DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21;, 21/05/2023; 70065800000176, G001880019, 21/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/05/2023; 33453598032327, G001880020, 21/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 21/05/2023; 02575973000184, G000848620, 21/12/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 21/05/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 70711038520, D000281146, 21/12/2022, Art. 98, III, a, 21/05/2023; 46430749000170, D000281147, 21/12/2022, Art. 99, VI, b, 21/05/2023; 70711038520, D000281148, 21/12/2022, Art. 98, IV, a, 21/05/2023; 19039078882, D000281149, 21/12/2022, Art. 98, IV, a, 21/05/2023; 19039078882, D000281150, 21/12/2022, Art. 98, III, b, 21/05/2023; 08597231000136, D000281151, 21/12/2022, Art. 99, VI, c, 21/05/2023; 31082045802, D000281152, 21/12/2022, Art. 98, III, b, 21/05/2023; 27573506848, D000281153, 21/12/2022, Art. 98, III, b, 21/05/2023; 46430749000170, D000281154, 21/12/2022, Art. 99, VI, c, 21/05/2023; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 906678/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, CNPJ nº 29138369000147. Prorrogação do Prazo do Convênio. Valor Total: R$ 976.531,43, Valor de Contrapartida: R$ 12.117,65, Vigência: 28/03/2023 a 28/03/2024. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº .151.741-*, Convenente: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, CPF nº .731.467-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº 880182/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JANDIRA, CNPJ nº 46522991000173. Termos Aditivos de Prorrogação de Vigência e Aumento de Contrapartida. Valor Total: R$ 114.516,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.516,00, Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº .151.741-, Convenente: HENRI HAJIME SATO, CPF nº .323.988-*. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA GABINETE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 Nº Processo: 08018.033407/2022-50 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, CNPJ nº 00.394.494/0102-80 e o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, CNPJ: 03.241.738/0001-39. OBJETO: estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação na viabilização de atendimento de equipe da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare) nas instalações do TRT15 situadas na Rua Barão de Jaguara, 901, Bairro Centro, Campinas/SP, CEP: 13.015-927, conforme Plano de Trabalho e Termo de Permissão de Uso de Espaço anexos. Vigência: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Assinam: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça, CPF nº 278.882.098-40, SAMUEL HUGO LIMA, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, CPF nº 775.755.558-20 e LAZARA CRISTINA DO NASCIMENTO DE CARVALHO, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça DATA DE ASSINATURA: 22.03.2023 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 891039/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, Processo Administrativo 08016022495201989 - Objeto: PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS PERMANENTES - PROCAP - Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes no Estabelecimentos Penais do Estado, com ênfase na geração de vagas de trabalho, capacitação profissional e renda no Sistema Prisional para pessoas presas. - Motivo anulação: De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 25/2023/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR-SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ e DESPACHO Nº 1 1 7 5 / 2 0 2 3 / G A B S EC / S E N A P P E N . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 905228/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE TOLEDO -APAC, CNPJ nº 23860887000193. Suplementar os recursos do Administração Pública, com vistas a composição dos valores inicialmente pactuados. Valor Total: R$ 85.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2020 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: BALNEI LORENCO ROTTA, CPF nº .346.329-. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 891703/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO, Processo Administrativo 08016022468201914 - Objeto: Projeto de Capacitação e Implantação de oficinas Permanentes-PROCAP Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes nos Estabelecimentos Penais do Estado, com ênfase na geração de vagas de trabalho,capacitação profissional e renda no Sistema Prisional para pessoas presas. - Motivo anulação: De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 24/2023/DIFIR/COFIR- SENAPPEN/CGGIR-SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ e DESPACHO Nº 1 1 7 2 / 2 0 2 3 / G A B S EC / S E N A P P E N . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013590/2022-97. Espécie:TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 024/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 024/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 35.350,75. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , CNPJ n.º 01.577.780/0001-08. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. EDENILSON SCHELBAUER - Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Participação Social e Percepção Social na Execução Penal. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Herbert Bachett. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Educação para Cidadania em Direitos Humanos. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Juliana Ferreira da Silva. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Governança e intersetorialidade Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Haydée Glória Cruz Caruso. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Enfrentamento à violência, criminalidade e reincidência criminal. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Yacine Guellati EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Participação controle e percepção social da execução penal. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Osmar Torres. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Educação e trabalho para cidadania em direitos humanos..Vigência:07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Luciana Freitas de Carvalho. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Trabalho e Educação em espaços prisionais. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Flávia Fernandes Pinto. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Educação e trabalho para cidadania em direitos humanos..Vigência:07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Luciana Freitas de Carvalho. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Participação Social e Percepção Social na Execução Penal. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Herbert Bachett. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Participação controle e percepção social da execução penal. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Osmar Torres.