DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021000133 133 Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INTIME-SE a empresa BG SERVICE LTDA-ME., bem como a Porto seguros S.A, nos termos do artigo 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, acerca da decisão proferida e da possibilidade de interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de até 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância. Informa-se que as empresas foram devidamente notificadas através do ofícios N°159107/200/SER-PA (SEI N°1591070) e Ofício n° 15911/2022/SER/PA (1253661) Belém, 9 de fevereiro de 2023. CARMEN ROSANE BRASIL DE CARVALHO Coordenadora de Administração e Finanças SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 109/2018. Nº Processo: 50017.600015/2017-18. Pregão. Nº 5/2017. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 23.170.931/0001-33 - MURANO CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo por 365 dias. Fundamento Legal: Art. 57, II c/c § 2º da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações e no item 2.3 da Cláusula Segunda do Contrato nº 109/2018. Vigência: 25/02/2023 a 26/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.000.000,00. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 885/2019. Nº Processo: 50613.111384/2019-66. Pregão. Nº 264/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo por mais um período de até 365 dias e aumento de valor, passando o prazo de vigência para o dia 18/03/2024 e o prazo de execução para o dia 18/01/2024. O novo valor global do contrato será de r$ 58.207.052,90 decorrente do acréscimo de r$ 12.294.975,74 referente à prorrogação de prazo. Vigência: 08/02/2023 a 18/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.207.052,90. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.002374/2022-11. Pregão Nº 523/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas rodovias BR-163/PR (segmento entre os municípios de Marechal Cândido Rondon/PR e Guaíra/PR, inclusive ponte Ayrton Senna e acesso) e BR- 272/PR(segmento entre os municípios de Francisco Alves/PR e Guaíra/PR). Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 . Vigência: 13/02/2023 a 13/07/2025. Valor Total: R$ 24.894.551,28. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2023 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.002313/2022-14. No Extrato de Contrato nº 41/2023 - UASG 393012, onde se lê "Fundamento Legal: . Vigência: 28/01/2023 a 07/08/2024. Valor Total: R$ 61.872.677,33." lê-se "Fundamento Legal: Contratação Pública Lei 12.462/2011, art. 1º, VIII. Valor Total: R$ 61.872.637,21." (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-12-02, Seção 3. Onde se lê: Contratada: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A - 03.506.307/0001-57. . Leia-se: Contratada: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A - 08.273.364/0001-57. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2022-09-23, Seção 3. Onde se lê: Contratada: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A - 03.506.307/0001-57. . Leia-se: Contratada: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A - 08.273.364/0001-57. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 393012 Nº Processo: 50610005898202216. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-293/RS, km 0,00 ao km 0,70 e do km 11,30 ao km 172,60, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Siqueira Campos, 664, Centro - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/393012-5-00031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul (SIASGnet - 08/02/2023) 393012-39252-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393019 Número do Contrato: 842/2020. Nº Processo: 50607.000305/2020-12. Pregão. Nº 204/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 33.049.586/0001-38 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Prorrogação de prazo de execução, de vigência e de acréscimo de valor contratual ao contrato nº 0842/2020. Vigência: 13/02/2023 a 13/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.818.550,19. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393014 Número do Contrato: 220/2021. Nº Processo: 50600.032137/2020-94. Pregão. Nº 109/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 08.651.815/0001-42 - JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA.. Objeto: 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E ALTERAÇÕES DE QUANTITATIVOS, COM REFLEXO FINANCEIRO, DO CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇOS UNITÁRIOS SR-RO 1.0.00.00220/2021-00, PARA EXECUÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO AQUAVIÁRIA DA HIDROVIA DO RIO MADEIRA, COMPREENDENDO O TRECHO SITUADO ENTRE PORTO VELHO/RO E MANICORÉ/AM. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.966.959,01. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 646/2022. Nº Processo: 50616.002515/2022-06. Pregão. Nº 424/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 12.573.088/0001-10 - AR EXECUCAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato nº 646/2022, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, sem reflexos financeiros.. Vigência: 10/02/2023 a 11/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.658,08. Data de Assinatura: 09/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.001692/2022-66. Dispensa Nº 40/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 32.216.064/0001-10 - ORTON LOGISTICA E MECANICA PESADA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para remoção e descarte de trecho de rede elétrica de aérea inoperante no município de araraquara - sp.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 27/01/2023 a 28/04/2023. Valor Total: R$ 6.500,00. Data de Assinatura: 11/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393025 Número do Contrato: 30/2022. Nº Processo: 50608.001678/2021-81. Dispensa. Nº 48/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 11.860.728/0001-00 - CLIME COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRONICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo contratual ue se refere a prestação de serviço de locação, incluindo-se a instalação e a regular manutenção de purificadores de água para atender às necessidades da superintendência regional do dnit no estado de são paulo e as unidades locais de taubaté, bauru e são josé do rio preto, celebrado com a empresa clime comercio de eletrodomesticos e eletronicos.. Vigência: 31/01/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.000,00. Data de Assinatura: 27/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, Número do Contrato: 779/2021. Nº Processo: 50623.000120/2021-91. Pregão. Nº 501/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: 2º termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro, ao contrato SR/TO- 0779/2021-23, para a execução de serviços de manutenção (conservação e manutenção) constantes de pato na rodovia BR-153. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.180.570,13. Data de Assinatura: 01/02/2023.. PROCESSO Nº: 50623.000120/2021-91. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, Número do Contrato: 779/2021. Nº Processo: 50623.000120/2021-91. Pregão. Nº 501/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: 2º termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro, ao contrato SR/TO- 0779/2021-23, para a execução de serviços de manutenção (conservação e manutenção) constantes de pato na rodovia BR-153. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.180.570,13. Data de Assinatura: 01/02/2023.. PROCESSO Nº: 50623.000120/2021-91. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. AVISO DE PENALIDADE Decisão de Recurso Administrativo em PAAR Na qualidade de Superintendente Regional do DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 22, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, resolve MODIFICAR a decisão de Primeira Instância, proferida pelo Coordenador de Engenharia - Substituto, em 28 de junho de 2023, em face da empresa DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda. Contrato: 482/2016-23. CNPJ 17.579.459/0001-94, e APLICAR a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT E TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 60 (sessenta) dias, por retardar e falhar na execução do contrato e a sanção de MULTA no valor de R$ 24.960,26 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) por atraso injustificado na entrega de Projeto. Ante o exposto, fica registrado a Decisão de Recurso Administrativo referente ao julgamento de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. PAAR n° 50623.002672/2021-33. Em 8 de fevereiro de 2023 FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional