DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TERRA CARGAS LTDA 14152.040022/2020-35 4442,73 . TERRA CARGAS LTDA 14152.040023/2020-80 3703,30 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 14152.045178/2020-11 5786,42 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 14152.045180/2020-81 5786,42 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 14152.045184/2020-60 5786,42 . EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA 14152.046873/2020-91 9364,30 . OZARK INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA 14152.046884/2020-71 10385,86 . BLACKCAVA INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA 14152.046885/2020-16 6299,62 . MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. 14152.047275/2020-30 8050,66 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 14152.050491/2020-62 5786,42 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 14152.050503/2020-59 5786,42 . ROFFEL SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.051053/2020-11 2737,22 . ROFFEL SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.051063/2020-57 2737,22 . J. FLORENCIO AVICULTURA LT DA 14152.104728/2020-32 4025,33 . J. FLORENCIO AVICULTURA LT DA 14152.104729/2020-87 4025,33 . J. FLORENCIO AVICULTURA LT DA 14152.104731/2020-56 4025,33 . R2 INCORPORADORA LTDA 14152.105931/2020-26 3000,00 . R2 INCORPORADORA LTDA 14152.105934/2020-60 402,53 . R2 INCORPORADORA LTDA 14152.105936/2020-59 1108,32 . R2 INCORPORADORA LTDA 14152.114019/2020-65 15323,04 Em 16 de fevereiro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALMEIDA SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 14152.192856/2022-97 AI 22.447.898-2 1.174,08 . ALMEIDA SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 14152.192858/2022-86 AI 22.447.900-8 220,14 . ALMEIDA SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 14152.192861/2022-08 AI 22.447.903-2 220,14 . ALMEIDA SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 14152.192862/2022-44 AI 22.447.904-1 513,18 . ALMEIDA SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 14185.028977/2022-07 ND 20.256.149-6 15.369,00 . CAFETERIA E CONFEITARIA IRACILDA LTDA 14185.016889/2022-54 ND 20.242.943-1 4.644,06 . FORTE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI 14152.116576/2022-82 AI 22.371.633-2 3.764,65 . FRUTEIRA CONSTANTE LT DA 14152.139243/2021-41 AI 22.168.835-8 402,53 . GOOD BLESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS - EI 14152.063438/2022-93 AI 22.318.495-1 800,00 . JLSB EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.027447/2021-52 ND 20.214.575-1 52.027,24 . KTLL AGENCIA DE VIAGENS LT DA 14185.026096/2021-62 ND 20.213.175-1 14.947,95 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.142623/2022-43 AI 22.397.680-6 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143058/2022-31 AI 22.398.115-0 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143065/2022-33 AI 22.398.122-2 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143084/2022-60 AI 22.398.141-9 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143114/2022-38 AI 22.398.171-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143163/2022-71 AI 22.398.220-2 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143223/2022-55 AI 22.398.280-6 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143259/2022-39 AI 22.398.316-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143290/2022-70 AI 22.398.347-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143298/2022-36 AI 22.398.355-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143310/2022-11 AI 22.398.367-5 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143622/2022-16 AI 22.398.679-8 763,01 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143637/2022-84 AI 22.398.694-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143645/2022-21 AI 22.398.702-6 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143683/2022-83 AI 22.398.740-9 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143694/2022-63 AI 22.398.751-4 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.143701/2022-27 AI 22.398.758-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144280/2022-51 AI 22.399.337-9 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144348/2022-01 AI 22.399.405-7 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144369/2022-18 AI 22.399.426-0 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144374/2022-21 AI 22.399.431-6 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144397/2022-35 AI 22.399.454-5 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144400/2022-11 AI 22.399.457-0 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144412/2022-45 AI 22.399.469-3 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144425/2022-14 AI 22.399.482-1 763,01 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144443/2022-04 AI 22.399.500-2 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144480/2022-12 AI 22.399.537-1 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144496/2022-17 AI 22.399.553-3 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144512/2022-71 AI 22.399.569-0 1.440,04 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144519/2022-93 AI 22.399.576-2 1.296,02 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.144525/2022-41 AI 22.399.582-7 1.296,02 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145175/2022-30 AI 22.400.232-5 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145176/2022-84 AI 22.400.233-3 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145188/2022-17 AI 22.400.245-7 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145189/2022-53 AI 22.400.246-5 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145190/2022-88 AI 22.400.247-3 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145191/2022-22 AI 22.400.248-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145193/2022-11 AI 22.400.250-3 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145194/2022-66 AI 22.400.251-1 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145195/2022-19 AI 22.400.252-0 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145196/2022-55 AI 22.400.253-8 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145197/2022-08 AI 22.400.254-6 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145198/2022-44 AI 22.400.255-4 2.883,66 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145199/2022-99 AI 22.400.256-2 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145228/2022-12 AI 22.400.285-6 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145279/2022-44 AI 22.400.336-4 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145283/2022-11 AI 22.400.340-2 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145361/2022-79 AI 22.400.418-2 2.160,71 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145433/2022-88 AI 22.400.490-5 2.883,66