DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021700148 148 Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145446/2022-57 AI 22.400.503-1 1.388,05 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.145500/2022-64 AI 22.400.557-0 15.213,10 . M C K CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.149617/2022-17 AI 22.404.661-6 15.540,71 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010062/2022-14 AI 22.265.120-2 2.348,62 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010065/2022-58 AI 22.265.123-7 2.348,62 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010072/2022-50 AI 22.265.130-0 3.136,51 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010073/2022-02 AI 22.265.131-8 1.565,45 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010084/2022-84 AI 22.265.142-3 1.565,45 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.010089/2022-15 AI 22.265.147-4 1.565,45 . META CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.012663/2022-61 AI 22.267.721-0 9.000,00 . RESTAURANTE KIRIWOTO MAR LTDA 14152.082739/2021-35 AI 22.113.045-4 1.529,62 . RESTAURANTE KIRIWOTO MAR LTDA 14185.013896/2021-13 ND 20.200.792-8 97.902,00 . WALMARYS CONFECCOES LT DA 14185.017207/2021-40 ND 20.204.148-4 80.494,50 Em 3 de fevereiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADENILDO DE OLIVEIRA 14152.026327/2022-04 AI 22.281.384-9 8.800,00 . ADENILDO DE OLIVEIRA 14152.027895/2022-14 AI 22.282.952-4 2.226,10 . ADENILDO DE OLIVEIRA 14152.027898/2022-58 AI 22.282.955-9 2.226,10 . AUTO ELETRICA M.J.C. LT DA 14152.107670/2022-41 AI 22.362.727-5 800,00 . AUTO ELETRICA M.J.C. LT DA 14152.107690/2022-11 AI 22.362.747-0 1.368,60 . AUTO ELETRICA M.J.C. LT DA 14152.160777/2022-17 AI 22.415.819-8 15.323,04 . BLUE WAVES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI 14152.150766/2022-29 AI 22.405.810-0 1.920,88 . BLUE WAVES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI 14152.150952/2022-68 AI 22.405.996-3 1.920,88 . BLUE WAVES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI 14152.150959/2022-80 AI 22.406.003-1 1.920,88 . B R ES C I A N I R E F LO R ES T A M E N T O AGROP E EXP LT 14152.051915/2021-97 AI 22.083.653-1 2.459,90 . B R ES C I A N I R E F LO R ES T A M E N T O AGROP E EXP LT 14152.051917/2021-86 AI 22.083.655-8 578,80 . B R ES C I A N I R E F LO R ES T A M E N T O AGROP E EXP LT 14152.051922/2021-99 AI 22.083.660-4 1.097,52 . B R ES C I A N I R E F LO R ES T A M E N T O AGROP E EXP LT 14185.008541/2021-11 ND 20.195.509-1 37.675,80 . DODOTUR TRANSPORTE E VIAGENS EIRELI 14152.135317/2022-51 AI 22.390.374-4 1.872,86 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219258/2021-91 AI 22.248.564-7 1.293,92 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219259/2021-36 AI 22.248.565-5 1.074,84 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219260/2021-61 AI 22.248.566-3 80,87 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219262/2021-50 AI 22.248.568-0 323,48 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219263/2021-02 AI 22.248.569-8 99,36 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14152.219264/2021-49 AI 22.248.570-1 165,92 . FERRARA PRODUTOS PARA MERCHANDISING LTDA 14185.036924/2021-71 ND 20.224.369-9 89.133,19 . IMPLATEC PERFIS PLASTICOS LTDA. 14152.146611/2022-98 AI 22.401.668-7 402,53 . ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS 14152.108841/2022-59 AI 22.363.898-6 1.529,62 . ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS 14152.109425/2022-78 AI 22.364.482-0 6.708,09 . ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS 14152.109426/2022-12 AI 22.364.483-8 6.708,09 . ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS 14152.109427/2022-67 AI 22.364.484-6 6.708,09 . ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS 14152.109428/2022-10 AI 22.364.485-4 6.708,09 . LACTICINIOS D'NONA LTDA . 14152.055372/2021-87 AI 22.086.011-4 2.976,82 . LACTICINIOS D'NONA LTDA . 14152.055619/2021-65 AI 22.086.257-5 2.976,82 . MPM FACCAO E CONFECCAO LTDA 14185.019445/2021-90 ND 20.206.411-5 29.330,20 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.033218/2022-35 AI 22.288.275-1 3.812,62 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.033230/2022-40 AI 22.288.287-5 3.812,62 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.033972/2022-75 AI 22.289.029-1 3.000,00 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.050177/2022-41 AI 22.305.234-5 28.943,52 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.050479/2022-10 AI 22.305.536-1 3.860,60 . SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS LT DA 14152.050703/2022-73 AI 22.305.760-6 3.860,60 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172985/2022-69 AI 22.428.027-9 5.873,40 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172986/2022-11 AI 22.428.028-7 17.492,91 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172987/2022-58 AI 22.428.029-5 1.664,13 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172988/2022-01 AI 22.428.030-9 1.664,13 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172989/2022-47 AI 22.428.031-7 489,45 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.172990/2022-71 AI 22.428.032-5 1.695,92 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.174933/2022-27 AI 22.429.975-1 7.321,18 . TGM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.026742/2022-72 ND 20.253.596-7 427.151,22 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14152.179472/2022-89 AI 22.434.514-1 6.310,68 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14152.179473/2022-23 AI 22.434.515-0 364,64 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14152.179475/2022-12 AI 22.434.517-6 146,76 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14152.179476/2022-67 AI 22.434.518-4 146,76 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14152.179477/2022-10 AI 22.434.519-2 226,06 . VARGEM BONITA SERVICOS DE COLHEITA LTDA 14185.027597/2022-47 ND 20.254.561-0 90.113,18 . WIESEL & FERNANDES LT DA 14152.211056/2021-00 AI 22.240.362-4 868,20 . WIESEL & FERNANDES LT DA 14152.211057/2021-46 AI 22.240.363-2 2.013,45 . WIESEL & FERNANDES LT DA 14152.211058/2021-91 AI 22.240.364-1 217,05 . WIESEL & FERNANDES LT DA 14152.211059/2021-35 AI 22.240.365-9 1,70 . WIESEL & FERNANDES LT DA 14185.035773/2021-33 ND 20.223.177-1 35.738,54 Em 26 de janeiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe do Setor EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe, situado na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . COMERCIO QUATRO PATAS LTDA 02.067.334.0001-08 46220.006576/2019-13 . ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 02.666.119.0001-23 46220.006758/2019-86