DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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KRAFT DO BRASIL MAQUINAS LTDA 05.890.111.0001-34 46220.009948/2019-55 . LENDZION COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 06.315.828.0001-15 46304.002299/2019-31 . LEVER MANUTENCAO DE CARRETAS LT DA 08.943.555.0001-89 14185.009190/2020-76 . LIDIA ESTER CONSTANTE DUTRA 78.873.700.0001-88 46304.002206/2019-79 . L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA 14.823.990.0001-72 14185.013186/2020-11 . MAI TRANSPORTES E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI 11.189.794.0001-08 46220.012984/2019-04 . MAURICIO TEODORO BONFANTE 15.149.283.0001-05 14185.013344/2020-24 . MERCADO RZ LTDA - EPP 85.373.157.0001-15 46220.008035/2019-11 . MELLO & NASCIMENTO LTDA 23.946.344.0001-93 14185.015036/2020-33 . MMB CONCEPT LTDA 23.465.936.0001-93 14185.003797/2021-23 . MJ COMERCIO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA 29.887.043.0001-12 14185.004519/2020-11 . OBRAS DE ALVENARIA SANTA LUZIA LT DA 12.403.404.0001-05 46220.011002/2019-59 . ODILON RIBEIRO 01.687.058.0001-18 46220.010554/2019-40 . OLIVIR FARIAS DOS SANTOS 03.037.225.0001-00 46220.009167/2019-61 . PERFILPLASTIC - PLASTICOS EXTRUDADOS LTDA 01.966.636.0001-55 46304.002338/2019-09 . PERI RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 05.763.599.0001-39 14185.007384/2020-37 . PORTSUL PORTARIA E LIMPEZA LTDA 06.877.481.0001-02 46220.009561/2019-07 . PBM PRODUCAO DE IMAGEM EIRELI 00.173.204.0001-24 46220.011899/2019-11 . POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E 02.756.743.0001-11 14185.020207/2020-46 . POWER INFORMATICA LTDA 85.291.987.0001-01 46304.002198/2019-61 . PRO BASE ARTEFATOS DE CIMENTO LT DA 10.996.065.0001-92 46304.002055/2019-59 . ROSSO E ZANETTE LTDA 83.660.142.0001-02 46220.010989/2019-94 . S.SETTI PRE MOLDADOS LTDA 15.291.588.0001-57 14185.020365/2020-04 Em 2 de fevereiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na Rua Victor Meirelles, 198, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-500, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . CARDOSO PINTURAS E REFORMAS LTDA. 46220.006857/2019- 68 144,72 . IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007961/2019- 70 3.907,38 . IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007963/2019- 69 4.027,72 . IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007960/2019- 25 5.788,70 . IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007964/2019- 11 3.111,43 . INDUSTRIA E COMERCIO MAFFERSON LTDA 14152.079803/2020- 10 3.660,82 . MAI TRANSPORTES E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI 46220.013108/2019- 97 940,66 . MERCADO RZ LTDA - EPP 46220.007952/2019- 89 1.447,18 . MERCADO RZ LTDA - EPP 46220.007954/2019- 78 2.749,63 . MERCADO RZ LTDA - EPP 46220.007956/2019- 67 1.013,02 . PASTIFICIO SAO JOSE LTDA 46220.010059/2019- 31 7.091,16 . PASTIFICIO SAO JOSE LTDA 46220.010057/2019- 41 43.220,04 . PASTIFICIO SAO JOSE LTDA 46220.010060/2019- 65 7.525,32 . PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA 14152.045128/2020- 25 20.643,54 . PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA 14152.046312/2020- 92 6.887,38 . PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA 14152.045127/2020- 81 18.940,98 . PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA 14152.045124/2020- 47 4.256,40 Em 20 de janeiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADILSON FIDELIS DE OLIVEIRA 14152.173231/2022-26 AI 22.428.273-5 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201003/2022-53 AI 22.456.045-0 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201064/2022-11 AI 22.456.106-5 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201102/2022-35 AI 22.456.144-8 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201110/2022-81 AI 22.456.152-9 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201119/2022-92 AI 22.456.161-8 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201143/2022-21 AI 22.456.185-5 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201148/2022-54 AI 22.456.190-1 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201155/2022-56 AI 22.456.197-9 . ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS LT DA 14152.206594/2022-55 AI 22.461.636-6 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14152.195111/2022-80 AI 22.450.153-4 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14152.195112/2022-24 AI 22.450.154-2 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14152.195113/2022-79 AI 22.450.155-1 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14152.195114/2022-13 AI 22.450.156-9 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14152.195115/2022-68 AI 22.450.157-7 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LT DA 14185.029651/2022-99 ND 20.256.912-8 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209626/2022-74 AI 22.464.668-1 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209638/2022-07 AI 22.464.680-0 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209659/2022-14 AI 22.464.701-6 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209682/2022-17 AI 22.464.724-5 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209688/2022-86 AI 22.464.730-0 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209723/2022-67 AI 22.464.765-2 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209732/2022-58 AI 22.464.774-1 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209743/2022-38 AI 22.464.785-7 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209745/2022-27 AI 22.464.787-3 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209777/2022-22 AI 22.464.819-5 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209783/2022-80 AI 22.464.825-0 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NORTH STUDIOS 14152.209794/2022-60 AI 22.464.836-5 . AUTO POSTO IMPERADOR LTDA 14152.205942/2022-77 AI 22.460.984-0 . AUTO POSTO IMPERADOR LTDA 14152.205943/2022-11 AI 22.460.985-8 . AUTO POSTO IMPERADOR LTDA 14152.205944/2022-66 AI 22.460.986-6 . AUTO POSTO IMPERADOR LTDA 14152.205945/2022-19 AI 22.460.987-4 . AUTO POSTO IMPERADOR LTDA 14185.030795/2022-98 ND 20.258.252-3 . BARRA GRANDE LTDA 14152.186210/2022-71 AI 22.441.252-3 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001272/2023-01 AI 22.467.887-6 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001317/2023-39 AI 22.467.932-5 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001321/2023-05 AI 22.467.936-8 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001326/2023-20 AI 22.467.941-4 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001327/2023-74 AI 22.467.942-2 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001329/2023-63 AI 22.467.944-9