DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172889/2021-30 AI 22.202.232-9 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172892/2021-53 AI 22.202.235-3 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172893/2021-06 AI 22.202.236-1 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172894/2021-42 AI 22.202.237-0 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172917/2021-19 AI 22.202.260-4 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172919/2021-16 AI 22.202.262-1 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14152.172920/2021-32 AI 22.202.263-9 . CONSERVAS SABOR EIRELI 14185.029143/2021-20 ND 20.216.323-7 . DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 14152.001154/2023-94 AI 22.467.769-1 . DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 14152.001156/2023-83 AI 22.467.771-3 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14152.208088/2022-09 AI 22.463.130-6 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14152.208092/2022-69 AI 22.463.134-9 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14152.208168/2022-56 AI 22.463.210-8 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14152.208232/2022-07 AI 22.463.274-4 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14185.030869/2022-96 ND 20.258.326-1 . REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 14152.184659/2022-02 AI 22.439.701-0 . REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 14152.184675/2022-97 AI 22.439.717-6 . REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 14152.184678/2022-21 AI 22.439.720-6 . RIOMAR CONSERVAS LTDA 14185.034882/2021-33 ND 20.222.263-2 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI 14152.206358/2022-39 AI 22.461.400-2 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.204170/2022-56 AI 22.459.212-2 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.207080/2022-17 AI 22.462.122-0 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.211044/2022-58 AI 22.466.086-1 Em 9 de Fevereiro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO 6DMTP5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACILINO MONTEIRO MARTINS 14185.030492/2021-94 ND 20.217.713-1 938,62 . ACOUGUE E MERCADO PAMPA & SERRA LTDA 14152.175308/2021-11 AI 22.204.651-1 73,38 . ACOUGUE E MERCADO PAMPA & SERRA LTDA 14152.175309/2021-66 AI 22.204.652-0 73,38 . ACOUGUE E MERCADO PAMPA & SERRA LTDA 14152.175310/2021-91 AI 22.204.653-8 73,38 . ACOUGUE E MERCADO PAMPA & SERRA LTDA 14152.175311/2021-35 AI 22.204.654-6 169,98 . ACOUGUE E MERCADO PAMPA & SERRA LTDA 14185.030147/2021-51 ND 20.217.364-0 1.864,17 . ADEMIR ANTONIO BENEDET 14152.044283/2022-96 AI 22.299.340-5 1.306,12 . ADEMIR ANTONIO BENEDET 14152.044314/2022-17 AI 22.299.371-5 2.177,74 . ADEMIR ANTONIO BENEDET 14152.044367/2022-20 AI 22.299.424-0 2.177,74 . ADEMIR MELLO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA 14185.030272/2021-61 ND 20.217.489-1 11.343,70 . ADENOR DE MATOS 14185.019027/2021-01 ND 20.205.985-5 688,24 . ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA TORRES LTDA 14185.001105/2021-11 ND 20.187.974-3 25.958,98 . ALPHAVILLE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA 14185.030493/2021-39 ND 20.217.714-9 103,53 . ANGELA PORTH MIRANDA 14152.179713/2021-17 AI 22.209.053-7 1.388,05 . ANGELA PORTH MIRANDA 14152.179714/2021-53 AI 22.209.054-5 587,04 . ANGELA PORTH MIRANDA 14152.179715/2021-06 AI 22.209.055-3 486,38 . ANGELA PORTH MIRANDA 14152.179716/2021-42 AI 22.209.056-1 880,56 . ANGELA PORTH MIRANDA 14152.179717/2021-97 AI 22.209.057-0 565,52 . ANGELA PORTH MIRANDA 14185.030839/2021-07 ND 20.218.084-1 5.300,68 . AQUAAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.108215/2021-81 AI 22.138.140-6 220,14 . AQUAAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.108217/2021-71 AI 22.138.142-2 283,80 . AQUAAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.108218/2021-15 AI 22.138.143-1 146,76 . AQUAAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14185.018473/2021-90 ND 20.205.416-1 23.400,80 . BERFT TRANSPORTES LTDA 14152.177465/2021-61 AI 22.206.805-1 3.116,76 . BERFT TRANSPORTES LTDA 14152.177466/2021-14 AI 22.206.806-0 574,14 . BERFT TRANSPORTES LTDA 14152.177467/2021-51 AI 22.206.807-8 1.148,28 . BERFT TRANSPORTES LTDA 14152.177468/2021-03 AI 22.206.808-6 3.479,44 . BERFT TRANSPORTES LTDA 14185.030531/2021-53 ND 20.217.753-0 93.519,50 . BETA PLASTICOS LTDA 14185.014855/2021-44 ND 20.201.770-2 89.976,10 . BIO PETROPOLIS ACADEMIA LTDA 14185.030496/2021-72 ND 20.217.717-3 8.842,39 . BLIVRE TRANSPORTES LTDA 14152.219783/2021-15 AI 22.249.089-6 245,50 . BLIVRE TRANSPORTES LTDA 14185.037025/2021-95 ND 20.224.484-9 25.433,93 . BRIGS COMERCIO DE BRIGADEIRO LIMITADA 14185.029385/2021-13 ND 20.216.573-6 2.523,96 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14152.130417/2021-18 AI 22.160.247-0 1.388,05 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14152.130419/2021-07 AI 22.160.249-6 2.494,92 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14152.130422/2021-12 AI 22.160.252-6 2.494,92 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14152.130423/2021-67 AI 22.160.253-4 2.494,92 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14152.130424/2021-10 AI 22.160.254-2 4.518,32 . CARVALHO NORDESTE CONSTRUCOES LTDA 14185.022553/2021-40 ND 20.209.568-1 46.347,17 . CEZAR ZINDA 14152.176580/2021-19 AI 22.205.920-6 1.388,05 . CEZAR ZINDA 14152.176581/2021-63 AI 22.205.921-4 880,56 . CEZAR ZINDA 14152.176582/2021-16 AI 22.205.922-2 293,52 . CEZAR ZINDA 14152.176586/2021-96 AI 22.205.926-5 1.271,12 . CEZAR ZINDA 14185.030353/2021-61 ND 20.217.571-5 22.518,21 . CLAUDIOMIR VENTURIN 14185.029535/2021-99 ND 20.216.742-9 3.099,09 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEL SANTOS LTDA 14185.019332/2021-94 ND 20.206.298-8 41.306,10