DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim, com fundamento no item 4.4.21 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada e ressalto que foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Cabe ressaltar que essa contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil no PAAI, ensejando a preclusão temporal. Vale mencionar, também, que a sanção administrativa de advertência é proporcional, uma vez que o critério seguido para aplicação da sanção considerou que não houve reincidência, dano causado ao Interesse Público e prejuízo causado à Administração, com fulcro no item 6.1.1 da ICA 12-23/2019, inciso I, do art. 87, da Lei 8.666/93, por força do Art. 9º da Lei 10.520/2002, por ter sido a primeira falta. Por conseguinte, a sanção administrativa referente a mudança dos militares Sr. Tenente- Coronel Aviador TIAGO DE FREITAS NEPOMUCENO e o Sr. Major Aviador RODRIGO PEREIRA BARRETO será obrigatoriamente registrada no SICAF, conforme os itens 18.12 e 22.12, respectivamente, do Termo e edital do Pregão Eletrônico nº 83/GAPLS/2021, e 4.4.30 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Ademais, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33 236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico [email protected] e fone (31) 3689- 3263, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis. LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO CEL INT Chefe do GAP-LS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa 5 ESTRELAS SOLUTION EM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 11.292.432/0001-30, da aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF, aplicada pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com fulcro no item 13.7 e itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4 do Termo de Referência do Edital do Pregão 83/GAPLS/2021 e itens 19.1.5 e 19.1.8 do Edital do citado Pregão Eletrônico, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.21 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada e ressalto que foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Cabe ressaltar que essa contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil no PAAI, ensejando a preclusão temporal. Vale mencionar, também, que o prazo de 48 (quarenta e oito) meses é proporcional, haja vista que essa contratada inexecutou totalmente qualquer das obrigações assumidas e ensejou no retardamento imotivado da entrega dos produtos, com fulcro na letra "d" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, e inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, por força do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Por conseguinte, as penalidades referente à mudança do Sr. Coronel Aviador LÁZARO DE ANDRA DE STALLONE, serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme os itens 18.12 e 22.12, respectivamente, do Termo e edital do Pregão Eletrônico nº 83/GAPLS/2021, e 4.4.27 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Ademais, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33 236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico [email protected] e fone (31) 3689-3263, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis. LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO CEL INT Chefe do GAP-LS GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 120632 Nº Processo: 67223013500202281. Objeto: Contratac–ão de Servic–os gráficos em geral (adesivo, bandeira, banner, bloco de anotac–ões, dentre outros), para atender as necessidades da Guarnic–ão de Aeronáutica de Recife (GUARNAE-RF).. Total de Itens Licitados: 134. Edital: 24/03/2023 das 08h00 às 16h00. Endereço: Av Armindo Moura, Boa Viagem - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 23/03/2023) 120632-00001-2023NE111111 GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica a Empresa ER COMERCIAL - MATERIAIS PARA SOLDA LTDA, CNPJ 15.135.292/0001-47, a contar da presente data, INTIMADA, acerca dos fatos que ensejaram à abertura do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), por deixar de encaminhar o anexo solicitado pelo Pregoeiro para os itens 56 e 57 do Apêndice I do Termo de Referência do PE nº 34/GAP-DF/2022. De acordo com rastreamento eletrônico nº JU 738 617 803 BR, o Ofício de notificação de nº 11/ARC/1156, de 13 de fevereiro de 2023, não foi recebido pelo destinatário no endereço cadastrado no SICAF e não ter sido a notificação via AR entregue com a situação de mudou-se e logo após retornou ao remetente. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal, no endereço SHIS QI 05 ÁREA ESPECIAL 12 Brasília - DF CEP 71615-600, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico [email protected]. MARCELO FERREIRA PEDRO CORONEL INTENDENTE Ordenador de Despesas RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023 O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal comunica aos interessados aadjudicação por parte do Pregoeiro e a homologação do Pregão Eletrônico n¨ 05/GAP-DF/2023. Objeto: OUTSOURCING IMPRESSÃO, Empresa vencedora: WINDOC GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CNPJ: 40.997.647/0001-54, ITENS 3, 5, 6 E 7, VALOR R$ 21.888,00. CEL INT MARCELO FERREIRA PEDRO Ordenador de Despesas GAP-DF (SIDEC - 23/03/2023) 120625-00001-2023NE800262 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 93/2022 O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal comunica aos interessados aadjudicação por parte do Pregoeiro e a homologação do Pregão Eletrônico n¨ 93/GAP-DF/2022.Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONS T R U Ç ÃO, Empresas vencedoras: ESTRUTURA CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 01.739.265/0001-79, ITENS 62 E 63, VALOR R$ 28.129,40; ABV CONSTR U CO ES LTDA CNPJ: 01.911.452/0001-98, ITENS 1, 2, 3, E 7, VALOR R$ 61.194,00; COMERCIAL SPONCHIADO LTDA ITENS 13.338.681/0001-44, ITENS 10,14, 18, 19, 25, 28, 29, 30, 35, 41 E 49, VALOR R$ 9.652,87; SANDU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA CNPJ: 19.806.688/0001-20, ITENS 16, 21 E 59, VALOR R$ 12.309,00; LICITOP COMERCIOE SERVICO LTDA CNPJ: 21.822.463/0001-09, ITENS 17, 23, 40, 45, 51, 52, 55, 56 E 60, VALOR R$ 9.862,82; GGV COMERCIAL EIRELI CNPJ: 35.236.131/0001-57, ITENS 33 E 34, VALOR R$ 613,20; ALEXANDRE FREIRE CNPJ: 39.334.587/0001-00, ITEM 8, VALOR R$ 1.785,00; DELTA COMERCIO DE TINTAS LTDA CNPJ: 40.818.010/0001-53, ITEM 42, VALOR R$ 1.225,00; NOVA SOLUCOES COMERCIO LTDA CNPJ: 42.001.011/0001-36, ITENS 4, 5, 6, 15, 22, 24, 26, 27, 31, 32, 43, 44, 46, 47, 48, 50 E 61, VALOR R$23.209,40. CEL INT MARCELO FERREIRA PEDRO Ordenador de Despesas GAP-DF (SIDEC - 23/03/2023) 120625-00001-2023NE800262 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 100/2022 O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal comunica aos interessados aadjudicação por parte do Pregoeiro e a homologação do Pregão Eletrônico n¨ 100/GAP-DF/2022.Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE GASTROENTEROLOGIADO HFAB, Empresas vencedoras: ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 09.376.051/0001-97, ITEM: 6, VALOR R$ 909,0000; PORTO 71 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 17.035.479/0001-02, ITEM: 5, VALOR R$ 13.886,0800; STAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 38.405.762/0001-40, ITENS: 8, 9, 11 E 13, VALOR R$ 63.320,4000; RCORE INSUMOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 38.714.672/0001-31, ITEM: 12, VALOR R$ 18.720,0000. CEL INT MARCELO FERREIRA PEDRO Ordenador de Despesas (SIDEC - 23/03/2023) 120625-00001-2023NE800262 GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2022 - UASG 120623 Nº Processo: 67241010960202230. Objeto: Aquisição de cabos elétricos, conectores e terminais específicos para o GALC.. Total de Itens Licitados: 44. Edital: 24/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 15h00. Endereço: Av. Marechal Fontenelle Campo Dos Afonsos, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120623-5- 00105-2022. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SHEYLA FERNANDES SALES Ordenadora de Despesas (SIASGnet - 23/03/2023) 120623-00001-2022NE802981 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2022 - UASG 120623 Nº Processo: 67241009544202299. Objeto: Contratação de serviço de lavanderia constando de retirada, transporte, pesagem, lavagem, alvejamento, higienização, secagem, passagem, embalagem e entrega de roupas de cama, mesa e banho com coleta e entrega em horários preestabelecidos pelo GALC.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 15h00. Endereço: Av. Marechal Fontenelle Campo Dos Afonsos, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120623-5-00084-2022. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SHEYLA FERNANDES SALES Ordenadora de Despesas (SIASGnet - 23/03/2023) 120623-00001-2022NE802981 SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 120624 Nº Processo: 67281005092202208 . Objeto: Credenciamento, no âmbito do Estado de Goiás, de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de assistência médico- hospitalar; laboratorial em Análises Clínicas e Anatomia Patológica, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, psicologia, terapia ocupacional, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), remoção de pacientes, atenção domiciliar aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação direta por ser empresa especifica se enquadrando na modalidade. Declaração de Inexigibilidade em 07/03/2023. JULIANA BUSTAMANTE PORTO. Ordenador de Despesas. Ratificação em 20/03/2023. RENATO LEAL LEITE. Comandante da Base Aérea de Anápolis. Valor Global: R$ 300.000,00. CNPJ CONTRATADA : 09.014.825/0001-30 GASTROMED - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA E MEDICINA AVANCADA LTDA. (SIDEC - 23/03/2023) 120624-00001-2023NE000001