DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032400117 117 Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A L MALTEZ DA SILVA ME 13.425.096/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8763187 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 43,12 25,76 197,7 . 10182504 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 41,16 25,76 195,74 . 10182505 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 10182506 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 37,09 25,76 191,67 . 10182507 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 35,19 25,76 189,77 . 11721196 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 25,03 25,76 179,61 . 11037924 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 31,41 25,76 185,99 . 11037925 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 29,51 25,76 184,09 . 11037926 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 27,77 25,76 182,35 . 11721194 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 26,46 25,76 181,04 . 11721195 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 25,62 25,76 180,2 . 11037923 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 33,3 25,76 187,88 . Data dos Cálculos: 22/03/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LIVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 87/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTO ANDRE LT DA 11.046.806/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9761491 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 9761492 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 166,89 115,93 862,49 . 10783203 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . 10783204 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 9012737 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 194,02 115,93 889,62 . 11979202 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 11979203 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 112,63 115,93 808,23 . 11979204 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . Data dos Cálculos: 22/03/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LIVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02001.013198/2021-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Victor Bizerra Quaresma, CPF nº .776.414-*, e de outro lado Antônia de Lourdes dos Santos de Araújo, CPF/CNPJ Nº .177.423-, denominada COMPROMISSÁRIA, representada pelo seu procurador Mauro Monção da SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02009.001712/2022-13 e 02009.001713/2022-50; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto no Estado do Espírito Santo, Luciano Bazoni Junior, brasileiro, CPF nº XXX.626.297-XX, e de outro lado TRANSPORTES TONIATO LTDA, CNPJ Nº 29.291.184/0001-78, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.733,00 (dez mil, setecentos e trinta e três reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14483823/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02051.000136/2020-00; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx- 15, e de outro lado Maria Cristina Caetano Drumond, CPF 417.xxx.xxx-15, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do CETAS - Fortaleza/CE; VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 4.919,88 (quatro mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14705754/2023-MA/NUCAM-ECAC/Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 20 de março de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02012.001173/2021-74; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx- 15, e de outro lado M. C. MARQUES SOARES, CNPJ 03.248.164/0001-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do CETAS - Teresina/PI; VALOR CONS O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 13.592,83 (treze mil quinhentos e noventa e dois e oitenta e três centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 15146125/2023-Cetas-TERESINA-PI/Ditec-PI/Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 02015.000096/2020-24. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e o INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO WAITA. OBJETO: o desenvolvimento de atividades de resgate de fauna silvestre, de conservação e preservação do meio ambiente, ensino, pesquisa, recebimento, identificação, marcação, triagem, avaliação, diagnóstico, tratamento, reabilitação de animais silvestres da fauna brasileira provenientes de ações de fiscalização ambiental, ou recebimento do próprio órgão ambiental, bem como cadastramento de áreas de soltura no estado de Minas Gerais, monitoramento dos animais silvestres destinados a essa áreas e atividades de educação ambiental. VIGÊNCIA: o presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA : 17.03.2023. ASSINAM: PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA - Superintendente Substituto do IBAMA em Minas Gerais e WANDER ULISSES DE MESQUITA - Presidente do Instituto de Pesquisa e Conservação WAITA . SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000441/2023-52. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 33.889.178/0001-94 - HEITOR ADAN MACIEL DE MIRANDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de recargas de gás liquefeito de petróleo - glp, acondicionado em botijões de 13 kg (p-13), para atendimento às necessidades do edifício-sede da superintendência do ibama em curitiba, pr.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 23/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 4.140,00. Data de Assinatura: 23/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). Silva, CPF .683.503-, OAB/CE sob n° 22.502; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.156,83 (quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14991976/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de março de 2023 e 07 de março de 2023, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a identificação do infrator, torna pública a lavratura do Termo de Apreensão Nº 716352/E, abaixo transcrito: I N T E R ES S A D O Nº DO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO R N SILVA ME 02021.102337/2017-94 9193793 E Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. " FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA