DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 12/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JOSAPHAT CAFEZEIRO ARGOLO 04.441.302/0001-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8855397 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 188,68 115,93 884,28 . 10235020 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 179,87 115,93 875,47 . 10235021 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 170,71 115,93 866,31 . 10235022 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 161,55 115,93 857,15 . 10235023 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 153,03 115,93 848,63 . 11992673 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . 10845798 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 135,99 115,93 831,59 . . 10845799 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 127,47 115,93 823,07 . 10845800 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 119,64 115,93 815,24 . 11992672 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 113,73 115,93 809,33 . 10845797 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 144,51 115,93 840,11 . Data dos Cálculos: 08/02/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193104 Nº Processo: 02007000053202391. Objeto: Aquisição de rações e gêneros alimentícios em geral, de forma parcelada, dependendo da demanda, para nutrição dos animais do CETAS/CE.. Total de Itens Licitados: 53. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 - Fátima, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VICTOR BIZERRA QUARESMA Superintendente Substituto (SIASGnet - 09/02/2023) 193104-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE DOAÇÃO N° 12/2022 Processo: 02009.005222/97-98; Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 22988-A; Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Luiz Renato Fiori; Donatário: Reserva Biológica de Sooretama - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - representada pelo seu Chefe Eliton de Almeida Lima; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 04/02/2022. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014001880202221. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos e materiais diversos, com vistas a atender as necessidades do Prevfogo e da Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso do Sul.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 08/02/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSOS: 02554.000098/2022-88 e 02554.000108/2022-85 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA, CPF nº XXX.212.766-XX, e de outro lado TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, inscrito no CNPJ nº XX.883.860/0007-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.759,26 (nove mil e setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABA L H O : Anexo ao TCCM nº 14859680/2022-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o representante legal da empresa interessada abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e desconhecido, para ciência do auto de infração nº 9101574-E, lavrados em 30/05/2017, por apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle, conforme art. 3º II, e art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Considerando o Decreto Federal nº 11.373/2023, a empresa autuada tem o prazo de vinte dias, contado da data da cientificação, para: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO . Madeireira Paratibe LTDA 13.083.966/0001-81 02016.100273/2017-66 9101574-E Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na Av. Dom Pedro I nº 3284, Torre, João Pessoa-PB, e-mail: [email protected]. DALLYS HENRIQUE DE ANDRADE LIMA