DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CENTRIX CONTACT CENTER LTDA 219108081 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CENTRIX CONTACT CENTER LTDA 219107777 Art. 630, § 4º da CLT . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LT 219100039 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA 219100063 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LT 219100055 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LT 219100802 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA 219099901 Art. 630, § 4º da CLT . BY COMPUTER EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LT 219100047 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ACTIS MONTAGENS LTDA 219325413 Art. 41, 'caput' da CLT . PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA 219056510 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA 219056480 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA 219056501 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA 219056498 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . INTEGRA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EIRELI 218512597 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso I da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . INTEGRA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EIRELI 218512643 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.3.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . INTEGRA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EIRELI 218512589 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . FIRMINO GARCIA RIBEIRO NETO 219325367 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . YUNCHENG SERVICOS DE ROTOGRAVURA DO BRASIL LTDA. 219325421 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . YUNCHENG SERVICOS DE ROTOGRAVURA DO BRASIL LTDA. 219325456 Art. 29, 'caput' da CLT . YUNCHENG SERVICOS DE ROTOGRAVURA DO BRASIL LTDA. 219325430 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . EQUIPE DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA 219184402 Art. 29, 'caput' da CLT . EQUIPE DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA 219184160 Art. 41, 'caput' da CLT Em 16 de fevereiro de 2023 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, comunica as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Dessa forma, ficam os responsáveis pelas empresas intimados a comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, e de seus respectivos Termos de Retificação- TRET- emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, junto a GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO, sito à Praça das Monções, 101 - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação do pagamento implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo TRET . SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA 05.791.659/0001-27 46257.002342/2018- 91 . LAVORO LOCACAO DE MAQUINAS E EQ U I P A M E N T O S INDUSTRI 02.626.558/0001-02 46257.001870/2018- 22 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA . 05.100.716/0001-84 46257.000949/2019- 17 . H BUSTER SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO S.A 09.119.618/0001-40 46257.002059/2015- 16 . ULTRACENTER SIST DE RECUP DE CRED E CONTACT CENTER LTDA 03.920.847/0001-82 46257.001498/2013- 40 200173804 . NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. 21.118.586/0001-63 46257.000265/2019- 15 . N.C.GAMES & ARCADES- COMERCIO IMPORTACAO E X P O R T AC AO 01.455.929/0001-78 46257.000270/2019- 28 . RENOVAR TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI - ME 23.104.246/0001-09 46257.000357/2017- 33 201137470 Em 16 de fevereiro de 2023 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho em Osasco/SP, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR - Multas e Recursos, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . NOVA ITA-WAG EIRELI 14152.043660/2020- 16 15.323,04 . NOVA ITA-WAG EIRELI 14152.043661/2020- 52 15.323,04 . NOVA ITA-WAG EIRELI 14152.043658/2020- 39 1.207,59 . FAE SYSTEM INDUSTRIA COMERCIO, MANUTENCAO E MONTAGENS E 46257.002896/2019- 79 1.529,62 . INFINIT VISION SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA 14152.046548/2020- 29 1.529,62 . DROGA EX LTDA 14152.045482/2020- 50 2.012,66 . MELLO FARMA POPULAR LTDA 14152.049655/2020- 17 1.368,61 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L EG R A FO S 14152.049653/2020- 10 2.012,66 . LOPESA CONTAGEM DE ALIMENTOS LTDA 14152.052237/2020- 07 1.368,61 . IRMAOS SOUSA & SOUSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 46257.004158/2017- 02 805,06 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 46257.003178/2019- 10 7.440,19 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 46257.003173/2019- 97 173.571,22 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 46257.003176/2019- 21 1.529,62 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 46257.003177/2019- 75 3.396,61 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 46257.003175/2019- 86 3.073,12 . TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. 46257.001629/2019- 84 16.174,70 . VELOX TELECOMUNICACOES LTDA 46257.002653/2019- 31 510,78 . RL POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LT DA 46257.003172/2019- 42 21.000,00 . PANIFICADORA E CONFEITARIA POMBINHA BRANCA LTDA 46257.003520/2019- 81 402,53 . PAULO RUY DE MORAES ROSA 25589856809 46257.002797/2019- 97 402,53 . GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA 46257.004148/2018- 40 3.550,20 . RARTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46257.000646/2019- 02 402,53 . RARTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46257.000647/2019- 49 402,53 . RARTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46257.000645/2019- 50 170,26 . REIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46257.001262/2019- 07 6.584,65 . REIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46257.001264/2019- 98 4.630,96 . REIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46257.001263/2019- 43 4.630,96 . REIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46257.001265/2019- 32 21.140,55 . GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LT DA 46257.001242/2019- 28 3.132,71 . GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LT DA 46257.001241/2019- 83 3.132,71 . GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LT DA 46257.001240/2019- 39 3.126,97 . GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LT DA 46257.001243/2019- 72 10.670,79 . JPRINT PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS PA 14152.083622/2020- 98 800,00 . CATERING FOOD SERVICE & SPICES BRASIL EIRELI 46257.003136/2019- 89 170,26 . ADALTO FEITOSA DO NASCIMENTO 46257.004206/2018- 35 3.059,25