DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LABORATORIO LAMBERT DE PATOLOGIA CLINICA LTDA 61.783.387.0001- 94 46257.001037/2019-62 . HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA 44.280.113.0001- 63 46257.001569/2019-08 . GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA 14.975.480.0001- 10 46257.001239/2019-12 . REIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 51.538.346.0001- 89 46257.001266/2019-87 . TRADE POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRE 01.198.847.0001- 95 46257.003174/2019-31 . TELLECOM GABINETES E RACKS INDUSTRIA E COMERCIO -EIRELI 04.264.738.0001- 17 46257.002989/2019-01 . ATALANTA COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS LT 61.183.729/0001- 35 46257.002334/2019-25 . BEST SHOP EPI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 10.272.553/0001- 57 14185.001697/2021-62 . BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI 01.209.906/0001- 83 14185.012652/2020-32 Em 16 de fevereiro de 2023 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CUNHA & FROTA LTDA 14152.225700/2021-19 AI 22.255.006-6 1.799,39 . CUNHA & FROTA LTDA 14152.225701/2021-63 AI 22.255.007-4 1.368,60 . F OLIVEIRA NOBRE 14152.007907/2022-94 AI 22.262.965-7 7.302,33 . J F S CARDOSO BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.155353/2022-31 AI 22.410.395-4 8.113,70 . J K A SOUZA 14152.075261/2021-97 AI 22.105.621-1 940,55 . J K A SOUZA 14152.075263/2021-86 AI 22.105.623-8 217,05 . J K A SOUZA 14152.075264/2021-21 AI 22.105.624-6 578,80 . J K A SOUZA 14152.075265/2021-75 AI 22.105.625-4 1.358,90 . J K A SOUZA 14185.012606/2021-14 ND 20.199.484-4 37.104,97 . J O DINIZ EIRELI 14185.016587/2021-03 ND 20.203.535-2 74.287,27 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049644/2021-18 AI 22.081.390-6 1.388,05 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049688/2021-30 AI 22.081.434-1 3.228,72 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049698/2021-75 AI 22.081.444-9 1.614,36 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049701/2021-51 AI 22.081.447-3 1.614,36 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049704/2021-94 AI 22.081.450-3 52.591,20 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049731/2021-67 AI 22.081.477-5 6.733,76 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049732/2021-10 AI 22.081.478-3 5.438,84 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049741/2021-01 AI 22.081.487-2 4.143,92 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.049743/2021-91 AI 22.081.489-9 2.849,00 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.050858/2021-29 AI 22.082.604-8 402,53 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.050860/2021-06 AI 22.082.606-4 402,53 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051515/2021-81 AI 22.083.261-7 408,25 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051530/2021-20 AI 22.083.276-5 172,68 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051534/2021-16 AI 22.083.280-3 172,68 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051539/2021-31 AI 22.083.285-4 172,68 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051555/2021-23 AI 22.083.301-0 172,68 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051559/2021-10 AI 22.083.305-2 13,61 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051562/2021-25 AI 22.083.308-7 6.181,20 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14152.051563/2021-70 AI 22.083.309-5 4.886,28 . J SABINO FILHO & CIA LT DA 14185.008051/2021-14 ND 20.195.012-0 298.751,40 . KAPA CAPITAL FACILITIES LT DA 14152.089758/2021-92 AI 22.120.002-9 206.628,20 . KAPA CAPITAL FACILITIES LT DA 14152.089761/2021-14 AI 22.120.005-3 11.479,34 . L A FERREIRA DUTRA (K L M O DA S ) 14152.027925/2021-10 AI 22.059.671-9 13,61 . LAYI SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EIRELI 14152.103128/2021-38 AI 22.133.145-0 1.388,05 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14152.103177/2021-71 AI 22.133.194-8 1.174,08 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14152.103184/2021-72 AI 22.133.201-4 733,80 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14152.103187/2021-14 AI 22.133.204-9 733,80 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14152.103191/2021-74 AI 22.133.208-1 1.489,12 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14152.103195/2021-52 AI 22.133.212-0 500,76 . LAYI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI 14185.016835/2021-16 ND 20.203.767-3 124.221,80 . LEONEL L G SAMPAIO TURISMO 14185.026193/2021-55 ND 20.213.273-1 45.086,43 . LINHARES E CASTRO LTDA 14152.204603/2021-92 AI 22.233.910-1 4.082,50 . M B FAVACHO 14185.003571/2022-11 ND 20.228.898-6 18.539,69 . M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.037926/2021-64 AI 22.069.672-1 1.551,35 . M.A. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.080155/2021-25 AI 22.110.461-5 1.551,35 . M.A. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.080164/2021-16 AI 22.110.470-4 1.551,35 . MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 14185.008173/2021-01 ND 20.195.137-1 347,78 . MARCO ANTONIO DA SILVA L EAO 14152.134473/2021-13 AI 22.164.303-6 9.000,00 . MARCO ANTONIO DA SILVA L EAO 14152.134477/2021-00 AI 22.164.307-9 1.263,80 . MARCO ANTONIO DA SILVA L EAO 14152.134485/2021-48 AI 22.164.315-0 2.524,04 . MARCO ANTONIO DA SILVA L EAO 14152.134486/2021-92 AI 22.164.316-8 1.136,58 . MARMORARIA PEDRA AZUL LTDA 14185.029137/2021-72 ND 20.216.317-2 35.365,02 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.056123/2021-17 AI 22.086.761-5 1.388,05 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.056124/2021-53 AI 22.086.762-3 15.263,04 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.056125/2021-06 AI 22.086.763-1 16.143,60 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.056126/2021-42 AI 22.086.764-0 19.812,60 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.060964/2021-11 AI 22.091.337-4 56.150,70 . NEWSERVICE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14185.009178/2021-42 ND 20.195.996-8 311.186,10 . NUCLEO EDUCACIONAL CONSTRUTIVO EIRELI 14152.000631/2022-13 AI 22.255.734-6 660,42 . NUCLEO EDUCACIONAL CONSTRUTIVO EIRELI 14152.000632/2022-68 AI 22.255.735-4 1.006,31 . NUCLEO EDUCACIONAL CONSTRUTIVO EIRELI 14152.000633/2022-11 AI 22.255.736-2 293,52 . NUCLEO EDUCACIONAL CONSTRUTIVO EIRELI 14152.000634/2022-57 AI 22.255.737-1 715,63 . NUCLEO EDUCACIONAL CONSTRUTIVO EIRELI 14185.000104/2022-21 ND 20.225.363-5 45.800,99 . OECI S.A 14152.211792/2021-50 AI 22.241.098-1 2.012,66 . OECI S.A 14152.212184/2021-62 AI 22.241.490-1 805,06 . P DEL AGUILAL SANTIAGO EIRELI 14152.152766/2021-82 AI 22.182.358-1 8.958,09 . PLENO FRIO TRANSPORTE LT DA 14185.032835/2021-55 ND 20.220.150-3 84.770,49 . POSTO MONTANA LTDA 14152.169347/2021-80 AI 22.198.692-8 93,94 . POSTO MONTANA LTDA. 14152.169314/2021-30 AI 22.198.659-6 2.515,36 . POSTO MONTANA LTDA. 14152.169326/2021-64 AI 22.198.671-5 706,54 . POSTO MONTANA LTDA. 14185.029040/2021-60 ND 20.216.218-4 79.947,33 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.042962/2022-21 AI 22.298.019-2 14.419,23 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.042978/2022-33 AI 22.298.035-4 10.814,42 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.098260/2022-00 AI 22.353.317-3 4.086,79 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.098262/2022-91 AI 22.353.319-0 4.086,79 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.144540/2022-99 AI 22.399.597-5 5.439,53 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.144542/2022-88 AI 22.399.599-1 5.439,53 . PPB ENGENHARIA LTDA 14152.144543/2022-22 AI 22.399.600-9 1.364,42 . PREMOLDDY INDUSTRIA LTDA . 14152.073092/2021-51 AI 22.103.452-8 1.388,05 . PREMOLDDY INDUSTRIA LTDA . 14152.073093/2021-03 AI 22.103.453-6 500,76