DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAZ SABER, a todos os que do presente edital tiverem conhecimento, que tramita na instituição o processo administrativo nº 23110.002549/2023-91, instaurado para analisar a necessidade de regularização cadastral e financeira do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, percebido pelo servidor ADÃO BARBOSA SANCHES, SIAPE 0357968, CPF Nº .926.280-* , que encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99. Não sendo possível notificá-lo pessoalmente, notifica pelo presente, para querendo, tomar ciência e acompanhar todos os atos do processo administrativo acima indicado (Art. 46 da Lei nº 9.784/99), ficando ainda ciente de que poderá apresentar alegações no prazo de 10 dias, a partir da publicação do presente edital, conforme preceitua a Orientação Normativa nº. 04 de 21 de fevereiro de 2013. Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a ser encaminhada para o e-mail [email protected], pelo telefone (53) 3284-3978, ou na Rua Gomes Carneiro, 01, sala 208, Pelotas-RS, 96010- 610. Fica o notificado ciente, ainda, que a não manifestação no prazo legal acima indicado, acarretará no prosseguimento do processo. JORGE LUIZ MORAES PEREIRA JUNIOR MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 A Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, vem NOTIFICAR SERGIO CRISTIANO LINHARES, matrícula SIAPE n° 06691498, por encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº BR581172744BR, da decisão do Processo nº 25245.001962/2022-58 e CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, para apresentar recurso à FUNASA, situada na Rua Sacadura Cabral, nº 158, Bairro da Saúde, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-262 ou por intermédio dos e-mails institucionais [email protected] e [email protected]. A ausência de manifestação no prazo ensejará a continuidade do processo administrativo. Telefones (21) 3445-0802 e 3445-0704 para informações e esclarecimentos. VÂNIA DE SOUZA TAVARES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto na Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 747, de 18 de agosto de 2017, e 793, de 27 de setembro de 2022; e tendo em vista a aposentadoria da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, resolve: Art. 1º Declarar aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme tabela abaixo: . Vaga Disponível Área de Atuação . 39º Ofício da PGR Grupo 2: STJ - Direito Criminal Art. 2º Os Subprocuradores-Gerais da República deverão se manifestar mediante inscrição em formulário eletrônico, disponível noSistema Seleção, endereço https://portal.mpf.mp.br/apex/f?p=selecao, opção PGR - Processo de Remoção de Ofícios, no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2023, indicando suas opções. § 1º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações ou desistências, somente poderão ser efetivadas na forma prevista no caput deste artigo e até as 19h00, horário de Brasília/DF, do último dia do prazo. § 2º Os Subprocuradores-Gerais da República deverão indicar todas as opções que lhe interessem, hierarquizando a preferência entre elas, conforme apresentado no formulário eletrônico. § 3º As opções poderão ser realizadas para qualquer ofício com atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça, independente da disponibilidade de vaga. § 4º A opção realizada para um ofício com indisponibilidade de vaga somente se concretizará no caso de êxito do atual ocupante na escolha de outro. § 5º Nos casos de desinteresse em mudança, os titulares terão a ocupação dos ofícios preservada, sendo desnecessária a participação neste processo seletivo, excetuados os ofícios com designação provisória. Art. 3º As designações serão realizadas com base nos critérios estabelecidos pela Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Fe d e r a l . Art. 4º Até a publicação do ato de designação dos Subprocuradores-Gerais da República nos novos ofícios, serão mantidas as atribuições que se encontram em vigor. Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, conforme o caso. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS