DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Haydée Glória Cruz Caruso. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - eixo temático do projeto Reintegro: Educação para Cidadania em Direitos Humanos. Vigência: 07/06/23. Data de assinatura:06/03/23. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Raphael Callou e Juliana Ferreira da Silva. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.001010/2022-71. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 08.573.627/0001-43 - DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto 1. Este termo tem como objeto a rescisão unilateral do contrato nº 29/2022, formalizado em 15 de julho de 2022, que tem por objeto a contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200602 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 08019.005691/2019-69. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 04.827.603/0001-12 - SAMTAL LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira- preço, do termo de contrato nº 09/2020, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços: O valor anual do contrato, com vigência a partir de 18/02/2023, importa em R$20.376,39 (vinte mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Vigência: 18/02/2023 a 18/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 Processo: 02501.004370/2022-14. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada nas áreas administrada pela Ágência Nacional De Águas e Saneamento Básico - ANA no complexo Administrativo no Setor Polical - SPO, localizada no Setor Policial - SPO, Área 5, Quadra 3 em Brasília - DF, e em outros imóveis que venham ser ocupados pela ANA em Brasília - DF. Empresa vencedora do certame: MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. Cnpj: 23.062.431/0001-88. Valor total: R$ 65.821,14. VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIDEC - 23/03/2023) 443001-44205-2023NE000001 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2023, PROCESSO SEI: 02001.033334/2022-07. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/AP. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica - UTE Rio Matapi, Usina Termoelétrica à gás natural liquefeito (GNL) com capacidade de geração de 600 MW, localizado no Municípios de Santana, Estado do Amapá. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMA/AP: Taísa Mara Morais Mendonça - Secretária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023, PROCESSO SEI: 02001.006109/2022-90. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - I BA M A e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão - LT 230 KV Cascudo - Jaguaruana II, localizado nos Municípios de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e de Jaguaruana, Estado de Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IDEMA: Leonlene de Sousa Aguiar - Diretor-Geral. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023, PROCESSO SEI: 02001.011143/2022-86. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica Azulão, localizado no Município de Silves, Estado do Amazonas. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pelo IPAAM: Juliano Marcos Valente de Souza - Diretor Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2023, PROCESSO SEI: 02001.027465/2020-85. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT/PR. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental dos empreendimentos denominados CGH PITANGUI, CGH SÃO JOÃO, PCH APUCARANA e PCH ORTIGUEIRA, localizados na bacia do rio Tibagi, no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pelo IAT/PR: Everton Luiz da Costa Souza - Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2023, PROCESSO SEI: 02001.002663/2022-06. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT/PR. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental dos empreendimentos CGH ARROIO DA COTIA, CGH CURIÚVA , CGH LAJEADO, CGH RIO DO SALTO e UHE TIBAGI MONTANTE localizados na bacia do rio Tibagi, no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pelo IAT: Everton Luiz da Costa Souza - Presidente.. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2023, PROCESSO SEI: 02001.030192/2022-18. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT/PR. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental dos empreendimentos denominados PCH PULO, PCH SÃO JORGE, CGH TAMARANA, PCH FORTALEZA e CGH 111, localizados na bacia do rio Tibagi, no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pelo IAT/PR: Everton Luiz da Costa Souza - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.002716/2022. Objeto: Serviço de fornecimento periódico, com entrega parcelada, de materiais ambulatoriais e hospitalares, EPIs e medicamentos humanos e veterinários destinados ao tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Manaus/AM.. Total de Itens Licitados: 84. Edital: 24/03/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Ministro Joao Goncalves de Souza, S/nr. Br 319, Km 01 Dist.ind, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193100-5- 00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAIMUNDO DJARCIRO DA CRUZ GOMES Pregoeiro (SIASGnet - 22/03/2023) 193034-19211-2023NE080005 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 88/2023 Processo nº 02006.000551/2022-62, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).