DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TE Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA . 02054.000061/2023-71 HDM6QNF4 Cláudia/MT 11° 21' 10.0" S . 55° 24' 58.0" W Ficam embargadas todas e quaisquer atividades em uma área de 1.105,516 ha, parte integrante da Reserva Legal no Assentamento 12 de Outubro, BR 163, Km 50 Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 1/2023 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado. Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes. Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico: https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . Interessado C P F/ C N P J Processo Auto de Infração Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas . Bruno da Silva Felis 000.886.881-60 02054.000735/2022-57 W T G OJ 6 3 U Sorriso / MT 12° 41' 53.0" S . 55° 48' 41.0" W Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02001.015416/2020-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado TARCÍSIO ÂNGELO WALDOW, CPF nº XXX.201.199-XX, denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representado pela seu bastante representante legal André Rodrigo Schneider, OAB/MT 7.824-B; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 86.670,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e setenta reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (14840276); DATA DAS ASSINATURAS: 06/02/2023 e 08/02/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02013.001572/2021-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado MR MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.924.702/0001-88, denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representado pela seu bastante representante legal Pedro Dias dos Santos, OAB/MT 17.132; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 41.542,33 (quarenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02014.000259/2021-60. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 12/04/2023 a 12/04/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.950,00. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 8/2019. Nº Processo: 02014.000055/2019-12. Pregão. Nº 6/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 15.137.229/0001-40 - FREE WAY TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 008/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 21/04/2023 a 21/04/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 21/04/2023 a 21/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.540,00. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). EXTRATO DE COMPARTILHAMENTO IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Processo nº: 02014.002125/2022-64; TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 001/2023, entre a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS, CNPJ nº 00.394.460/0235-16, e a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SUPES/MS, CNPJ nº 03.659.166/0012-65; OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel com rateio das despesas comuns, RIP:9073001395003. Vigência: Indeterminada. Data de Assinatura: 06/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 2/2023 O Superintendente - Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMOS . F E R N A N DA CLARA CARIM BA R B O S A 102.320.746-07 002015.001666/2022-65 PGP78YEL PG3MQ7TO Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02017.000273/2020-52; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº 6F2OYM0G lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no CPF sob o nº .003.219-*, e de outro lado Skill Materiais de Construção Ltda ME, inscrita no CNPJ 82.222.290/0001-82, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE, localizado no Estado do Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 43.398,56 (Quarenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 14653259; DATA DAS ASSINATURAS: 09/02/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02017.000274/2020-05; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº E2TAMX8V lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no CPF sob o nº .003.219-*, e de outro lado Skill Materiais de Construção Ltda ME, inscrita no CNPJ 82.222.290/0001-82, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE, localizado no Estado do Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.019,05 (Vinte e três mil, dezenove reais e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 14660150; DATA DAS ASSINATURAS: 09/02/2023.