DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO . Carlos Alexandre Sosa 944.296.260-49 02613.000019/2022-97 TSG8EX52 O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401. DIARA MARIA SARTORI INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Serra Bonita XII, a ser constituída na totalidade do imóvel denominado Conjunto São Judas Tadeu, com área de 168,14 ha, de propriedade do Instituto Uiraçu, localizado no município de Camacan/BA. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO Diretor Substituto R E T I F I C AÇ ÃO No Edital de Credenciamento nº 01/2021, publicado na Sessão 3 na data de 9 de julho de 2021, pg 128: Nos Itens 2.1.1 e 2.1.2: fica excluído o subitem "VI- Alvará de Transporte Aquaviário para fins Turísticos no Município de Jijoca de Jericoacoara." No item 5.1.1, onde se lê: . Tipo de embarcação At i v i d a d e Área Data ou horário da operação Nº de vagas . Embarcação miúda Canoa até 8m sem motor Passeio no Manguezal - Cavalo Marinho Mangue Todos os dias 24h 12 . Canoa até 8m e motor rabeta Passeio turístico Pedra Furada Todos os dias 24h 10 . Canoa até 15m, a remo (canoa polinésia) Esporte/canoagem Pedra Furada Todos os dias 24h 12 . Embarcação não miúda Catamarã, Escuna, Veleiro Passeio turístico Pedra Furada Todos os dias 24h 05 . Embarcação diversa Exclusivo ao apoio atividade de mergulho Pedra Furada Todos os dias 24h 05 Leia se: . Tipo de embarcação At i v i d a d e Área Data ou horário da operação Nº de vagas . Embarcação miúda Canoa até 8m sem motor Passeio no Manguezal - Cavalo Marinho Manguezal Todas os dias. Pela manhã e tarde 25 . Canoa até 8m e motor rabeta Passeio turístico Pedra Furada Todas os dias. Pela manhã e tarde 10 . Balsa Apoio travessia de pessoas e veículos de turismo Extremo Oeste do Parque (limite Rio Guriú) Todas os dias. Pela manhã e tarde 30 . Embarcação não miúda Catamarã, Escuna, Veleiro Passeio turístico Pedra Furada Todas os dias. Pela manhã e tarde 05 . Embarcação diversa Apoio a atividade de esportes aquáticos e resgate Toda área marinha do PNJ Todas os dias. 24horas 10 EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012588/2017-01. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 1/2023 celebrado entre a CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A - CNPJ nº 19.674.909/0001-53 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (DOIS NOVOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS - TPS II E TPS III E SEUS ANEXOS, EDIFÍCIO GARAGEM E SISTEMA VIÁRIO INTERNO), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 03/2017): 98.814,75 (noventa e oito mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: outubro de 2023. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Kleber Almada Meira, Presidente (CEO) e Herlichy Junior Moreira Bastos, Diretor de Operações. PELO ICMBio: Marcelo Marcelino De Oliveira, Presidente Substituto do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI: 02128.002016/2021-89. Acordo de Cooperação Técnica no 13426787/2023. Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Município de Rio Acima - MG, objetivando a cooperação mútua para a realização de ações voltadas à preservação do meio ambiente no Parque Nacional da Serra do Gandarela e no seu entorno no Município. OBJETO: estabelecer parceria entre o ICMBio e o Município de Rio Acima, para o desenvolvimento de ações voltadas para o fortalecimento da gestão turística e ambiental do Parque Nacional da Serra do Gandarela, visando apoiar a proteção do mesmo, estimular o turismo, a educação ambiental e a integração comunitária, em regime de mútua cooperação, incluindo a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a disponibilização, pelo Município, de espaço físico para o funcionamento de sede do Parque Nacional da Serra do Gandarela, com vistas à manutenção de suas atividades em prol do meio ambiente no território municipal. Vigência: a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até 25 de outubro de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data de Assinatura: 10 de fevereiro de 2023. Pelo ICMBio: Fernanda Garcia de Sá - Gerente Regional Substituta. Pelo Município de Rio Acima: Felipe Gonçalves Santos - Prefeito. DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 O Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 2/2023,declara VENCEDORA do certame, para o Grupo 01, a empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CNPJ n¨ 04.558.234/0001-00. ANTONIO MANOEL DA SILVA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 14/02/2023) 443033-44207-2022NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSOS Nº: 02125.000967/2020-62. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 13213712 NUCAM/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO RAMON DA SILVA ARRUDA PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, INCISO E ALÍNEA DO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2020, REFERENTE AO SERVIÇO AMBIENTAL A SER ATENDIDO. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 500,00 (Quinhentos reais), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso [36. I, II ou III], do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2022 PELO COMPROMISSÁRIO: RAMON DA SILVA ARRUDA. 04 de Janeiro de 2023 PELO ICMBio: Rafael Camilo Laia - Gerência Regional 2 - Nordeste.