DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021000132 132 Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 016/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 179.600 (cento e setenta e nove mil e seiscentos) Em 9 de fevereiro de 2023 THAILINE DE SOUSA BARBOSA Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00661/2022 publicado no D.O de 2022-12-07, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 02/12/2022 a 31/12/2022. . Leia-se: Vigência: 09/02/2023 a 28/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 N.º PROCESSO 50601.000181/2023-78 Objeto: A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra emergencial para a construção de acesso à balsa no Rio Autaz Mirim, Careiro da Várzea/AM. Fundamento legal: Art. 75 Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atendendo as exigências contidas na Resolução nº 20, de 16/12/2021, publicada no Boletim Administrativo nº 238, de 20/12/202. JUSTIFICATIVA: Em razão da situação calamitosa e com a finalidade de evitar a interrupção total do tráfego na Rodovia BR-319/AM, km 13 ao km39,40, em razão do desabamento da ponte sobre o Rio Autaz Mirim. RECONHECIMENTO DE DISPENSA EM 09/02/2023 (SEI 13694019). RATIFICAÇÃO EM 09/02/2023 (SEI 13694019). VALOR: R$ 8.201.406,31 (oito milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e seis reais e trinta e um centavos). VIGÊNCIA: O prazo para conclusão dos trabalhos é de 01 (um) ano. CONTRATADA: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A. CNPJ: 19.758.842/0001-35. LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO Superintendente Regional do DNIT/AM AVISO DE PENALIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - CONTRATO SR 10/2022 O Coordenador de Engenharia Terrestre-Substituto da Superintendência do Amazonas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso das atribuições constantes do art. 155, do Regimento Interno do DNIT e art. 13, II, caput da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22 de agosto de 2019 e nº 52, de 03 de agosto de 2021 e com fulcro no artigo 10, §1º desta mesma Instrução Normativa, e adotando como fundamento deste ato o da Nota Técnica nº: 20/2022/SMT - AM/CET - AM/SRE - AM (SEI 13448884), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.000054/2023-79, resolve, aplicar à empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., contrato SR-010/2022, CNPJ nº 03.718.826/0001-89, as seguintes penalidades, a saber: I - Multa, no valor de R$ 2.634.508,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos). II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT, por 24 meses, por motivo respectivamente de inexecução parcial, conforme art. 25, inciso I, item "a" da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22 de agosto de 2019 e nº 52, de 03 de agosto de 2021 e por falhar na execução do contrato regido pela Lei 10.520, de 2002, conforme art. 28, inciso VI, da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019. Desta forma, fica Empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89 intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do Ofício de intimação. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato no DOU. RICARDO VALENTINI SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 815/2019. Nº Processo: 50013.000250/2019-97. Pregão. Nº 265/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 05.410.666/0001-31 - FOCUS EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos, elevando o prazo de vigência para 1.290 (mil, duzentos e noventa) dias consecutivos, contados a partir de 14/02/2023, passando a vencer em 13/06/2023, por interesse da administração, autorizado pelo Sr. Superintendente Regional do DNIT/AM. Fundamento legal: art. 57, inciso I § 1º, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato AH-00815/2019. Vigência: 14/02/2023 a 13/06/2023. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 559/2022 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004240202266 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/01/2023 . Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na malha federal da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição das Unidades Locais de Cruz das Almas, Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão total de 2.375 quilômetros. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIDEC - 09/02/2023) 393027-39252-2023NE800010 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00055/2023 publicado no D.O de 2023-02-06, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 07/02/2023 a 05/07/2026. . Leia-se: Vigência: 07/02/2023 a 20/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 - UASG 393018 Nº Processo: 50617001760202288. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-393/ES, segmento km 0,0 ao km 27,3 (Pavimentado) e km 30,1 ao km 51,3 (Leito Natural), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2340, Bento Ferreira - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-00045-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIASGnet - 09/02/2023) 393018-39252-2023NE000009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público a solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 67394/2017 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, emitida em 14/06/2017, válida até 13/06/2023, relativa obras de duplicação da BR-163/364-MT, incluindo obras de arte especiais, trecho divisa MS/MT, subtrecho: Rondonópolis - Cuiabá. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/DNIT/MT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.005876/2022-15. Dispensa Nº 14/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 68.505.189/0001-08 - EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de segmento viário, localizado na rodovia br-352/mg, segmento km 353,20 ao km 472,45, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no termo de vistoria, orçamento do dnit com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais. lote: único. rodovia: br-352/mg. trecho: div go/mg (ponte sobre o rio paranaíba)-entr br-262 (pará de minas). subtrecho: entr mg-176 (abaeté)-entr br-262 (pará de minas). segmento: km 353,20 ao km 472,45. código snv: 352bmg0270 ao 352bmg0331. natureza dos serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-352/mg o valor total da contratação é de r$ 2.499.956,30 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos).. Fundamento Legal: . Vigência: 02/02/2023 a 04/07/2023. Valor Total: R$ 2.499.956,30. Data de Assinatura: 02/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO PARÁ - SRE/DNIT-PA, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, e pela Instrução Normativa/DG nº 52, de 3 de agosto de 2021, e com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, bem como adotando para fundamentação desta, os relatos e as análises constantes no Relatório Circunstanciado CET-SR/PA (SEI 11088521), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50602.004514/2019- 41, resolvo aplicar à empresa BG SERVICE LTDA-ME. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.057.864/0001-51, a penalidade de: a) MULTA, no valor de R$ 499.445,52 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA pelo prazo de 2 (dois) anos, por ensejar o retardamento da execução e da entrega do objeto do contrato regido pelas Leis 8.666/93 e nº 10.520, de 2002, descumprindo com suas obrigações previstas no Contrato nº 036/2015 (SEI 11088514) decorrente do Edital Pregão Eletrônico nº 752/2014, fundamentando-se na Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, e suas posteriores alterações, bem como na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.