,97 92,75 644,46 . 10571917 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 108,79 92,75 665,28 . . 10571918 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 101,98 92,75 658,47 . 10571919 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 95,72 92,75 652,21 . 12068178 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 90,99 92,75 647,48 . 10571915 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 115,61 92,75 672,1 . Data dos Cálculos: 14/02/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 2/2023 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA que foram apreendidos os bens abaixo relacionados: . Interessado Processo Nº. TA Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas Descrição dos Bens . Autor Desconhecido Nova Ubiratã 12° 10' 44.0" S 01 Trator CBT 2105 4X2, adaptado com capota florestal, lâmina e terceiro ponto para arraste de toras, estado precário de conservação . 54° 0' 46.0" W . 02013.002398/2022-19 J409JMBL . 01 Motocicleta Honda CG 125, sem placa e sem número de chassi, estado precário de conservação . 01 Motocicleta Yamaha XTZ, sem placa e sem número chassi Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO